Servidores se reuniram na noite desta quarta-feira(10) na Alesp e também deliberaram para valorização imediata de 30%. Categoria também quer que a PEC da Polícia Penal seja aprovada com urgência pela Alesp, além de exigir conclusão dos concursos públicos da SAP, LPT única, regulamentação do bônus e não à privatização do sistema, entre outras reivindicações.

por Redação Fórum Penitenciário Permanente

Realizada na noite desta quarta-feira(10), a Assembleia Geral Extraordinária da Campanha Salarial 2022 dos servidores penitenciários deliberou pela reivindicação de um reajuste salarial de 47,53%, com respeito à data-base da categoria. Este é o índice de perdas inflacionárias no período acumulado entre julho de 2014, data do último reajuste real para a categoria, até setembro deste ano. Os dados são do Índice Nacional de Preços ao Consumidor(INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE).

O evento reuniu diretores do SIFUSPESP, do SINDCOP e do SINDASP, que formam o Fórum Penitenciário Permanente, além de policiais penais e outros trabalhadores do sistema prisional associados ou não aos sindicatos, que estiveram no Auditório Dom Pedro I, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp). Além dos servidores, participaram também os deputados estaduais Carlos Giannazi(PSOL) e Edna Macedo(Republicanos).

Pauta financeira - Valorização imediata e bônus

Além do reajuste salarial acima de 47,53%, a categoria quer uma valorização imediata de mais 30% dos vencimentos de todos os servidores do sistema prisional, com respeito à data-base da categoria, em março.

Os trabalhadores também reivindicam informações concretas e a regulamentação sobre o bônus penitenciário, acordado com o governo do Estado para que a greve de 2014 fosse encerrada e agora aprovado com a lei 1361/2021 (PL26) .

Reintegração dos demitidos de Iperó

Ainda com relação ao movimento paredista de 2014, foi aprovado pedido à SAP para que todos os trabalhadores da Penitenciária de Iperó demitidos do serviço público após sofrerem processos administrativos disciplinares(PADs) em razão de terem participado da greve.

Convocações de concursos

Os policiais penais querem a conclusão de todos os concursos públicos vigentes pela Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), além da abertura de outros certames visando a repor o quadro deficitário de funcionários.  Relatório do Tribunal de Contas do Estado(TCE-SP) publicado em 2021 aponta que na SAP existem 18 mil servidores abaixo do número considerado ideal para manter a sustentabilidade do sistema. 

O Fórum Penitenciário quer que além dos concursos para o provimento de cargos de agente de segurança penitenciária(ASP) de 2014 - cujo curso de formação se inicia em 16 de novembro;  e de 2017 - que finalmente divulgou o resultado da investigação social, que já estão sendo finalizados, também tenham celeridade os certames para o preenchimento de vagas de agente de escolta e vigilância penitenciária(AEVP) de 2014, bem como das áreas técnicas e de saúde, de 2018. Nenhum destes dois teve novos servidores chamados.

PEC da Polícia Penal

Os servidores também aprovaram a necessidade de aumento da pressão sobre os deputados estaduais para que a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) da Polícia Penal seja colocada na ordem do dia de votação da Alesp. Existem dois textos diferentes que já foram aprovados por todas as comissões da Casa, e que dependem da aprovação em plenário para que a lei entre em vigor e a carreira seja finalmente regulamentada

Para que outras etapas do processo de regulamentação continuem, como a elaboração de uma lei orgânica da categoria, de um estatuto e de uma lei complementar, os servidores exigem que a SAP retome as reuniões do Grupo de Trabalho(GT) criado em conjunto pela pasta e pelos sindicatos para construir esses projetos, que visam a aprovação da Polícia Penal no Estado de São Paulo.

Não à privatização do sistema prisional

Outra das exigências presentes na pauta é que a SAP suspenda em definitivo a pretensão de privatizar unidades prisionais do Estado, entre elas os Centros de Detenção Provisória(CDPs) de Gália I e II e de Aguaí, que para os funcionários, também precisam ser inaugurados o mais rápido possível para auxiliar a reduzir a superlotação do sistema e permitir que outros servidores sejam transferidos para os novos estabelecimentos penais.

Insalubridade e DEJEP

Os trabalhadores também aprovaram na Assembleia a necessidade de a SAP conceder adicional de insalubridade em grau máximo para todos os servidores e também os readaptados, o fim da tributação sobre a Diária Especial de Jornada Extraordinária Policial(DEJEP) - que deve ter caráter indenizatório, com base no Projeto de Lei Complementar 27/2020, de autoria de Carlos Giannazi(PSOL)..

