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Convocados pelo DRHU, ASPs e AEVPs deverão comparecer para definir unidade onde irão trabalhar, dentre aquelas com vagas disponíveis

 

por Giovanni Giocondo

O Departamento de Recursos Humanos(DRHU), da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) publicou no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta terça-feira(10), a convocação para sessões de escolha de vagas entre os agentes de segurança penitenciária(ASPs) masculino e feminino, além dos agentes de escolta e vigilância penitenciária(AEVPs) aprovados nos referentes cursos de Formação Técnico-Profissional.

As sessões acontecem na próxima quinta-feira(12), em diferentes horários. Enquanto os ASPs masculinos fazem sua opção às 9h, as mulheres deverão estar à disposição às 14h, à semelhança dos AEVPs. A recomendação é que os novos servidores compareçam com pelo menos 30 minutos de antecedência, trazendo um documento de identificação com foto que permita sua identificação.

É importante ressaltar que os convocados vão ser chamados de acordo com a lista de classificação final geral do concurso público, e os melhores colocados terão preferência sobre os demais, ao chegarem à sessão. Por outro lado, quem não comparecer ou se recusar a escolher alguma das vagas disponíveis será transferido a critério da SAP. No total, 131 ASPs masculinos, 15 femininas e 36 AEVPs foram convocados.

Confira a seguir as listas completas com os nomes dos convocados:

 

ASP Masculino(131)

Horário: 09h

CLASSIFICAÇÃO NOME RG

Cp-13 - 846 Edson Valdomiro Fernandes 351669279

Cp-13 - 1020 Alexandre José Da Silveira Mello 293791284

Cp-13 -1475 Rogerio Donizete da Costa 328090220

Cp-13 - 1712 Gabriel Medeiros Silva 478662403

Cp-13 -1882 Rivaldo Pinheiro de Oliveira 292014594

Cp-13 - 1896 Thiago William Perez Rocumba 414956102

1314 Jones Rodrigues de Oliveira 348965217

1725 Robson Pereira Gonçalves 323705923

1727 Clecio Estevão da Silva 450895646

1729 Bruno Eduardo Custodio 322791078

1731 Eduardo Junqueira Vanoni 14660623 Mg

1732 Benjamim Velucci Coelho Junior 409549691

1733 Valter Prezotto Filho 420632177

1735 Alexandre Afonso Paiva 467592755

1736 Rodrigo Duarte dos Santos 369451120

1737 Victor Rodrigues Pereira Martins 487076527

1738 Andre Luiz Pereira Neri 488523977

1739 Joao Guilherme Paes 489341676

1740 Ariel Aparecido dos Santos Voleck 54288317X

1741 Valdeli Sales de Carvalho Junior 410092137

1743 Claudio Domingues Jacob 223293556

1745 Maycon Anderson da Silva Teixeira 17204879 Mg

1746 Luizmar Ferreira Soares 206885465

1748 Joao Marcelo de Moraes Jose 221669553

1749 Welton Dias Alves 1565676 Df

1750 Luiz Carlos do Nascimento 302345474

1751 Roberto Antonielli Machado 271763632

1753 Roberto Felitto da Silva 342987434

1754 Antonio Claret de Almeida Junior 645621079

1755 Rafael Davi Fidelis Chrispim 307126377

1756 Rodolfo Roberto de Oliveira 416300595

1757 Flavio Chiachio Oliveira 944178308 Ba

1758 Rildo Cezar Ozaki 414482980

1759 Carlos Alexandre Fonseca Elias 404259285

1760 Bruno Rafael de Freitas Faustino 403318403

1761 Mike Cleverson da Silva 445058390

1765 Cleiton Scalão de Souza 474142917

1766 Alexsandro Ribeiro dos Santos 489214162

1767 Wallinson Andre Scalfi Ribeiro 497699370

1768 Ivanildo Alves da Silva 2408554 Pe

1769 Flavio de Alencar Alves de Carvalho 154589603

1770 Aleandro Tavares da Silva 147639244

1771 Joedson Ribeiro da Silva 265908309

1773 Anderson Dangelo Coelho 324808793

1774 Jose Renato Tavares de Amorim 332915815

1775 Marcelo Monteiro Pingnoli 323866062

1776 Carlos Alberto Dalsass Maziero 328806663

1777 Ederson Silva Oliveira 253315517

1778 Andre Luis Venerio Ataliba 470503233

1779 Clecio Benjamin Barbosa 480765492

1780 Icaro Macedo 479401743

1781 Jose Aparecido da Silva Reis 222528175

1783 Carlos Eduardo Dias Blazeke 345879880

1784 Dimas Tadeu Rezende Cobra Junior 34583298X

1786 Jose Messias Siqueira 29723772X

1787 Daniel Henrique Santos Carvalho 646385756

1788 Antonio Carlos Tavares Filho 462362656

1790 Alex de Oliveira Santos 342999679

1791 Andre Ricci Gonçalves 307593228

1792 Alexandre Vilarino de Almeida 35301767X

1793 Vinicius Silva Savalho 461997332

1796 Eduardo Masakatsu Tachibana 15823456X

1799 Alex Barros de Sousa 305760701

1800 Rodrigo Canto Vargas 33302851X

1802 Rafael Alexandre Pedroso 412180984

1803 Tiago Belo Zerial 333031842

1804 Elso Ricardo Laureano da Silva 420138729

1805 Alexsandro da Silva Melo 427548536

1806 Cristiano Cesar Domingues Leme 402025398

1808 Alan Christian Bratifisch 479861377

1809 William de Castro Gonçalves 308972727

1810 Carlos Henrique Rangel Pereira dos Santos 340937786

1811 Juliano da Silva de Oliveira 489158833

1812 Edson de Souza Costa 14786740X

1813 Edson Jose da Rocha 248105176

1815 Marcelo Claro 237399775

1816 Paulo Roberto Martins 271951965

1817 Andre Antonio de Souza 26708383X

1820 Ricardo Akira Nishikawa 277795898

1821 Anisio Barbosa Junior 283992918

1822 Edson Soares da Silva 365381688

1824 Fabiano Alves de Souza 303861198

1825 Sergio de Cassio Trugilo 8063801

1827 Rafael Santos Sartori 645620087

1829 Douglas de Souza Barbosa 211094917 Rj

1830 Darwin Fernandes Barbosa 502096925

1832 Kleithon Machado Lopes 446052929

1834 Alex Correa 446818045

1836 Jose Roberto Souza Bueno 487255355

1837 Jorge de Lima Mello 428720638

1838 Gustavo Facholi de Andrade 453509903

1839 Rafael dos Santos Silva 497995827

1840 Guilherme Lucas Mendes Godoy 49773193

1842 Vilmar Henrique da Silva 86179868 Rj

1844 Jose Bianor Ramos da Paixão Junior 59504931X 

1845 Reginaldo Bueno de Camargo 211723587

1846 Roberto da Silva Bruno 236819859

1847 Flavio Henrique Ribeiro 565323994

1848 Henrique Modena 297814138

1849 Fabiano Willians Debastiani 337439461

1850 Geison de Paula Torres da Rocha 434100158

1851 Edson Zanin da Silva 327131846

1852 Renan Thameiros de Genova 294254857

1853 Douglas Pereira dos Santos 420610583

1854 Gabriel Cardoso de Oliveira 445615941

1855 Henrique Weller Souza 453035541

1856 Lindomar Martins da Silva 275275541

1858 Marcos Luiz Flauzino 276412400

1860 Fabio Kiyoshi de Souza Koga 469777692

1861 Danilo Fernando dos Santos 478644565

1863 Rodrigo Barbosa 497533856

1864 Douglas Luis Fernandes 265890159

1865 Leandro Medeiros Kurnick Moraes 481038917

1867 Sebastião Jacobino Junior 407364237

1868 Lourival Tavares 18050812

1869 Marcos Andre Mendonça Leoni 197296658

1870 Sued Raimundo Siqueira Junior 272784102

1871 Douglas Junior de Carlos 287399102

1873 Guilherme Henrique Moreira Franchini 336911853

1874 Lucas Altieris Machado Ferraz 474785014

1876 Nelson Yoshiteru Nakamura 140803476

1877 Diogo Aragão da Silva 244618185

1878 Fernando dos Santos 274051783

1879 Marcio Antonio Jorge 349333117

1880 Diogo Hallai 324437262

1881 Marcio Hosho Tonon 325420026

1882 Luciano Manoel 413516982

1883 Paulo Henrique Cardoso Pedroso 447477730

1885 Diego Franciosi de Souza 48901964X

1886 Diego Hideo Rolim Sakakibara 448747546

1888 Alexandre Moreira do Prado 409102283

 

ASP feminino(15)

Horário: 14h

CLASS NOME RG

492 Celia Suely de Lima Reis 20453687X

494 Fabiana Aparecida Stersa 430106452

497 Juliane Coltro Canola 427015364

498 Julia de Oliveira dos Santos 303782407

501 Luana Cristina Garcia Arruda 405723246

502 Rosemar Carmona Garcia de Souza 41922502X

503 Elenice Machado Gonçalves de Oliveira 413715292

504 Sonia Regina Spera Monteiro 144773132

505 Celina Neves da Silva 164891997

506 Ines Cristine Carvalho Marques 267813788

508 Maria do Carmo Ferreira 454279206

509 Irene Pereira da Silva 283990090

510 Lucy Satie Ishida Kitamura 265475260

511 Daniely Costa Carvalho 407397590

512 Gisele Fidele Correia Rodriguez 348828184

 

