Profissão insalubre, arriscada, mal paga, exercida em péssimas condições, que gera uma expectativa de vida de 45 anos, segundo estudo defendido na USP pelo psicólogo Arlindo da Silva Lourenço. O agente de segurança penitenciário é quase um herói. A categoria foi criada em 1986, e hoje ganhou uma data comemorativa. Por iniciativa do deputado Mauro Bragatto (PSDB), a partir de agora o 12 de Maio é o Dia do Agente de Segurança Penitenciário no estado de São Paulo.

A homenagem é válida, mas a escolha da data comemorativa é, no mínimo, polêmica – ou infeliz. Em 12 de maio de 2006 foi iniciada a maior rebelião da história do sistema prisional paulista. O deputado justifica, no seu projeto de lei: “O dia 12 de maio, para o Agente de Segurança Penitenciário, tornou-se um dia marcante. Nesta data, no ano de 2006, a ação conjunta destes profissionais, juntamente com a Secretaria da Administração Penitenciária, desarticulou um plano que culminaria em uma onda de rebeliões nos estabelecimentos prisionais do Estado. Neste fatídico episódio foram assassinados oito agentes de Segurança”.

Para quem não sabe: em maio de 2006 foi descoberto um plano do crime organizado para realizar uma série de rebeliões no estado. No dia 11, na tentativa de evitar as rebeliões, o governo transfere 765 presos para a penitenciária 2 de Presidente Venceslau. Em represália, o crime organizado realiza em Avaré, no dia 12 às 16h30, o primeiro dos motins. Até a madrugada do sábado (13), foram registrados 21 assassinatos e 15 pessoas ficaram feridas. O final dessa história todo o mundo (sem exagero) conhece.

Repetimos: o reconhecimento social do trabalho desses profissionais, com instituição de uma data comemorativa, é extremamente válido. Melhor ainda se fosse uma data para a categoria se lembrar com orgulho, como, por exemplo, a data da instituição da carreira.

O momento dessa nova lei também não é o ideal. A categoria está descontente com a falta de respeito do governo do Estado, que sequer respondeu às reivindicações dos trabalhadores, apresentadas em dezembro passado. O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo está realizando assembleias regionais para mobilizar a categoria contra esse descaso do governo. Até agora, a indicação aprovada é de uma grande mobilização a ser realizada no próximo mês, agosto.

O SIFUSPESP parabeniza aos agentes de segurança penitenciários pela honradez e pelo compromisso com que cumprem suas funções essenciais à sociedade, e os convida para se unirem em torno de um projeto único: a conquista de um salário digno do seu papel social, e de condições de trabalho também dignas para o fiel cumprimento do dever. Aí sim, teremos muito a comemorar. Independente de data.

Confira a lei publicada hoje:

PROJETO DE LEI Nº 876 , DE 2007

Institui o Dia do Agente de Segurança Penitenciaria.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º- Fica instituído o "Dia do Agente de Segurança Penitenciária" a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.

Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.                     

E a justificativa ao projeto de lei, proposto em 2007 pelo deputado estadual Mauro Bragatto:

JUSTIFICATIVA

Os Agentes de Segurança Penitenciária constituem, hoje, uma classe profissional especializada do serviço público do Estado de São Paulo, com mais de 21.000 membros. Os Agentes de Segurança Penitenciária controlam a segurança e a disciplina de 144 unidades prisionais do Estado de São Paulo.

A carreira dos Agentes de Segurança Penitenciária foi criada em São Paulo, em 1986. Ingressam no serviço público através de concurso público e iniciam o regime de estágio probatório de três anos de duração para ser confirmado no cargo.

A Escola de Administração Penitenciária capacita os agentes para suas funções de contenção, de adestramento, de vigilância e de punição disciplinar dos sentenciados de modo seguro e eficaz. Desenvolve nos agentes, através de propostas inovadoras, uma visão abrangente do sentido social do seu trabalho, fornecendo, permanentemente, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento.

Os Agentes trabalham, na área da segurança, com o encarceramento, a exclusão e a violência. Não são tarefas fáceis. São tarefas ligadas aos processos de manutenção da ordem pública. Tarefas diferenciadas, árduas e de grande responsabilidade social. O Agente de Segurança Penitenciária associa a esses compromissos, as responsabilidades da vida privada junto à família e à comunidade em que vive.

Durante séculos, a essência da prática cotidiana da vigilância permaneceu inalterável. As mudanças espelharam as modificações das políticas penitenciárias. Foram alteradas as orientações e as expectativas dos mecanismos ordenadores sociais sobre os funcionários para estabelecer formas de agir mais adequada junto aos sentenciados. Marcas que deixaram heranças na profissão. Dos agentes, exigiu-se agirem cada vez mais como educadores, promovendo mudanças no comportamento dos sentenciados procurando reabilitá-los socialmente. A ação reabilitadora veio sobrecarregar as funções de vigilância e de segurança.

Os agentes acabaram por exercer, nos presídios, diversas atividades nas escolas, nos galpões de trabalho, nas unidades ambulatoriais, nas oficinas, nas lavanderias, nas cozinhas, em todo o complexo de atividades desempenhadas pelo sentenciado e supervisionadas pelos agentes. As funções dos agentes se estendem, assim, às tarefas de sociabilização dos presos e à sua reintegração á sociedade.

O trabalho e a responsabilidade dos Agentes de Seguranças Penitenciária adquirem assim grande valor na nossa sociedade, que mantém as prisões como parte do sistema de controle social. A categoria profissional deve ser tratada com o respeito que merece. Não se pode falar em redução da violência nos estabelecimentos penais sem que se volte a atenção e o cuidado para com os agentes de segurança e para suas necessidade reais enquanto trabalhadores das prisões.

Em face das manifestações recentes de insubmissão da população carcerária, a profissão assumiu o caráter de trabalho penoso e arriscado. As condições afetivo-emocionais dos agentes, que se alteram ao longo de anos de pratica profissional, exigem a atenção e o amparo permanente do poder público.

O dia 12 de maio, para o Agente de Segurança Penitenciário, tornou-se um dia marcante. Nesta data, no ano de 2006, a ação conjunta destes profissionais, juntamente com a Secretaria da Administração Penitenciária, desarticulou um plano que culminaria em uma onda de rebeliões nos estabelecimentos prisionais do Estado. Neste fatídico episódio foram assassinados oito agentes de Segurança.

São as justificativas para estabelecer o dia 12 de maio como o dia do Agente de Segurança Penitenciária. Para tanto peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.