Foi encerrada ontem a greve dos servidores do sistema prisional paulista. A proposta financeira foi formalmente apresentada na ata de reunião de negociação (veja aqui). Mas além dela, houve também um acordo que prevê uma negociação da pauta de condições de trabalho e saúde do trabalhador que contempla todos os servidores do sistema.

A proposta agora segue para a Assembleia Legislativa para ser aprovada e depois sancionada.

REDUÇÃO DE CLASSE DOS ASPs

O item da pauta de negociação que mais deu trabalho foi o pedido de redução de duas classes para os agentes de segurança penitenciária. Desde o início o governo bateu martelo informando que seria impossível reduzir as duas classes. O impasse só foi solucionado quando o presidente do SIFUSPESP João Rinaldo Machado fez uma proposta alternativa, de reduzir uma classe agora aumentando o valor do reajuste financeiro, para que se aproximasse do reajuste que haveria caso as duas classes fossem reduzidas.

A redução de uma classe significa na prática uma reestruturação da carreira. Não houve apenas a extinção de um nível; houve a promoção financeira automática de todos os ASPs para os valores que correspondem a um nível acima do que estão hoje enquadrados. Além disso, do nível II a nível VIII houve, além da progressão financeira, um reajuste a mais. Dessa forma:

ASP I vai continuar ASP I, só que recebendo o que hoje o ASP II recebe;

ASP II vai continuar ASP II, mas o salário vai ser igual ao que hoje é o salário do ASP III + reajuste;

ASP III vai continuar ASP III, mas o salário vai ser igual ao que hoje é o salário do ASP IV + reajuste;

ASP IV vai continuar ASP IV, mas o salário vai ser igual ao que hoje é o salário do ASP V + reajuste;

ASP V vai continuar ASP V, mas o salário vai ser igual ao que hoje é o salário do ASP VI + reajuste;

ASP VI vai continuar ASP VI, mas o salário vai ser igual ao que hoje é o salário do ASP VI + reajuste;

ASP VII vai continuar ASP VII, mas o salário vai ser igual ao que hoje é o salário do ASP VIII + reajuste;

Já o ASP VIII vai passar a ser ASP VII (topo da carreira), só que vai receber também reajuste no seu salário atual.

A redução de dois níveis para os ASPs é item da pauta de reivindicação aprovada em assembleias do SIFUSPESP, com objetivo de possibilitar a todos os agentes de segurança que se aposentem aos 30 anos de serviço (aposentadoria especial conquistada em 2010) no topo da carreira. Acontece que nesta negociação foi aprovada também a redução do interstício de promoção (que agora será linear: 3 anos de interstício para cada nível) e o percentual de servidores promovidos passa a ser de 30% (ao invés dos atuais 20%). Esse conjunto que envolve a reestruturação na carreira dos ASPs já possibilita que os agentes se aposentem aos 30 anos de serviço na última classe, como era reivindicado.

Outra coisa: a diferença salarial entre um nível e outro (dos níveis II a VII) mudou. ASP II receberá 8% a mais que ASP I. E dos níveis III a VIII essa diferença será de 6,7%.

Na tabela abaixo há um resumo das mudanças. Os valores abaixo se referem ao salário-base somado ao RETP. Não estão sendo considerados os adicionais de insalubridade, quinquênio e sexta-parte, cujos valores também sofrerão incidência do reajuste.

AEVPs

Neste quesito o governo estadual estrategicamente tentou desarticular qualquer forma de pressão do SIFUSPESP negociando isoladamente com o Sindespe – entidade que foi convidada a participar da Coordenação Unificada de Greve, mas optou por atender à solicitação da equipe do governo.

O SIFUSPESP oficiará o Governo do Estado, afinal de contas a estratégia de dividir para enfraquecer historicamente sempre trouxe grandes prejuízos para os trabalhadores. Queremos uma agenda também para discutir as péssimas condições de trabalho dos AEVPs.

ANISTIA AOS GREVISTAS

Está assegurado na Constituição o Direito de Greve, que o governo quis negar à categoria com ameaças de punição severa aos servidores que estavam mobilizados e às entidades representativas. E a garantia deste direito foi defendida pela Coordenação de Greve de forma incontestável.

Assim, todos os servidores que participaram da greve dentro do que é estipulado pela Lei de Greve (como sempre orientou o sindicato) não terão os dias de paralisação descontados e nem poderão ser punidos. No entanto, o governo argumentou que houve excessos como depredação ao patrimônio e até agressões. Esses casos extremos e descumpridores da Lei de Greve serão submetidos a avaliação de uma comissão tripartite (integrantes do governo, dos sindicatos e do Ministério Público do Trabalho). O SIFUSPESP, como prometeu, estará à disposição de todos os servidores e prestará atendimento jurídico a todos que se sentirem prejudicados.

