O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo – SIFUSPESP – está entrando com ação na justiça com objetivo de garantir aos associados que são regidos pelas leis complementares 674 (técnicos e técnicos da saúde) e da 1.080 (servidores da área de apoio) a aposentadoria especial segundo as normas da Previdência Social.

João Alfredo, secretário-geral do SIFUSPESP, explica: “O nosso Departamento Jurídico tem o entendimento de que todos os profissionais que recebem insalubridade podem ter reconhecido o direito dessa aposentadoria especial, tomando por base a recente decisão do ministro do STF Joaquim Barbosa”.

Sendo assim, as ações coletivas proposta pelo SIFUSPESP (ação específica para ASPs e AEVPs e para técnicos da saúde e de apoio) têm por objetivo enquadrar todos os servidores associados na aposentadoria especial do Regime Geral de Previdência.

O Departamento Jurídico do SIFUSPESP também informa que poderão ser impetradas ações individuais referentes a aposentadoria especial. Segundo o Dr. Marcio Rogério Vanalli, Coordenador do Departamento, as ações correm mais rápidas quando entradas de forma individual. Basta entrar em contato em nosso Departamento Jurídico por telefone (11-2950.3932) ou em uma de nossas sedes regionais para saber quais são os documentos necessários.