Medida prevista na Lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública(SUSP) era uma exigência da FENASPPEN, e agora precisa ser ratificada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública

por Giovanni Giocondo

O Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária(CONSEJ) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira(10), o projeto de padronização da identidade funcional dos policiais penais dos Estados, da União e do Distrito Federal.

A medida era exigida pela Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais (FENASPPEN) como forma de adequar seguir a determinação da Lei 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública(SUSP). Agora, o texto será encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que será responsável por elaborar a portaria que trata do tema.

A votação dos conselheiros aconteceu durante reunião conjunta entre os membros do CONSEJ e do Departamento Penitenciário Nacional(DEPEN), ontem em Brasília, quando atenderam a pedido feito o presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação, e as diretoras Diana Moreira, de Goiás; e Vilma Batista, do Rio Grande do Norte.

Com a mudança e consequente implementação do disposto no artigo 43 da referida lei do SUSP, “os documentos de identificação funcional dos profissionais da área de segurança pública e defesa social serão padronizados” e “terão fé pública e validade em todo o território nacional”.

A medida permitirá que os servidores do sistema prisional, inseridos na Constituição Federal como parte da segurança pública desde novembro de 2019, pudessem se apresentar como policiais penais em seus deslocamentos cotidianos, atividades laborais de rotina e, dessa maneira, garantir maior segurança e eficácia na sua atuação.

Em São Paulo, onde a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) que criou a Polícia Penal foi promulgada em 30 de junho deste ano, ainda é preciso concluir o processo de regulamentação a partir de ações que devem partir do Poder Executivo, entre elas a elaboração de uma Lei Orgânica, o Estatuto da Polícia Penal, além de uma Lei Complementar, que vai reorganizar os cargos e funções dos servidores no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP).

Secretário-geral da FENASPPEN e presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá enxerga sob um aspecto positivo a mudança no reconhecimento da identidade funcional, mas ressalta que ainda é preciso muito diálogo com o atual governador paulista, Rodrigo Garcia(PSDB), e também com o governador eleito, Tarcísio de Freitas(Republicanos), para que a profissão possa ser definitivamente valorizada no Estado.

“Nosso objetivo principal agora é manter esse canal de comunicação com o Palácio dos Bandeirantes para que a polícia penal seja definitivamente regulamentada, durante o fim desta gestão ou no início da próxima. Por essa razão, além das reuniões para as quais buscamos agenda, também faremos um seminário, em dezembro, no qual vamos apresentar um raio-x da SAP ao futuro governo, dando prioridade para o que precisa ser alterado e colocando na mesa nossas reivindicações enquanto categoria”, conclui Jabá.

Veja abaixo alguns dos modelos da carteira de identidade funcional: