Revalidação de decreto para nomeação de servidor em caráter efetivo
Atos do Governador
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA]
Decreto de 8-2-2021
Revalidando, em cumprimento à sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, na Ação Ordinária nº 1013501-27.2019.8.26.0361, o decreto publicado em 4-7-2018, na parte em que nomeou Felipe dos Santos de Almeida, RG 41.497.366-5, para exercer, em caráter efetivo, em Regime Especial de Trabalho Policial e sujeito a estágio probatório, o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, criado pela Lei 13.919-2009
Abono de permanência
GABINETE DO SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO DO DIRETOR DE 8-2-2021
RATIFICANDO:
Nos termos do inc. IV, do art. 36, do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Permanência as Certidões de Tempo de Contribuição dos Processos Únicos de contagem de Tempo, citados e devolvidos para as providências cabíveis:
a Certidão de Tempo de Contribuição 013/2020, do Spdoc 1619029/2020 em nome de ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO SERGIO LOTITO - RG. 16.714.525-3.
a Certidão de Tempo de Contribuição 029/2020, do SPDOC 2182013/2020, de ANTONIO PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA, RG.18.817.273-7.
a Certidão de Tempo de Contribuição 014/2020, do SPDOC 2078375/2020, de FATIMA REGINA GOMES, RG.20.602.215-3.
a Certidão de Tempo de Contribuição 019/2020, do SPDOC 1812707/2020, de MARIA ALICE ACOSTA, RG.21.278.845-0
Transferências
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP VICENTE LUZAN DA SILVA - PINHEIROS I
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal Núcleo de Pessoal
Portaria do Diretor, de 08/02/2021
Transferindo:
nos termos dos arts.54 e 55 da LC.180/78, do Núcleo de Atendimento à Saúde-UA 26.877, para o Centro de Segurança e Disciplina-UA 26.869, o servidor: EDSON NEME FILHO, RG. 30.692.797-4, ASP III do SQC-III-QSAP, a partir de 08/02/2021
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE CAMPINAS
DIRETOR TÉCNICO III
Portaria do Diretor, de 08/02/2021
Transferindo, nos termos do artigo 54 e 55 da LC.180/78, o servidor abaixo relacionado:
Da UA 24.404, do Núcleo de Atendimento à Saúde para a UA 24.398, do Centro de Detenção Provisória de Campinas
A partir de 01/02/2021
JOÃO PAULO BEZERRA DAS FLORES, RG. 52.208.534-9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP;
SANDRA MARA DA LUZ, RG. 17.250.838-1, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, do SQC-III-QSAP.
Transferindo, nos termos do artigo 54 e 55 da LC.180/78, o servidor abaixo relacionado:
Da UA 24.398, do Centro de Detenção Provisória de Campinas para a UA 24.404, do Núcleo de Atendimento à Saúde
A partir de 01/02/2021
JOEDSON RIBEIRO DA SILVA, RG. 25.590.830-9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do SQC-III-QSAP;
THIAGO ROCHA VIEIRA, RG. 42.663.575-9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do SQC-III-QSAP.
PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS
DIRETORIA TÉCNICA III
PORTARIA DO DIRETOR, DE 08/02/2021
TRANSFERINDO, nos termos dos artigos 54 e 55 da LC 180/78, a partir de 14/01/2021, o cargo exercido pelo servidor GEOMAR JESUS DE SOUZA, RG 22.764.487-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V do SQC-III-QSAP, da UA 23.232 (Penitenciária de Junqueirópolis) para a UA 23.240 (Núcleo de Atendimento à Saúde).
Gratificação COMP
PENITENCIÁRIA I DE SERRA AZUL
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Apostila do Diretor I, de 08/02/2021
Retificando a apostila de 27/10/2016, publicada em 01/11/2016, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1029636-44.2014.8.26.0053, da 9ª Vara de Fazenda Pública, do Foro da Comarca de São Paulo, que culminou na Obrigação de Fazer em nome de JOVAIR SILVA ROMUALDO E OUTROS, para DECLARAR que o servidor KELSON PIMENTEL ALVIM, RG nº 26.277.258-9, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, faz jus a incorporação de 1/10 por ano do valor percebido referente a Gratificação por Comando da Unidade Prisional – COMP, observado os períodos que ocuparam os cargos de Diretor Técnico de Divisão e de Departamento, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, mais diferenças pretéritas (respeitada a prescrição quinquenal) e juros na forma da Lei 11.960/09, e não como constou.
Quantidade Cargo/Função Vigência
01/10 Diretor de Divisão 16/02/2008
01/10 Diretor II 14/02/2009
01/10 Diretor II 14/02/2010
01/10 Diretor II 15/02/2011
01/10 Diretor II 15/02/2012
01/10 Diretor II 14/02/2013
01/10 Diretor II 14/02/2014
01/10 Diretor II 14/02/2015
01/10 Diretor II 14/02/2016
01/10 Diretor Técnico II 13/02/2017
Penitenciária "João Batista de Santana", de Riolândia
CENTRO ADMINISTRATIVO
NÚCLEO DE PESSOAL
APOSTILA DA DIRETORA DE 08-02-2021.
DECLARANDO, no uso de sua competência e em cumpri-mento a decisão transitada em julgado, constante do Processo nº 1000669-02.2019.8.26.0283, do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro da Comarca de itirapina, que culminou na obrigação de fazer, DECLARA que o servidor CLEMAR PINTO CABRAL, RG. 25.623.774-8, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus a reconhecer o direito à incorporação dos décimos de Gratificação por Comando de Unidade Prisional - Nível II, à proporção de 01/10 por ano pelo período em que estiver no Comando de Unidade Prisional, limitado à 10/10, respeitada a prescrição quinquenal.
Qtde Cargo Período Vigência COMP
01/10 Diretor Técnico III 07/02/2019 a 06/02/2020 07/02/2020 II
01/10 Diretor Técnico III 07/02/2020 a 05/02/2021 06/02/2021
Gratificação GESS
PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS
CENTRO ADMINISTRATIVO
NÚCLEO DE PESSOAL
APOSTILAS DA DIRETORA, de 08/02/2021
CONCEDENDO, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012, a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE – GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo 20 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011, correspondente ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, ao servidor GEOMAR DE JESUS DE SOUZA, RG. 22.764.487-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, a partir de 14/01/2021
PENITENCIÁRIA “WELLINGTON RODRIGO SEGURA” DE PRESIDENTE PRUDENTE
CENTRO ADMINISTRATIVO
NÚCLEO DE PESSOAL
PORTARIA DA DIRETORA I DE 08/02/2021
CONCEDENDO, à vista do disposto no artigo 2º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012, a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE – GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo 20 da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011, correspondente ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, a partir de 01/07/2011 ao servidor VALTER LUIS CALORI DA SILVA,RG. 9.280.128-6, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe VII, do SQC-III-QSAP.
Prêmio de Desempenho Individual
PENITENCIÁRIA DE LUCÉLIA
CENTRO ADMINISTRATIVO
Núcleo de Pessoal
Apostila da Diretora de 08/02/2021
Declarando em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000950-86.2020.8.26.0326, do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Lucélia, que culminou na obrigação de fazer, DECLARA que o servidor LUIS EDUARDO UEMURA, RG. nº 18.395.833-0, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus para o fim de reconhecer o direito do autor à incorporação dos décimos devidos em razão da vantagem pecuniária denominada 'Prêmio de Desempenho Individual - PDI”.
Quantidade Cargo Vigência %PDI
01/10 Oficial Administrativo 01/08/2012 50%
01/10 Oficial Administrativo 01/08/2013 50%
01/10 Oficial Administrativo 01/08/2014 50%
01/10 Oficial Administrativo 01/08/2015 50%
01/10 Oficial Administrativo 01/08/2016 50%
01/10 Oficial Administrativo 01/08/2017 50%
01/10 Oficial Administrativo 01/08/2018 50%
01/10 Oficial Administrativo 01/08/2019 50%
01/10 Oficial Administrativo 01/08/2020 50%