AEVP(36)

Horário: 14h

CLASSIFICAÇÃO NOME RG

1268 Felipe Santos da Silva 499370144

1272 Pablo Michel Borges Valentim 107185357

1273 Marcelo José de Sousa 337370448

1274 Diego Marques Carvalho 34176565X

1275 Dhiego Jacobs Pozza Fernandes 420097454

1277 Antonio Carlos Domingues Filho 451610908

1278 Elvis Neves da Silva 40612842X

1279 Tiago Henrique Bergamo 447591538

1281 Renan Reia Luciano 488954320

1282 José Roberto Nunes de Matos 236373110

1283 William Josué Do Amaral 265673215

1285 Tassio Adriel Sales Ferreira 473802399

1286 Gilberto Yamasaki Fernandes 417373521

1287 Aparecido Marcos de Oliveira 279868376

1290 Joel Luci Junior 429486042

1291 Zacarias Nonato Pereira da Silva 485774689

1293 Marcelo Luiz da Rocha 332743184

1294 Robson Richard Conde 32498993

1295 Jeremias Miguel Rosa 403707080

1296 Renato Maevsky 33224028

1298 Jair Aparecido de Brito 303977450

1299 Renato da Silva Santos 339392691

1301 Fernando Froes 428728613

1302 Thiago da Silva Soares 402150491

1306 Carlos Bruno de Oliveira Belém 483789537

1307 Rafael Ricardo de Souza 47163380X

1309 Fernando Cesar Martinez 350555242

1310 Flavio Marques 294157955

1311 Francis Carlos Rubio 334235388

1312 Deivid Miller Pereira 405567777

1314 Bruno Henrique de Souza Botão 401515138

1316 Renato Silva Alecrim 354451133

1317 Rafael Simensatto 326900755

1318 Samuel de Couti Silva 459882661

1319 Marcos Aurélio Martins de Oliveira 447105140

1322 José Pedro de Souza 250460518


SIFUSPESP, SINDASP e SINDCOP participaram de reunião nesta sexta-feira (6), com o secretário executivo da SAP, Luiz Carlos Catirse. Em pauta também o déficit de servidores, Polícia Penal, transferências, inaugurações e privatizações 

Escrito por: Fórum Penitenciário Permanente 

Representantes do Fórum Penitenciário Permanente, formado pelo SIFUSPESP, SINDASP e SINDCOP, se reuniram na tarde desta sexta-feira (6) com Luiz Carlos Catirse, secretário executivo da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). Os principais pontos da pauta foram a nomeação de servidores dos concursos públicos, o grupo de trabalho da Polícia Penal e providência da SAP diante da proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo estadual à Assembleia Legislativa. 

A reunião seria diretamente com o secretário da pasta, o coronel Nivaldo Restivo, que não compareceu devido à participação num encontro nacional de secretários de administração penitenciária, em Belém (PA). Assim, todos os pontos foram tratados com Catirse, que se comprometeu a repassar as demandas a Restivo, mas a reunião ficou prejudicada quanto à possibilidade de medidas efetivas sem a presença do secretário da SAP. Confira o que foi dialogado. 

Grupo da Polícia Penal: foi solicitada a criação de um grupo de trabalho para tratar da regulamentação prática da Polícia Penal no estado de São Paulo, com a presença de pelo menos dois representantes de cada sindicato. 

Déficit de servidores: os dirigentes do Fórum ressaltaram a gravidade da falta de servidores principalmente na capital e questionaram como a SAP vai fazer lista de transferência para a unidade de Álvaro de Carvalho, se a medida vai esvaziar ainda mais outras unidades porque não houve nenhuma nomeação de concursados neste ano. 

Eles também criticaram o fato da SAP não ter solicitado até o momento nem agentes de segurança penitenciária (ASPs) nem agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVPs). A secretaria encaminhou à Casa Civil apenas uma solicitação para um concurso da SAP 2018, mas que não contempla a totalidade dos concursados que aguardam nomeação. 

Os representantes do Fórum haviam solicitado números atualizados do sistema, mas Catirse não apresentou nada da reunião alegando falta de tempo e prometeu que os dados serão encaminhados posteriormente aos sindicatos. 

Nomeação de concursados: o Fórum cobrou a nomeação de servidores dos concursos de ASP e AEVP/2014 e Área Meio/2018. Quanto à última etapa do concurso ASP/2017, a SAP informou que nesta semana acabou a fase de investigação social e a primeira classificação final está sendo organizada. 

Cronograma de inaugurações: de acordo com a SAP, a única unidade pronta para inaugurar é a de Álvaro de Carvalho, prevista para janeiro de 2020. As demais não têm cronograma e, como também não há servidores, a avaliação do Fórum é que a SAP terá que fazer nomeações para garantir o funcionamento de outras unidades. 

