Publicado: 19 Dezembro 2020

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Decreto que impede venda foi publicado no Diário Oficial deste sábado(19) e entra em vigor de imediato. Para o SIFUSPESP, medida desconsidera particularidades da atuação dos trabalhadores penitenciários, considerados atividade essencial da segurança pública

por Giovanni Giocondo

O governador João Doria proibiu toda a administração pública do Estado de permitir conversão em pecúnia das licenças-prêmio a que teriam direito servidores de todas as secretarias e autarquias do Estado de São Paulo. A medida entra em vigor imediatamente, após a publicação do decreto no 65.389 no Diário Oficial deste sábado(19).

Com isso, os trabalhadores terão de gozar do período de licença disponível, desde que façam a solicitação ao setor de recursos humanos da unidade onde trabalham. Anteriormente, em caso de necessidade e dentro do que previa a legislação, servidores penitenciários “vendiam” sua licença e continuavam atuando em benefício da segurança do sistema e da sustentabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP).

As justificativas de Doria para vetar a conversão são a queda da arrecadação e respectiva redução do orçamento do Estado em razão da pandemia do coronavírus, e a necessidade de atender à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O governador também diz que a utilização do atendimento ao público por teletrabalho em diversos setores em razão da necessidade de isolamento social mostrou-se “eficaz” e por esse motivo seria desnecessária a utilização de “instrumentos de reforço da força de trabalho” nos mais diferentes setores.

Para o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, a medida desconsidera as particularidades de atuação de cada área da administração pública, em especial a segurança, onde em momento da pandemia algum houve possibilidade de trabalhar à distância. “Somos uma categoria essencial, que a cada dia perde mais direitos e fica desacreditada a fazer seu serviço de forma correta, porque não recebe incentivo para prosseguir”, destaca.

“A venda da licença por parte do servidor sempre foi deferida porque a SAP precisava dessas pessoas para seguir promovendo serviços de qualidade. Com o gozo obrigatório de agora, a tendência é o déficit funcional se aprofundar e tornar ainda mais estrangulada a realidade dos trabalhadores penitenciários. Podendo usufruir da licença, quantos não vão fazê-lo? Nós teremos cada vez menos gente disponível”, pondera Fábio Jabá.

Ainda de acordo com o sindicalista, a administração pública está em um caminho perigoso, no qual o Estado só trabalha com números, e não com pessoas. “Não somos apenas um valor em uma planilha, mas indivíduos com imensas responsabilidades que não podem ser transferidas para outros, ainda mais em tempos de tantos afastamentos dos grupos de risco, falecimentos de companheiros, aposentadorias. O colapso está próximo”, completa.