Governador afirmou na semana passada que unidades em construção serão geridas via Parceria Público Privada(PPP). SIFUSPESP tem avisado sua categoria a um ano, mesmo sendo sofrendo o risco de ser desacreditado. Estamos preparados para a luta, precisamos de todos.
O SIFUSPESP sempre tem alertado sua categoria de forma antecipada e com estratégia, temos que nos informar e divulgar nossos argumentos para toda sociedade para evitar os ataques que estamos sofrendo na mídia (que não nos dá voz) e nas redes sociais.
Considerado pelo governador como o “espelho” de uma boa administração penitenciária, a unidade possui 23% dos detentos trabalhando, contra 27% em média no sistema prisional paulista, incluindo todos os regimes de cumprimento de pena.
O modelo de PPP mineiro abrange apenas a unidade prisional de Ribeirão das Neves, onde estão 2.164 detentos - dados de agosto de 2017, enquanto que em São Paulo os números abrangem todas as 192 unidades prisionais sob controle da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) . De acordo com dados oficiais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), São Paulo possui mais de 225 mil detentos, o cerca de ⅓ do total de presos do país.
Em Minas, o custo por preso por mês para o Estado é mais que o dobro do custo por preso no sistema público em São Paulo. São R$3.750 contra R$1.672. Isso em um universo que envolve, em São Paulo, 100 vezes mais presos.
Os dados foram fornecidos pela SAP e pela Secretaria de Estado de Administração Prisional(SEAP) de Minas Gerais ao jornal Folha de São Paulo, que publicou matéria sobre o tema no dia 02 de agosto de 2018. Contudo estes dados são controversos. No início do processo, a população carcerária não é completa, por consequência, os valores aplicados sobre o número de presos, o valor cresce. Por isso, há uma garantia contratual, para fazer frente ao valor total acima apontado. O valor cheio então é dividido pela população total.
Trabalho obrigatório de presos
Poucos dias após assumir o Palácio dos Bandeirantes, João Dória disse a uma coluna do jornal O Estado de São Paulo que 11 unidades prisionais do interior, que estariam em reforma, passariam a adotar o regime de PPP. Sem detalhar quais seriam essas unidades, o governador não falou sobre como seria elaborada essa parceria, mas disse que ela seria inspirada no modelo de Ribeirão das Neves. Nesta segunda-feira, ele praticamente ratificou por onde vai iniciar sua experiência.
De acordo com a coluna do Estadão publicada em 13/01, a proposta de Dória é que essas unidades “terão espaços de trabalho e que conforme previsto em lei, os presos vão ser obrigados a trabalhar para custear sua permanência dentro das unidades”. O problema é que não existe, ao menos por enquanto, amparo legal para levar adiante essa ideia.
A Lei de Execução Penal(LEP), em vigor desde 1984, deixa claro que em seu artigo 28 que o trabalho do preso será remunerado, com o valor não podendo ser inferior a ¾ do salário mínimo, e que o produto dessa remuneração deverá obedecer os seguintes destinos:
- a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
- b) à assistência à família;
- c) a pequenas despesas pessoais;
- d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
Ademais, a norma é inaplicável, pois em seu texto nos informa que a sua proporção deverá ser fixada, fixada por norma do Estado que até o presente momento está em aberto, não nos informando não somente a competência de quem deverá regulamentar essa proporção, como também, qual deveria ser o percentual correspondente ao ente estatal.
Somado a isso, o artigo 34 da LEP fala que o trabalho poderá ser gerenciado por fundação ou empresa pública com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do preso (e não simplesmente trabalhar para cumprir metas de contratos e metas de PPP). Veja que neste caso, também, a interpretação doutrinária do direito administrativo, em destaque, o consagrado jurista Hely Lopes Meirelles, destaca que a norma jurídica, quando menciona a palavra poder, sobretudo na regulamentação de atividade administrativa, deve ser interpretada, de forma restritiva, como dever estatal e não como faculdade, como muitos, ao desvio e comodidade fora do espírito da lei e da constituição o fazem.
Apesar de previsto “o ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado” na LEP, não existe qualquer previsão legal de que o detento seja “obrigado” a trabalhar para bancar sua estadia nas prisões brasileiras. Aqueles que decidem trabalhar contam com o benefício de redução da pena: Um dia a menos na condenação para cada três dias trabalhados, conforme estabelece a legislação.
Há por outro lado, em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) do Senado, projeto de lei elaborado em 2015 pelo senador Waldemir Moka(MDB/RS) que altera a Lei de Execução Penal ao instituir “a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção no sistema prisional, mediante recursos próprios ou por meio de trabalho.”
Trata-se portanto de uma proposta que ainda precisa ser apreciada pelos parlamentares, aprovada pelo Congresso e ratificada pela presidência da República antes de entrar em vigor. A informação que vem sendo difundida na imprensa, portanto, não condiz com a letra fria da lei e carece de posterior regulamentação, caso essa alteração seja feita.
Repercussão de fala do governador dá vazão a informações falsas
A implementação de PPPs em São Paulo foi uma das promessas de campanha de Dória e de acordo com o que cita a coluna do Estadão, segundo Dória, incluiriam “um aumento no número de vagas no sistema para que os presos pudessem trabalhar e serem reinseridos na sociedade”.
Sem mencionar no que a mudança de gestão impactaria para os trabalhadores penitenciários - que são aqueles que, em administração pública ou privada, são quem asseguram o cumprimento da pena por parte dos detentos. Todas essas publicações ressaltaram que Dória já teria se reunido com o novo diretor do Departamento Penitenciário Nacional(DEPEN), Fabiano Bordignon, para tratar da construção de presídios que permitiriam esse trabalho obrigatório.
Ao falar à rádio Jovem Pan, ainda durante a campanha eleitoral, Dória insistiu na ideia de que Ribeirão das Neves possui “administração privada” e que graças a esse modelo “não entram celulares e não há fugas” no complexo.
A segurança da unidade e a escolta dos presos, no entanto, é feita por servidores públicos, agentes penitenciários nomeados mediante concurso.
Aos terceirizados cabem outras funções, e muito do que é virtude para os mineiros passa por certas particularidades como: alto custo por preso; filtro de periculosidade de detentos; e reparação econômica ao consórcio que administra a unidade prisional caso o estabelecimento não atinja uma lotação “mínima” prevista em contrato.
Modelo de PPP de Minas é duas vezes mais caro na comparação com São Paulo, ineficiente e deixa de fora massa carcerária que transborda nas unidades públicas
Conforme relato dos pesquisadores Gustavo Freitas Correa e Lucas Cavanha, da Fundação Getúlio Vargas(FGV), no documento “O primeiro complexo penitenciário de parceria público-privada do Brasil”, a unidade de Ribeirão das Neves está sob um contrato de concessão de 27 anos prorrogáveis por mais cinco. O artigo foi publicado em 2014.
Esta parceria oferece às empresas envolvidas garantias financeiras, “por meio de contraprestações e reequilíbrio econômico” a fim de garantir a lucratividade do negócio. Mais do que isso, o contrato estabelece uma demanda mínima de 90% da capacidade total de presos no complexo para que não haja prejuízo ao consórcio.
São parte desse convênio o governo do Estado de Minas Gerais, através das Secretarias de Defesa Social e de Desenvolvimento Econômico, e o consórcio GPA(Gestores Prisionais Associados Sociedade Anônima), grupo formado por cinco empresas, entre elas a Tejofran Saneamento.
Em 2015, A Tejofran teve sua dissolução solicitada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo(MP-SP) por corrupção passiva e ativa ao longo da participação no cartel que atinge as licitações do metrô de São Paulo desde os anos 1990. A empresa também é alvo de investigação por fraudes nas obras da ferrovia Norte-Sul, em Goiás.
Outra das empresas do consórcio, o Instituto Nacional de Administração Prisional(INAP), tem um histórico de processos movidos por agentes penitenciários terceirizados no Espírito Santo por submeter os funcionários a condições de trabalho degradantes e não pagar direitos como o adicional de insalubridade àqueles que têm de lidar diretamente com os presos, fazer revistas em visitas e outras atividades de risco.
É importante ressaltar que existe ainda um terceiro elemento que integra este contrato. Chamada de “verificador independente”, a empresa Accentuare se responsabiliza por fiscalizar os serviços prestados pelo GPA, dentro de um total de 380 “indicadores de qualidade” e ser os “olhos do patrão”, no caso o governo do Estado. Por esse serviço, é remunerada e o consórcio, se incorrer em erros, é multado.
As obras do complexo de Ribeirão das Neves custaram R$280 milhões e foram pagas pelo consórcio, que venceu a licitação para a PPP em 2009, durante o governo Aécio Neves(PSDB). No espaço, trabalham 800 funcionários terceirizados e mais 300 servidores públicos responsáveis pelo “acompanhamento da execução penal dos presos”.
Cabem aos agentes públicos cuidar da movimentação interna e externa dos sentenciados e também da segurança do entorno do complexo. Já os funcionários da GPA cuidam da vigilância interna, manutenção de infraestrutura e assistência aos detentos. Os salários dos servidores são mais altos na comparação com os empregados do consórcio.
Entre os presos, há uma seleção criteriosa daqueles que podem e dos que não podem viver dentro da unidade de Ribeirão das Neves. Inexistem detentos provisórios, tampouco aqueles considerados de alta periculosidade, membros de facções criminosas ou que poderiam ser alvo de ataques de outros sentenciados, tais como condenados por estupro, pedofilia ou delatores de outros crimes.
Logo, os raros casos de tentativas de fugas, rebeliões e de conflitos entre os detentos possuem uma explicação bastante lógica. O filtro pelo qual passam todos aqueles destinados a cumprir sua pena em Ribeirão das Neves, que seleciona somente os presos que “não vão causar confusão” ou “dar trabalho”. Mas e os demais, onde permanecem? Nas unidades públicas, com investimentos cada vez menores por parte do Estado.
O modelo adotado em Ribeirão das Neves sequer foi levado para o restante de Minas Gerais, onde vigora o sistema público na imensa maioria das penitenciárias, com mais 31 unidades administradas por Associações de Proteção e Assistência aos Condenados(APACs), que são entidades civis de direito privado que recebem recursos do Estado para promover a recuperação dos presos em um sistema ligado à evangelização.
Entendimento do SIFUSPESP sobre o tema
O SIFUSPESP entende que ao definir um perfil dos presos que podem ir para uma unidade privatizada, o consórcio e o Estado pecam por fornecer tratamento diferenciado que culminará na manutenção de uma estrutura ultrapassada no sistema público, para o qual não se apresenta uma solução de fato.
É bastante claro para quem trabalha no sistema prisional, nas demais forças de segurança pública e no Judiciário que não será de um dia para o outro que desaparecerão da lista de sentenciados criminosos condenados por crimes graves, tampouco os envolvidos com facções ou com mau comportamento. E mais, existe o risco do sistema piorar e com o avanço do poder econômico e organizacional do crime organizado, colocar a Segurança Nacional em risco.
Parece pouco clara a afirmação generalista de que o setor privado é mais eficiente. A eficácia de algo tem relação com objetivos, formas de ação e a realidade objetiva, e não com a "crença insistente" em esvaziar a máquina pública e colocá-la na mão de empresários.
Os problemas seguem para as unidades públicas, já que a solução apresentada pela PPP trata de um contingente muito restrito de presos sobre os quais o controle e a segurança são mais efetivos apenas pela prevalência de seu perfil. E a pergunta permanece: O que fazer com os demais?
Sem efetivo suficiente de trabalhadores penitenciários públicos - onde o déficit funcional é assustador e seguidamente alvo de denúncias por parte dos servidores que atuam em unidades superlotadas - como o governador do Estado de São Paulo, que avança no sentido de não mais nomear aqueles que passaram em concursos, pretende criar PPPs e aumentar o número de vagas disponíveis para sentenciados!?
Por outro lado, a instituição da obrigatoriedade do trabalho por parte dos presos para ressarcir o Estado, caso seja aprovada, nos impõe mais um desafio: Quem obrigará o detento a trabalhar? Quem fará a fiscalização desse trabalho? Quem definirá qual a porcentagem do valor gerado neste trabalho vai para manter a estrutura penal funcionando? A Justiça, o agente penitenciário, ou os governos? Um agente privado poderia fazê-lo?
Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP tem observado que: "Para nossa categoria João Dória parece não entender, parece ter medo de conhecer, parece ter medo de combater. Se conhecer saberá que somos valorosos e indispensáveis. Pedimos ao governador que não evite o debate governador Republicano e Democrático real, de políticas públicas e sem discurso marketeiro".
Leia a primeira parte deste artigo em: https://www.sifuspesp.org.br/noticias/6357-falando-serio-sobre-a-questao-da-privatizacao-penitenciaria
O sindicato somos todos nós, unidos e organizados! Participe da Assembleia Geral, dia 23 de janeiro, na Dr. Zuquim, 244, Santana, São Paulo.
Governador afirmou em entrevista na segunda-feira passada que unidades em construção serão geridas via Parceria Público Privada(PPP). SIFUSPESP convoca servidores a debater conjuntura e propor ações durante Assembleia no próximo dia 23, 15h, na rua Dr Zuquim, 244, Santana, São Paulo
O governador de São Paulo, João Dória(PSDB), afirmou taxativamente durante uma entrevista coletiva na segunda-feira, 14/01, que vai privatizar o sistema prisional paulista. A ameaça feita pelo tucano inclui instituir o modelo pelas unidades prisionais em construção com recursos públicos, que segundo ele, serão entregues à iniciativa privada. De acordo com Dória, a gestão privada é “mais eficiente e mais competente que a pública”.
Em outras entrevistas o Governador tem falado do tema, com o argumento de que o sistema privado gera maior eficiência que o público. Em recente cobertura da rádio Jovem Pan, ao lado do Governador do Rio Grande do Sul Eduardo Leite, João Doria prometeu um amplo projeto de privatização de portos, aeroportos, ferrovias, hidrovias, e também presídios no Estado de São Paulo. Neste ato Dória declarou que: "nós vamos fazer um programa de privatização dos presídios através de PPP (Parceria Público Privada) para todos os presídios, inclusive aqueles que estão sendo construídos pelo governo do estado, que serão geridos e administrados pelo setor privado. E os novos presídios que serão construídos, e estes que estão em obras, igualmente serão colocados sob controle do setor privado, sendo que os novos presídios serão objeto de investimento privado, investimento e operacionalização. Os presídios atuais serão concluídos pelo governo do estado. As obras já estão definidas e estão em curso, e a partir da sua entrega serão administrados pelo setor privado. Mais eficiência, com mais eficiência que o setor público faz".
O SIFUSPESP sempre tem alertado sua categoria de forma antecipada e com estratégia
Diante dessa manifestação claríssima de intenções por parte do governador, o SIFUSPESP conclama a categoria a se fazer presente na assembleia geral do sindicato, que acontece no próximo dia 23/01, quarta-feira, às 19h, na sede da entidade em São Paulo. Como prevíamos um possível cenário de dificuldades de diálogo e possibilidade de ataques a nossa categoria. O SIFUSPESP já antecipou-se no planejamento desta reunião desde o ano passado. Esta é uma reunião que deverá contar com a energia de muitos companheiros e representantes do sindicato de todo o estado.
Também através deste e outros textos, o SIFUSPESP pretende esclarecer nossa categoria para que ela não seja vítima da campanha dos meios de comunicação que apoiam a iniciativa de Dória, não tem dado ouvidos a nossos argumentos, e tem levado muitas pessoas pela estado de São Paulo, a crer em em falsos argumentos, em argumentos incompletos e em fake news. Gerando confusão entre nossa categoria.Por:Luiz Marcos Ferreira JR.
Por isso o SIFUSPESP não republica automaticamente artigos e argumentos dessa imprensa sem avaliar o que está por trás dessas reportagens. Pedimos que a categoria fique atenta. Temos demonstrado desde o ano passado que há muitos interesses e riscos em jogo. E nós, mais que ninguém, sabemos que a mente humana e interesses podem levar a erros ou a mentiras. As caravanas de Brasília em maio de 2017 foram resultado de duas traições do antigo governo que nos deu a palavra e horas depois a retirou. Temos coragem e inteligência administrativa, tática, além de uma visão de gestão administrativa que o Estado ainda não nos permitiu apresentar para implementar. Queremos um diálogo construtivo. Por:Luiz Marcos Ferreira JR.
O SIFUSPESP já vinha alertando a categoria sobre a intenção do então candidato desde o início da campanha eleitoral de 2018Por:Luiz Marcos Ferreira JR.Por:Luiz Marcos Ferreira JR.. Dória quer trazer para o Estado o modelo de Parcerias Público Privadas(PPPs) adotado no Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais. Neste momento de dificuldade e de declarações escancaradas de Dória sobre seus objetivos, é preciso união dos trabalhadores penitenciários para fazer valer seus direitos. E ela começará por essa assembleia.
Mais caro, menos eficiente e com um método de “filtro” de presos, o sistema de PPP na unidade prisional mineira é também onde os detentos trabalham menos que em São Paulo. O Nível de inserção ao trabalho nas unidades privadas é inferior às unidades públicas. Este são dados científicos e da realidade, não um slogan de propaganda. Segundo dados consolidados do DEPEN, em 2017, a média de apenados trabalhando nas unidades de Ribeirão das Neves é de 23% do total da população carcerária (incluindo todos os regimes de pena), enquanto a média do Sistema Penitenciário Público que tem sido atacado como ineficiente é de 27%.
Dória governador e a Privatização dos Presídios no Estado de São Paulo. O caso Ribeirão das Neves: Mais eficiente e barato que o público?
Segundo dados de contratos públicos, os principais pontos que lesam o Estado no modelo contratual de Ribeirão das Neves. Há vários índices de qualidade que se atingidos leva ao pagamento na íntegra. O contrato de Ribeirão da Neves é de 4,5 bilhões de reais em 27 anos.
Se este tempo de contrato for dividido pela taxa de ocupação, chega-se ao valor de 4,5 mil reais por preso por mês.
Além desse preço, o Estado vai pagar em média, mais 4 milhões atuais, para empresa para fazer auditoria dos índices de qualidade do trabalho na PPP. Este preço é relativo para cada complexo.
Ademais, há um plus no contrato, a empresa tem direito a uma porcentagem do valor do trabalho produzido pelo preso.
Como o processo de segurança é feito por agentes do Estado, este valor a mais, do pagamento dos agentes é um custo a mais (pessoal, combustível de viatura de escolta, manutenção de viatura, armamento, alimentação, fardamento, diárias extras), Estes valores não entram no total.
Foi o governador do Estado na época, recém eleito deputado federal Aécio Neves (PSDB/MG), quem apresentou este projeto e seu sucessor Antonio Anastasia (PSDB/MG) colocou em prática.
Mais eficiente? Empresarial? Investidores estrangeiros? Isso é melhor?
Um dos argumentos do governador Dória é de que os presídios privados seriam mais eficientes. Nenhuma experiência no Brasil confirma isso, muito menos o modelo de Ribeirão das Neves, base do modelo de que o governador tem feito propaganda. As garantias contratuais em Ribeirão das Neves impedem superpopulação, segregação de população carcerária, garantias contratuais de número de funcionários (elementos que são negados ao sistema público), e finalmente não contingenciamento de verbas. Justamente o que é negado ao sistema público, então porque negar ao sistema público para que ele funcione de forma eficiente e de forma mais barata, por um custo menor?
Dória e sua gestão informam também que irão aos Estados Unidos e ao encontro de Davos, na Suíça para encontrar empresários dispostos a investir no negócio. Este tipo de comportamento é de se estranhar, na medida que parece adaptar o modelo a ser implementado, com o interessado em investir. E mais, o interessado é de fora, não conhece o nossa pátria.
A experiência do povo americano e não dos seus investidores e empresários interessados demonstra o contrário em relação a isto
Segundo Sally Q.Yates, Vice-Procuradora Nacional dos Estados Unidos, segundo nome do Departamento de Justiça: "Elas (as prisões privadas)simplesmente não disponibilizam o mesmo nível de serviços correcionais, programas e recursos não geram economia substancial. E como registrado em um relatório recente do Gabinete do Inspetor Geral do Departamento de Justiça, não mantém o mesmo nível de segurança e proteção.
Os serviços de reabilitação que o Bureau disponibiliza, como programas educacionais e treinamento para o trabalho, se provaram difíceis de replicar e terceirizar e estes serviços são essenciais para reduzir a reincidência e melhorar a segurança pública.
Por todas estas razões, anseio contar com sua colaboração no início do processo de redução e finalmente termino do nosso uso de prisões privadas".
Quanto ao caráter de humanização e reinserção social: o Juiz federal Carlton W. Reeves destaca com a seguinte frase, as condições de gestão das unidades privadas: "Uma imagem de tal horror não deve existir em qualquer lugar do mundo civilizado".
Quanto a criação de um comércio de vidas, relatórios de governo do Departamento de Justiça Americano dão conta do risco do comércio ilegal de vidas associado ao crime organizado. Portanto, funciona de forma menos eficiente, e para piorar gera um mercado de corrupção de prisões que são negociadas previamente como mão de obra para estas unidades.
Há casos constatados de conluio entre autoridades públicas, juízes e membros da justiça corruptos, com empresários do setor das penitenciárias privadas para venda de pessoas com fins de gerar mão de obra. Para as unidades privatizadas são enviados os detentos de menor periculosidade, a princípio.
Veja o relatório que demarca a reversão do sistema privatizado para o púbico nos Estados Unidos, mesmo país em que o governo Dória busca informações para implementar um sistema que eles declaram ineficiente e que provocou diversos transtornos e problemas naquele país: <https://oig.justice.gov/reports/2016/e1606.pdf>
O Relatório do Departamento de Justiça é taxativo em afirmar que a inserção empresarial no setor penitenciário é um desastre. Portanto não é mais eficiente, os trabalhadores são mal remunerados.
Desde o ano passado, com a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), tem-se falado de realizar ações coordenadas de inteligência e investimento coordenado em todo o país. Tem-se falado inclusive em maior investimento para o setor, e garantias para tanto. Coincidentemente, alguns viram oportunidade para falar de privatizações no setor, o que não coincide com os objetivos acima descritos.
A privatização do Sistema Penitenciário leva a falta inteligência na cultura de trabalho: específica (por trabalhar muito tempo com uma equipe em uma unidade específica), de confiança (especialistas em inteligência afirmam que os laços de confiança se estabelecem por meio de relações de confiabilidade e troca de informações e expertise, as cadeias com o tempo assistem a ampliação da influência do crime organizado, seja diretamente dentro das unidades ou fora por meio das empresas), de conhecimento para garantir segurança (o conhecimento sobre o comportamento de uma população carcerária ocorre com o tempo, e não como se fosse um molde ou uma propaganda publicitária).
E o aspecto de ressocialização dependeria de maior investimento neste sistema, e acompanhamento posterior ao cumprimento da pena, como ocorre nos Estados Unidos (o que uma Polícia Penal, com maior investimento público poderia oferecer).
A realidade do sistema penitenciário demonstra que a falta de funcionários para os pavilhões, espaços das unidades prisionais e segurança dos locais de trabalho exigem um número bastante superior ao do modelo atual e um melhor treinamento que o setor privado não pode oferecer.
O aprendizado empírico dos trabalhadores do sistema, não existe no sistema privado fixado em metas para cumprir os contratos acima mencionados. Este acúmulo é base, segundo especialistas para a transmissão de conhecimento que gera base de inteligência de segurança pública.
Quanto a questão de lavagem de dinheiro do crime organizado, a categoria teme que muitas empresas, de capital aberto, possam ser infiltradas pelo crime organizado para lavagem de dinheiro, ou ainda, que o crime possa usar empresas para influenciar a gestão destas unidades prisionais, em um momento de expansão, unificação nacional e modernização do crime que tem um dos braços fortes no comércio do narcotráfico que gera milhões mês a mês e conseguem fazer este tipo de influência em portos e rotas para manter seu comércio.
Lutamos por nosso trabalho, lutamos pelo sistema público e com maior investimento. Lutamos por uma segurança pública de melhor qualidade. Lutamos contra o crime organizado e seus negócios pouco transparentes. Lutamos por nossas famílias e pela sociedade. Não somente agora, mas todos os dias com nosso trabalho!
O SIFUSPESP tem mantido a categoria ativa e antecipando a tendência desses problemas que agora acontecem.
Leia: https://www.sifuspesp.org.br/dossie-privatizacoes
Leia também:
https://www.sifuspesp.org.br/images/documentos/outros/Manifesto_Sifuspesp.pdf
Leia a continuação do debate deste artigo em: https://www.sifuspesp.org.br/noticias/6358-falando-um-pouco-mais-a-serio-sobre-a-questao-da-privatizacao-penitenciaria
Por:Luiz Marcos Ferreira JR.
O sindicato somos todos nós, unidos e organizados! Participe da Assembleia Geral, dia 23 de janeiro, na Dr. Zuquim, 244, Santana, São Paulo.
Texto explica nosso potencial de luta, trata de aspectos psicológicos que levam alguns a "jogar contra" e a atitude adequada neste momento histórico. O SIFUSPESP está preparado para lutar com sua categoria e nossa luta já está encontrando apoios importantes
O discurso de categoria desunida não vale mais. Em tempos em que se fala em privatizar todos os presídios do Estado de São Paulo sob o argumento que o ano de 2016, o Brasil passou por uma conturbação política e início de grandes reformas promovidas pelo Governo Temer. O Brasil reagiu contra, sobretudo contra a chamada Reforma Previdenciária, ou Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 287/16. Esse momento histórico foi marcado pela ação de heróis nacionais que com bravura, diante da comoção nacional, tomaram, em maio de 2017, o Ministério da Justiça em Brasília e o Congresso Nacional, já completamente desmoralizado pela população naquele momento. Eram homens e mulheres, trabalhadores do sistema penitenciário. "O pessoal da SAP", como nos denominou João Dória, de forma amistosa, no período eleitoral se fez presente com outros companheiros de todo o Brasil e a FENASPEN.
Este fato foi ressaltado pelo atual deputado federal Major Olímpio(PSL), eleito senador da República - uma das autoridades presentes - foi que trouxe à memória a demonstração de força da união dos funcionários prisionais que aconteceu no Planalto em 2017. A família da segurança pública abraçou e apoiou com força nossa categoria naquele momento, sobretudo em relação a questão da aprovação da Polícia Penal, o que levou a aprovação deste projeto de Emenda Constitucional na Câmara dos Deputados, por unanimidade (projeto que não foi votado no Senado pela decretação da intervenção federal no Rio de Janeiro)
No evento AGENTE EM ALTA, realizado no ano passado, Major Olímpio recordou que a força que mudou o curso da história, pode continuar mudando por meio da união: “Foi uma mobilização intensa, uma grande pressão e os agente ocuparam o Ministério da Justiça, eu participei, fiz parte disso. Daqui 50 anos tudo isso vai ser história de luta da consolidação da categoria. Naquele momento foi muito gás, muita bomba, muita choradeira espontânea ou por gás. Mas estivemos juntos e vamos continuar juntos”.
Veja mais em:
Reação de sobrevivência é lutar e encontrar apoio
Paralisia é uma resposta emocional do medo. Falando de uma herança primitiva, caso a presa paralise pode ser que o caçador não a veja em meio a selva.
Falando da situação político econômica brasileira que acompanha mudanças drásticas e repentinas, não discutidas previamente, apenas empurrada com argumentos frágeis, amedronta.
Afinal, queremos garantir nossa sobrevivência! Toda mudança é uma ameaça e causa medo. Quando o quadro configura-se com dúvidas e com certezas veladas, aos poucos revelada, o medo é maior. A ansiedade também. Pode ser que esta seja uma das razões da paralisia da sociedade perante tantas perdas de direitos ou mesmo não conseguindo avistar o futuro esperado. O futuro fica reduzido ao voto na urna, e na palavra de representantes, que às vezes traem.
Entretanto, o corpo humano também reage de maneiras diferentes para a autopreservação. O cérebro responde de maneira a provocar aumento na frequência cardíaca, na respiração, diminuindo o sangue nos intestinos e enviando para os músculos: então ou corremos ou lutamos. A covardia, desculpas para fugir do problema e a coragem tem origem comum.
Que a raiz do medo e da ansiedade perante graves ameaças ao sistema prisional libere adrenalina, noradrenalina e demais hormônios em grande quantidade ou apenas a suficiente para o estado de alerta e a movimentação. E a prontidão para lutar.
Sabemos o que esse mecanismo rege dia a dia dos trabalhadores nas unidades prisionais. Os servidores do sistema prisional já trabalham sob tensão tamanha, capaz de fazer permanecer esse estado de alerta e proteção. De quem são os corpos na linha de frente nos raios e corredores das penitenciárias, correndo risco de vida iminente?
Este estado de reação do corpo, quando constante, faz adoecer. Mas quando liberado e transformado em energia, em movimento, pode ser a resposta da coragem necessária para a sobrevivência. Quem sabe não serão estes trabalhadores sobreviventes os que estarão na linha de frente da luta contra as ameaças já servidas à mesa do novo governo? Que a mesma força de embate diário seja a resistência e a mudança. REAÇÃO! É correr ou lutar por si, pela categoria, pelo seu trabalho e pela sociedade.
O SIFUSPESP está preparado para defender sua categoria, mas precisa de seu apoio para ter força maior diante de um desafio como este. Temos nos preparado desde um pouco mais de um ano, mesmo com o sindicato quebrado pela gestão anterior, a enfrentar nossos desafios de forma estratégica, com muita pesquisa, com muito diálogo com nossa categoria e com muita coragem e luta.
Nossos argumentos já têm encontrado compreensão em grande parte da categoria e de representantes políticos importantes que conhecem Segurança Pública e tem sensibilidade quanto ao Sistema Penitenciário. Recentemente por meio de vídeo publicado nas redes sociais demonstraram apoio a nossa causa, criticaram a postura do governador em atacar o serviço público e seu interesse inflexível em tratar a coisa pública como objeto de negociação com o setor empresarial.
Major Olímpio - veja recente declaração em:
<https://www.facebook.com/olimpio.major/videos/311251192839461/?t=3>
Deputado estadual eleito Sargento Nery - veja o vídeo a seguir em que convoca todos ao ato de nossa categoria no SIFUSPESP:
<https://www.facebook.com/SargentoNeriOficial/videos/923999701122318/>
A deputada estadual eleita Adriana Borgo também convidou a categoria e a sociedade para comparecer e defender seus empregos:
<https://www.facebook.com/blogdofabiojaba/videos/798356223839367/>
Deputado Estadual eleito Major Mecca declarou apoio a nossa categoria:
<https://www.facebook.com/majormeccaoficial/videos/638598253221417/>
Portanto, participe da Assembleia Publica de nossa categoria, não podemos esperar paralisados ou permitir que nos dividam nas redes sociais.
O sindicato somos todos nós, unidos e organizados! Participe da Assembleia Geral, dia 23 de janeiro, na Dr. Zuquim, 244, Santana, São Paulo.
O SIFUSPESP somos todos nós, unidos e organizados. Filie-se!
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