Transferências: segundo Catirse, a escolha de vagas deve ser publicada em breve. Para a unidade de Álvaro de Carvalho, a SAP divulgará Lista Prioritária de Transferência (LPT). O Fórum solicitou à secretaria que sejam autorizadas permutas regionais, já que o governo Doria insiste em não liberar permuta estadual para transferência de servidores, até como forma de agilizar as Listas Prioritárias de Transferências Especiais (LPTEs). 
Privatizações: por  enquanto, a cogestão de Gália I e II, Aguaí e Registro segue suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) devido à problemas no edital. Os dirigentes do Fórum insistiram na importância do papel dos agentes concursados para o sistema prisional e criticaram a transferência deste serviço exclusivo do Estado à iniciativa privada. 

Reforma da Previdência de Doria: os sindicalistas mostraram para Catirse todos os pontos que prejudicam os servidores penitenciários com a reforma proposta pelo governo estadual. Eles cobraram apoio e providências da SAP para defender os

Área meio: foi solicitada à SAP que recebe uma comissão dos servidores da área meio, oficiais administrativos, oficiais operacionais e assistentes sociais, que têm uma pauta específica para tratar de suas questões junto à secretaria. 

 

Decisão do desembargador Alex Zilenobski é liminar e atende a mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Emídio de Souza(PT).

 

por Giovanni Giocondo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(TJ-SP) suspendeu, em decisão liminar concedida nesta sexta-feira(06), a tramitação, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp), da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 18/2019, que estabelece a reforma da previdência dos servidores públicos paulistas.

Ao atender mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Emídio de Souza(PT), o desembargador  Alex Zilenobski entendeu como nulo o ato de escolha do deputado Heni Ozi Cukier (Novo) como relator especial da PEC. No olhar do magistrado, a ação do presidente da Alesp, deputado Cauê Macris(PSDB), "enseja a manifestação de um deputado no lugar de uma comissão, que é o órgão ontologicamente colegiado e constitucionalmente qualificado a discutir proposições legislativas e sobre elas deliberar"

Ainda nessa esfera, o documento especifica que "nulos também serão, em consequência, os demais atos dele decorrentes, notadamente eventual decisão colegial final do Plenário. Por isso, é imperativo seja liminarmente suspensa a tramitação da PEC 18 até decisão judicial final deste writ, sob pena de ineficácia da medida, caso seja apenas ao final concedida a segurança".

"É possível o controle prévio ou preventivo de constitucionalidade a ser realizado pelo Poder Judiciário sobre Projeto de Emenda Constitucional em tramitação, com vistas a garantir à Casa Legislativa a estrita observância ao devido processo legislativo, evitando, dessa forma, que o procedimento esteja em desconformidade com a Constituição Federal e Constituição Estadual."

O texto ainda é categórico ao afirmar que "é da natureza do Parlamento a ampla discussão e negociação prévias à deliberação. Para isso a Democracia prevê a possibilidade do Povo eleger seus representantes para, em seu nome , deliberar de modo consciente."

"Isto é o que se espera do Parlamento e é justamente por isto que sua existência é necessária. O Parlamento não é mera casa de homologação , mas de discussão e deliberação conscientes e transparentes", reitera Zilenobski.

A decisão está em consonância com as críticas dos deputados da oposição, que ao longo das últimas semanas denunciaram um verdadeiro atropelo dos ritos do legislativo sob a ordem de Macris, apelidado de "reizinho" por alguns dos parlamentares graças à condução autoritária que vem tendo em relação ao trâmite da Reforma na Alesp.

Para o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, que esteve durante toda as últimas duas semanas acompanhando o trâmite da proposta na Casa, "a decisão é uma injeção de ânimo nos servidores paulistas, que tanto batalharam para impedir que a proposta fosse aprovada a toque de caixa, sem o devido diálogo com os principais envolvidos, que somos justamente nós, funcionários públicos de todos os setores". No entendimento do sindicalista, no entanto, a mobilização precisa continuar para enterrar, de vez, a tentativa de o governo Doria aprovar a reforma.

Na próxima segunda-feira(09), os trabalhadores penitenciários estarão novamente na Alesp, a partir das 9h da  manhã, para seguir pressionando os deputados a votarem contra a reforma. Apesar de a PEC estar liminarmente suspensa, o Projeto de Lei Complementar 80/2019,  que entre outras medidas, eleva a alíquota de contribuição ao regime próprio de aposentadorias de 11% para 14% continua tramitando na Casa. Por se tratar de projeto de lei, precisa apenas do apoio da maioria simples dos parlamentares, enquanto a PEC depende de 3/5 dos votos favoráveis, ou pelo menos 57 dos 94 legisladores.

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