Abono de permanência

GABINETE DO SECRETÁRIO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 

DESPACHO DO DIRETOR DE 13-5-2021 

RATIFICANDO: 

Nos termos do inc. IV, do art. 36 do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Permanência a Certidão de Tempo de Contribuição 012/2021, do SPDOC 367427/2021, de JAIRO PEREIRA DOS SANTOS, RG. 22.952.717-6.

Transferências

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO 

Portarias do Coordenador

Transferindo, nos termos dos artigos 54 e 55 da LC 180/1978, o Cargo provido pela servidora, conforme segue: 

Da Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros 

Para o Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros 

ADRIANA CANDIDO DE SOUZA ROCHA, RG. 24.316.187-6, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP. 

Portarias do Coordenador 

Transferindo, nos termos do art. 16-A, inc. II da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1.060/2008, por interesse do serviço penitenciário, os Cargos Providos pelos servidores, conforme segue: 

Do Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I 

Para o Centro de Detenção Provisória “ASP Giovani Martins Rodrigues” de Guarulhos 

ANDRE SOUZA GARDIN, RG. 43.310.173-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP. 

Para o Centro de Detenção Provisória de Guarulhos II 

JOSEMIR CRISPIM DA SILVA, RG. 18.635.181-1, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP.

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO PORTARIAS DO COORDENADOR DE 13-05-2021

Transferindo: 

Nos termos do artigo 16-A, inciso III, da LC 959/2004, acrescentado pela LC 1060/2008, em cumprimento ao v. Acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Processo nº 1005878-60.2019.8.26.0053, o cargo provido pela servidora abaixo especificado: 

PARA A PENITENCIÁRIA “DR. PAULO LUCIANO DE CAMPOS” DE AVARÉ 

Da Penitenciária Feminina de Guariba 

PAMELA MARIA SILVA BERTEM, RG: 41.894.170-1, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do SQC-III-QSAP.

Prêmio de Desempenho Individual

PENITENCIÁRIA “DR. ALBERTO BROCCHIERI” DE BAURU 

CENTRO ADMINISTRATIVO 

Núcleo de Pessoal 

Apostila da Diretora, de 13/05/2021 

DECLARANDO: 

Em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1008725-44.2020.8.26.0071, do Juizado Especial da Fazenda Pública, do Foro da Comarca de Bauru, que culminou na obrigação de fazer, que o servidor FLAVIO THEODORO REIS, RG. nº 28.479.740-6, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus a reconhecer o direito à incorporação dos décimos devidos entre o período de 29/06/2012 a 12/11/2019 em razão da vantagem pecuniária denominada Prêmio de Desempenho Individual - PDI, à razão de 1/10 por ano, determinando o seu apostilamento, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. 

Quantidade Cargo Vigência %PDI 

01/10 Diretor Técnico II 29/06/2012 50 

01/10 Diretor Técnico II 01/08/2013 99 

01/10 Diretor Técnico II 01/08/2014 100 

01/10 Diretor Técnico II 01/08/2015 100 

01/10 Diretor Técnico II 01/08/2016 100 

01/10 Diretor Técnico II 01/08/2017 100 

01/10 Diretor Técnico II 01/08/2018 100 

01/10 Diretor Técnico II 01/08/2019 100