Publicado: 01 Setembro 2018

• Justiça e Direitos
• Privatização do Sistema Prisional
• terceirização
• demissão voluntária

Caos social, desemprego e fim definitivo da CLT são objetivo final do Judiciário, do Executivo e do Legislativo, que impõem medidas contra a população brasileira em meio a cenário de desemprego no país - eles não querem perder

O Supremo Tribunal Federal(STF) aprovou nesta quinta-feira, 30/08, a terceirização de serviços que envolvem todas as atividades-fim da economia brasileira. Por 7 votos a 4, os ministros deram fim aos questionamentos judiciais que ainda pairavam sobre a Reforma Trabalhista aprovada em 2017 pelo Congresso e ratificada por Michel Temer. Agora mais do que nunca devemos nos unir como uma única categoria!

O Sifuspesp já havia alertado

A partir de agora, qualquer empresa e o serviço público conjuntamente poderão contratar funcionários avulsos (o SIFUSPESP ainda sob o estranhamento de parte da categoria já havia alertado para este risco em: <http://www.sifuspesp.org.br/noticias/35-populares/4216-camara-rasga-clt-ao-aprovar-terceirizacao-geral-e-irrestrita-2>),  sendo eles pessoas jurídicas ou microempreendedores individuais, a fim de executar trabalhos antes elaborados somente por pessoas que possuíam vínculos e tinham seus direitos devidamente reconhecidos por lei e pagos pelos patrões ou pelo Estado.

Como era antes?

Anteriormente, apenas serviços de parte das áreas meio das empresas tinham a permissão de serem terceirizados. Dessa forma, uma fábrica de automóveis que emprega mecânicos e engenheiros poderá demiti-los e contratar novamente outros profissionais mediante acertos fora do regime de Consolidação das Leis Trabalhistas(CLT), o que antes só era permitido com funcionários da limpeza e segurança, por exemplo.

Consequências

Em meio a um cenário de altíssimo índice de desemprego no país - 12,9 milhões de pessoas desocupadas, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE) medido em julho (e que sabemos ter aumentado depois), a mudança estabelece menos direitos e menores salários para aqueles que permanecerão e serão obrigados a se submeter a essas condições.

Consequentemente, a medida decreta a falência do regime de previdência pública e de proteção trabalhista, lembrando que não haverá mais obrigação de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS), tampouco do Instituto Nacional de Seguridade Social(INSS) tanto por parte do trabalhador quanto do empregador. Cada um por si, ninguém por ninguém.

Enquanto isso, muito além dos desempregados, o IBGE ainda registra a elevação estratosférica do número de desalentados no país, que são aquelas pessoas que após muitas tentativas, simplesmente desistem de procurar trabalho. O número é assustador. São atualmente 65,5 milhões de brasileiros que não trabalham e tampouco tem esperança de emprego, o equivalente, crescimento de 17,8% em apenas um ano.

Trabalho sem dignidade, eventual (com vale tudo)

Com a permissão do trabalho intermitente - fruto da aprovação da Reforma Trabalhista em 2017 - o suposto crescimento do número de empregados entre abril e julho - 1 milhão de pessoas contratadas a mais - já possui cara.

São pessoas que aceitam serviços em que só recebem se forem convocadas para atuar. Pode ser um dia, podem ser dois dias por semana. Podem ser algumas horas. E no final de mês, sequer um salário mínimo acumulam.

Enquanto o trabalhador que está sem alternativa é obrigado a aceitar esse tipo de serviço para não morrer de fome, assistimos ao Supremo receber na mesma semana o pomposo reajuste de 16,38% concedido pelo governo mais impopular da história, o de Michel Temer.  

A moeda de troca

A partir de 2019, os salários dos ministros sairão de R$33,7 mil para R$39,2 mil mensais, lembrando sempre que os magistrados têm direito a 14 salários por ano, mas trabalham somente 10 meses. E o impacto desse aumento e seu efeito cascata entre os integrantes do ministério público e servidores do judiciário custará R$2,5 bilhões aos cofres públicos.

Diante dessa decisão, fica o questionamento. Afinal, a quem servem as decisões políticas adotadas neste país, quem está ganhando com isso? Se compromete o futuro de milhões de famílias de trabalhadores em prol de meia dúzia de privilegiados de toga, que em troca afundam ainda mais na miséria aqueles que tanto lutam para conseguir um emprego?