A anistia aos grevistas foi um ponto que a Coordenação de Greve considerou inegociável, ou seja, não se admitiu que o governo tentasse qualquer ação para inibir os servidores a se manifestarem. Isso é importante para manter a categoria ciente de que pode protestar sem receios, dentro da legalidade. Extermina o medo e estimula a união em defesa dos direitos.

BICO E BÔNUS

Em relação à criação de um bônus anual e do pagamento de hora extra para os agentes, fica valendo a proposta inicial do governo. Os dois itens da pauta, apesar de já aprovados pela categoria e pelo governo, ainda serão objeto de discussão quanto à regulamentação. A posição do SIFUSPESP não mudou em relação a estes itens: é preciso discutir e conseguir formular os requisitos desses benefícios de forma muito cuidadosa para que eles não se voltem contra a categoria.

O “bico” é na verdade uma Diária Especial por Jornada Extraordinária Penitenciária (DEJEP). A princípio, o SIFUSPESP e o Sindcop são contrários à proposta de bico legalizado por entenderem que os funcionários devem ter um salário digno sem precisar trabalhar extra. Se essa diária for uma compensação para as convocações extras, é válida. Por enquanto, o que se sabe é que a diária poderá atender até 632 servidores da área da segurança no valor de R$ 161,12/dia, limitado ao máximo de 10 diárias extras por mês para cada servidor. A regulamentação dessa diária será discutida entre SAP e sindicatos.

Quanto ao bônus, ficou definida a criação de um grupo de trabalho, dentro do prazo máximo de 30 dias, para elaborar os indicadores e metas. O SIFUSPESP também se mantém crítico em relação a este bônus por não beneficiar a todos os servidores. As regras para a concessão do bônus serão discutidas entre governo e sindicatos.

ÁREA-MEIO

Ficou mantida a proposta inicial do governo na questão do reajuste do adicional de periculosidade. Atenderá aos servidores da área-meio, que não tiveram reajuste salarial em 2013. O reajuste do adicional será de 39,66%, o que equivale a R$ 71,00 a mais (passa de R$ 179,00 para R$ 250,00). Segundo o governo, o índice de reajuste supera os 16,6% do IPC-FIPE de janeiro de 2011 a janeiro de 2014. O SIFUSPESP e o Sindcop defendem um reajuste maior referente ao período de 1997 a 2014, que dará um valor real de cerca de R$ 413,00. Esta questão voltará à mesa de negociação dentro de 40 dias, quando o governo vai negociar com os sindicatos as reivindicações referentes à pauta da campanha salarial 2014.

A criação da Lei Orgânica também foi exigida pelo SIFUSPESP. O secretário da Casa Civil ficou responsável por montar uma equipe para estudar e propor a Lei Orgânica dos servidores do sistema prisional paulista, junto com os sindicatos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO

O SIFUSPESP tem o entendimento que a questão salarial é importante, mas as péssimas condições de trabalho a que hoje os servidores são submetidos é que precisam ser resolvidas com urgência ainda maior.

Sabe-se que todos os itens da pauta de condições de trabalho e saúde do trabalhador do sistema prisional paulista não serão atendidos em uma única reunião e nem de uma única vez. No entanto, na negociação encerrada ontem, ficou definido que já na próxima semana as condições de trabalho e saúde do trabalhador vão ser objeto de nova agenda de negociação direta entre sindicatos e a SAP, com transparência de dados e encaminhamento de soluções.

A pauta é imensa, e tem como item em destaque a relação proporcional entre o número de servidores e o número de presos por unidade. Primeiro, o sindicato quer ter acesso integral aos estudos que a SAP já tem sobre este assunto. Depois, quer fechar um acordo com o governo sobre novas contratações e garantias legais de reposição imediata de servidores. A SAP já sinalizou ter uma proposta neste sentido.

Outros temas em destaque nessa pauta que começará a ser resolvida na próxima semana: novas contratações; transparência na LPT; restrições a transferências ‘a bem do serviço público’; desvios de função; estrutura das unidades; punição em casos de abuso de poder por parte da direção contra os servidores; entre outros.

REIVINDICAÇÕES DA CAMPANHA 2014

Ficou determinado ainda, na negociação entre o governo e a Coordenação de Greve, que os itens da pauta de reivindicações da campanha salarial 2014 serão discutidos no prazo máximo de 40 dias. Nessa nova negociação entra novamente em discussão a pauta financeira dos servidores.