O X CONGRESSO EXTRAORDINÁRIO DA FENASPPEN - Federação Nacional Sindical da Polícia Penal , começou ontem dia  8 e encerra-se hoje  9 de maio em Brasília - DF, estão sendo debatidas propostas que visam o fortalecimento da Polícia Penal e da Segurança Pública no Brasil: tais como: Lei Orgânica nacional da Polícia Penal, PEC 64/2023, que propõe a criação do regime jurídico policial de natureza civil, PEC 329/2017, que propõe a federalização do sistema penitenciário brasileiro, PL 3723/2019 que trata de alterações no Estatuto do Desarmamento, PL que propõe privatizações de unidades prisionais no Brasil, PL 2253/2022 (saidinha de presos) e demais demandas que tratam da Segurança Pública e do Sistema Penitenciário brasileiro. 

Além de traçar estratégias para valorizar os Policiais Penais de todo o Brasil e combater as propostas nocivas como a Privatização do Sistema Prisional.

Além disso, o congresso votou uma nota de apoio a Presidente do Sindppen-RN, Vilma Batista, que vem sofrendo ameaças do crime por sua ação aguerrida em defesa da categoria.

A nota pode ser acessada aqui.

Além da nota de apoio a Vilma Batista também foi aprovada a emissão de uma nota contra a perseguição imposta pelo secretário da SAP Sr.Marcelo Streifinger contra os dirigentes do SIFUSPESP e por suas atitudes antissindicais, como a proibição de entrada do sindicato nas unidades.

Reunião na Senappen

Aproveitando a presença de representantes dos vários Estados, na capital federal hoje os representantes da Fenasppen se reuniram com o Secretário nacional de Políticas Penais André de Albuquerque Garcia e com o Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej)Marcus Rito que é Secretário da SEJUS de Rondonia, para a discussão de vários temas de interesse dos policiais penais de todo o Brasil.

Segundo Fernando Anunciação Presidente da FENASPPEN “A reunião foi muito produtiva com o Secretário se comprometendo a dar celeridade no encaminhamento da Lei Geral da Polícia Penal e colocando-se contra a privatização do Sistema Prisional”

Fábio Jabá Presidente do SIFUSPESP e Secretário Geral da federação comentando a reunião declarou “ O Secretário pediu um levantamento das leis que tramitam no Congresso Nacional e que podem beneficiar os Policiais Penais, o Secretário reconhece a importância da Polícia Penal e entende que a mesma é fundamental na Segurança Pública, foi muito importante saber pelo Secretário que o Ministro da Justiça Ricardo Lewandowski também é contrário à privatização”

“Também denunciei ao Secretário da Senappen e ao Presidente do Consej o risco do elevado déficit funcional e a perseguição sofrida pelo SIFUSPESP por sua luta pelos trabalhadores do Sistema Prisional Paulista.” completou Jabá.

Uma surpresa agradável é que o Secretário da Senappen que já foi Secretário de Administração Penitenciária do Espírito Santo em uma atitude inédita fez questão de atender aos representantes de todos os sindicatos estaduais presentes ao congresso. 

Outras atividades 

Além da reunião na Senappem os sindicalistas foram na comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado e oficiaram a Presidente da CCJ, Deputada Caroline de Toni pedindo a indicação de um relator para o PL 1226/2019 que trata da anistia aos demitidos das greves de 2014 e 2015.