Mais do que atentarem contra os direitos dos trabalhadores, os integrantes do STF ainda utilizam como argumento para sustentar suas teses que a terceirização irrestrita aumentará o número de empregos no país. Mas que empregos são esses? Os de R$300 por mês, com trabalho disponível uma vez por semana?

Alerta para sucateamento do serviço público

Para os integrantes do serviço público, o sinal de alerta está ligado. A terceirização irrestrita é um caminho autorizado pelo Supremo Tribunal Federal para substituir os funcionários estáveis por outros trabalhadores sem vínculo com o Estado e portanto, sem a responsabilidade que exigem as tarefas essenciais executadas em prol da população em geral. No sistema prisional, a perspectiva é a pior possível. Entenda o porquê.

Em São Paulo, demissão voluntária de servidores é autorizada em projeto de lei

O avanço da terceirização no serviço público pode começar imediatamente. Isso porque em São Paulo, um projeto de lei encaminhado pelo deputado Campos Machado(PTB) em 23/08 ao Executivo autoriza o governo do Estado a instalar um Programa de Incentivo à Demissão Voluntária(PIDV) a fim de limar decisão sem consultar o departamento jurídico do serviço público funcionários celetistas.

A justificativa do parlamentar é que São Paulo “encontra-se acima do limite prudencial do comprometimento de sua receita com a folha de pagamento dos servidores” e que essa medida pode acarretar uma economia de R$17 bilhões para os cofres do Estado, além de fazer com que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja cumprida.

As indenizações seriam divididas em parcelas a serem pagas durante 23 anos aos funcionários que aderissem o PIDV.  O montante é equivalente a 80% do salário do servidor, deduzidos aí o equivalente a R$4.500,00, valor a que terão direito somente àqueles que completaram 35 anos de serviço público.

O temor é que os primeiros profissionais a deixarem o serviço público sejam os integrantes das áreas meio do sistema prisional. Já com jornadas extras fora das unidades e sem perspectivas de melhora em condições de trabalho, psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais e outros trabalhadores, mal remunerados e sem reconhecimento do árduo serviço que executam para auxiliar os agentes no cumprimento das penas dos detentos, podem se tornar alvos fáceis dessa medida.

Indicativos do SIFUSPESP

Diante deste quadro, o SIFUSPESP faz um apelo a categoria para tomar os seguintes pontos a seguir com princípios desta nova realidade:

1. a unidade (luta pela lei orgânica, sindicato único, luta pela polícia penal para toda a carreira);
2. agir politicamente para ser uma categoria de importância, e no jogo político pesar mais e poder exigir mais;
3. pensar estratégias de ação no período eleitoral, da parte dos candidatos e sindicatos;
4. evitar o PDV, ver de forma desconfiada os discursos de empreendedorismo (desculpa esfarrapada para estimular o trabalho eventual);
5. O programa de PDV (neste momento) tem dupla intencionalidade: reduzir a máquina pública (facilitando terceirização/privatização) e precarizar o serviço público (deixando as unidades prisionais com menor número de trabalhadores) - enquanto unidades privadas ficam com trabalhadores eventuais e com pouquíssimo treinamento) ;
6. Cuidado com o falso empreendedorismo (o mercado não está para começar novos negócios, portanto o sonho de ser comerciante faz do PDV uma armadilha);
7. acompanhar diretores, ações e a imprensa do SIFUSPESP (aqui você terá contato com conteúdos e ações militantes e de integração com o objetivo de fortalecer nosso sentido de unidade, enfrentar problemas e nos proteger contra inimigos);
8. Fazer ações conjuntas com outras categorias para lutar por objetivos comuns (quanto maior o número e ferramentas melhor);
9. Pensar além de partidos (fazer conhecer nossa categoria e visão em diferentes grupos), quanto maior o apoio melhor;
10. Conhecer nossa história (por meio do conhecimento de fatos passados podemos evitar erros);
11. nunca tomar nenhuma sem consultar o departamento jurídico do SIFUSPESP (não haja com a emoção);
12. estar preparado para o aumento do assédio moral para estimular demissões voluntárias (quanto mais unidos, menor a possibilidade dessa forma de ataque).

Estamos em tempos em que cada vez mais agregamos coragem, conhecimento e união para enfrentar problemas que antes enfrentávamos com maior facilidade. O sindicato somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!