Em reunião realizada no Palácio do Planalto, o governo apresentou aos governadores a proposta inicial da PEC da Segurança Pública. 

O texto apresentado é um anteprojeto de Emenda Constitucional (PEC) que visa fortalecer a segurança pública no Brasil, transferindo para a União a competência de estabelecer a política nacional de segurança pública e defesa social , através de um conselho formado pela união, estados e municípios, em um modelo semelhante ao do SUS.

Além disso, a PEC propõe a criação de uma polícia ostensiva federal, a reestruturação do sistema penitenciário e a instituição do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, a proposta é que o fundo tenha suas verbas protegidas de contingenciamento, ou seja o governo não mais poderá reduzir as verbas para a segurança pública e sistema penitenciário.

O principal objetivo da PEC é combater a criminalidade organizada e garantir ações coordenadas entre os entes federativos, acertadamente a PEC busca fortalecer o sistema penitenciário nacional e integrar as ações de segurança pública em todo o território brasileiro.

Isso significa que o governo federal teria um papel mais centralizado com o conselho proposto na PEC elaborando diretrizes obrigatórias para estados e municípios. Essa medida permitirá uniformizar as ações e procedimentos no sistema prisional, buscando maior eficiência e coesão em nível nacional.

Hoje em dia as diretrizes do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) são meramente recomendações que frequentemente são ignoradas pelos estados. Entre as recomendações que são ignoradas pelo Estado de São Paulo podemos destacar a proporção mínima entre  Policiais Penais e presos ( 1 policial para cada 5 presos) e o acautelamento de armas e coletes balísticos para os Policiais Penais.

Participação dos trabalhadores é fundamental 

Ficou claro na reunião que existem grandes divergências em relação à PEC por parte dos governadores, o que indica que a discussão deva se estender.

O SIFUSPESP defende que a discussão não deve ser restrita aos governadores e ao congresso,  é  fundamental que os representantes dos trabalhadores da segurança pública sejam ouvidos  e participem do debate. Sem a participação daqueles que vivem as dificuldades da segurança pública no dia a dia qualquer debate será fadado a repetir os erros do passado.

Devemos lembrar que o modelo de participação democrática do SUS é considerado um exemplo até mesmo por países de primeiro mundo, não seria a hora de se apostar em um modelo semelhante em que a participação daqueles que fazem o dia a dia da segurança pública possam opinar na construção das políticas que eles terão de seguir.

Quantas vezes não nos deparamos com legislações que acabam prejudicando nosso trabalho, como a que proibiu os diretores de unidades de suspender as visitas?

A segurança pública apesar de  se um direito garantido constitucionalmente não tem as mesmos garantias que a saúde e a educação, como verba não contingenciável e piso nacional, os investimentos em segurança, principalmente no que diz respeito a contratações e salários tem de obedecer os limites orçamentário o que acaba sacrificando seus trabalhadores e tornando nossa sociedade menos segura.

A FENASPPEN estará participando dos debates sobre a PEC junto aos parlamentares e os representantes do governo federal de forma a mais uma vez garantir nossos direitos.

Inclusão da Polícia Penal no SUSP 

Paralelamente a discussão da PEC da segurança pública que já inclui a Polícia Penal no SUSP está em discussão no congresso Projeto de Lei 3387/19 que altera a Lei do SUSP que inclui os Policiais Penais no Sistema Unificado de Segurança Pública, o projeto que tramitou na Comissão de constituição e Justiça do Senado está pronto para a votação no plenário. A mudança é importante porque a lei  13675/2018 que estabelece o SUSP, apesar de englobar o Sistema Penitenciário, não cita a Polícia Penal, por ter sido aprovada antes da PEC.

Além disso, falta a aprovação da lei geral da Polícia Penal e a regulamentação do estatuto do desarmamento nos moldes do que militares com a Portaria nº 167 - COLOG/C Ex.

Ou seja apesar dos avanços ainda temos muita luta pela frente até que a Polícia Penal seja equiparada a suas coirmãs.