Publicado: 15 Agosto 2024

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 Ao contrário das expectativas iniciais de que a tramitação do Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Polícia Penal (PLC37/2024) teria máxima celeridade na ALESP, não é isto que tende a acontecer. Muito provavelmente o PLC deve levar boa parte dos 45 determinados para a tramitação de urgência, visto que até o momento nem mesmo a indicação para tramitação em comissões foi feita, até o momento além das emendas a única movimentação do projeto foi a indicação da relatoria que ficará a cargo do Deputado Delegado Olim.

O próprio Delegado Olim já afirmou que a votação do projeto deve ocorrer entre o final de agosto e o começo de setembro, após a aprovação o Governador tem até 15 dias para sancionar o projeto e só então começa a contar o prazo de 90 dias para que o mesmo passe a valer como lei.

Ainda resta tempo para mudar o projeto

O PLC37 /2024 fica muito aquém do esperado pelos Policiais Penais pois não garante direitos e prerrogativas básicas que as outras polícias têm,aumenta o tempo de progressão na carreira e não traz a sonhada valorização salarial. Nem mesmo o acautelamento de armas se encontra garantido no projeto e ficará à mercê de decretos ou portarias.

Garantias básicas como atendimento prioritário em serviços públicos quando a serviço e porte de arma para os aposentados, foram simplesmente deixados de lado no projeto elaborado pela SAP.

Visto que a tramitação ainda vai demorar é importante que aproveitemos este tempo para pedir aos deputados que apoiem as emendas que garantem direitos tais como a classificação de insalubridade máxima para todos os Policiais Penais, DEJEP como verba não sujeita a descontos e a garantia de prerrogativas e direitos iguais a das outras polícias, entre elas o acautelamento permanente de armas e coletes.

 

Razões econômicas 

Para entender os motivos da demora da tramitação devemos recorrer ao acompanhamento do projeto e principalmente ao despacho da Coordenadoria de Orçamento da Secretaria da Fazenda anexado ao mesmo. No despacho está a projeção de custos caso o projeto passasse a vigorar a partir de Novembro, no documento a Fazenda indica um custo de  R$ 114,2 milhões e declara que tal montante não está previsto no orçamento vigente.

 

Como o SIFUSPESP já havia publicado em outubro de 2023 após a apresentação do orçamento pelo Governo do Estado, não estavam previstas nem contratações nem reajustes.

O Governo reduziu o orçamento  da SAP para 2024 em 1,6% sem contar  a inflação, além de ter contingenciado R$ 29 milhões em fevereiro e ter transferido R$26 milhões para a CPTM em 2023, isso explica a “falta de orçamento” para os reajustes previstos no projeto.

O ofício da Fazenda mostra claramente que o governo só pretende conceder o aumento para a Polícia Penal no ano de 2024, e por isso introduziu um “Vacatio Legis” de 90 dias nas disposições transitórias

 

Reajuste implicará poucos custos para o governo 

Se analisarmos toda a redução de verbas sofridas pela SAP desde o início do atual governo veremos que chega a quase R$384 milhões bem próximo ao custo anual de  R$ 493,1 milhões que a Fazenda indica que custará o projeto.

Nestes cálculos não estamos incluindo a redução do quadro funcional da secretaria em mais de 3500 Policiais Penais desde o início do governo.

Quanto ao acautelamento de armas e coletes o mesmo não precisa ser um custo para o Governo do Estado, visto que o Governo Federal pode cobri-lo através do Fundo Penitenciário, bastando para isso que São Paulo apresente um projeto para a SENAPPEN solicitando a verba, ou seja mesmo reduzindo gastos o governo não precisa tirar este direito dos Policiais Penais.

Abaixo um vídeo do presidente do SIFUSPESP Fábio Jabá falando sobre a tramitação do projeto: