Como o SIFUSPESP havia antecipado, ontem (13) os projetos de lei complementar 18 e 19 seguiram para apreciação das comissões parlamentares relacionadas ao tema. Os projetos já começam hoje a ser analisados pelos membros da CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação; CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho; e CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. 

Além de analisarem o texto dos projetos de lei complementar sob a ótica da constituição, da admissibilidade diante das normas da administração pública e trabalhista e também da condição financeira de execução, os deputados também precisarão analisar as sete emendas propostas ao PLC 18 e as 3 emendas propostas ao PLC 19.

As comissões têm prazo de 2 dias para apresentar um parecer sobre os projetos – caso não seja cumprido este prazo, o Presidente designa um relator especial que precisa apresentar relatório em 24h. O tempo máximo de tramitação de um projeto de lei na ALESP em regime de urgência, da entrada até a sua votação, é de 45 dias.