LPT Única

Como forma de organizar os pedidos de transferências dos funcionários do sistema, foi incluída na pauta o pedido para que a SAP estabeleça uma Lista Prioritária de Transferências(LPT) única, que priorize os servidores que aguardam há mais tempo pela mudança e que precisam ficar próximos de suas residências. Os trabalhadores também exigem o fim das transferências arbitrárias, também conhecidas como “bondes”.

Política de saúde física e psíquica

Outra importante reivindicação incluída na pauta é a adoção, por parte do governo do Estado, de uma política pública efetiva de atenção à saúde mental dos trabalhadores penitenciários. O adoecimento psíquico é uma das principais causas de afastamento por licença-médica por parte dos servidores.

O Fórum Penitenciário e os trabalhadores por ele representados querem melhorias urgentes na gestão do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual(IAMSPE), com ampliação do número de convênios com hospitais, laboratórios, profissionais de saúde e clínicas no interior, no litoral e na região metropolitana de São Paulo.

Acautelamento de armas para os policiais penais

O Fórum Penitenciário Permanente também encontrou acordo dos presentes à Assembleia para que aprovassem a exigência de que a secretaria acautele as armas para todos os servidores da segurança e custódia, vigilância e escolta, além dos oficiais operacionais. Atualmente, cada policial penal precisa se responsabilizar pela obtenção dos documentos para o porte de arma fora de serviço.

Os sindicatos acreditam que ao assumir essa função, a SAP poderia ampliar a segurança dos funcionários de seu quadro, que são comumente alvo de ações de criminosos.

Protocolo da pauta na SAP

Os Departamentos Jurídicos dos três sindicatos vão desenvolver as justificativas de cada um dos itens da pauta de reivindicações, para que tenham apresentadas as suas motivações legais. Posteriormente, o documento será protocolado na SAP.

Confira abaixo, ponto a ponto, cada um dos itens da pauta:

- Reajuste das perdas salariais pelo INPC desde 2014 – 47,53%

- Não à privatização do sistema prisional (respeito ao artigo 104 da Constituição)

- 30% de valorização da categoria, reconhecimento do comprometimento e trabalho da categoria

- Fim do teto do ticket alimentação

- Regulamentação imediata do bônus penitenciário cumprindo o acordo da greve de 2014 e de acordo com o PL 26 e a Lei 1.361/2020

- Retorno do Grupo de Trabalho para regulamentação da Polícia Penal, criação da Lei Orgânica, Lei Complementar e PEC

- Respeito à data base – Lei 12.391/2006

- Insalubridade grau máximo para todos os servidores da SAP e os readaptados

- Fim das transferências arbitrárias

- Fornecimento de EPI ́s e EPC ́s adequados e de qualidade

- Acautelamento de armas

- Convocação de concursos AEVP/2014, ASP masculino e feminino/2017 e Área Meio/2018

- Fim da tributação sobre o sobre o DEJEP, Projeto de Lei 27/2020

- Indenização dos familiares dos funcionários vítimas do COVID-19

- Retorno do Adicional de Insalubridade sobre a Licença Prêmio

- Retorno da falta abonada

- Alimentação dos servidores

- LPT única

- Jornada de trabalho 24 x 72

- Fim do assédio moral, sexual e intelectual

- Concursos regionalizados

- Melhorias no IAMSPE

- 11 folgas SAP

- Fim dos desvios de função

- Que todos os cargos comissionados sejam da SAP

- Reforço na segurança dos CPP ́s

- Fim dos processos disciplinares (PAD ́s) contra os companheiros que participaram das greves de 2014 e 2015

- Readmissão dos companheiros de Iperó demitidos em razão da greve/2014

- Condições de trabalhos na unidades prisionais :

I- preservação da salubridade no meio ambiente laboral

II- coibir e atenuar agravos de qualquer natureza e especialmente

III- aqueles decorrentes de operação de equipamentos de “revista mecânica”

IV- aqueles decorrentes de operações que sujeitam o trabalhador à exposição infectocontagiosa.

- Incorporação do GDAPAS

- Condições de trabalho dos servidores da Sede I e Sede II

- Pedágio gratuito para os servidores do sistema

- Transporte gratuito nos meios de transporte da cidade de São Paulo

- Aumento de mais uma troca de plantão

- Regulamentação do uso do scanner corporal

Confira abaixo o vídeo da íntegra da Assembleia: