Publicado: 31 Março 2015

Servidor aposentado de Sorocaba receberá pagamentos retroativos

O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo venceu ação contra a São Paulo Previdência (SPPrev) e garantiu o pagamento integral a um Agente de Segurança Penitenciária aposentado. O juiz da comarca de Sorocaba também julgou favorável o pedido do departamento jurídico do Sifuspesp de pagamento das diferenças salariais retroativas a 2011, acrescido de juros, ano de aposentadoria de um servidor.

A sentença estipula que o pagamento deverá ser realizado de uma única vez, sob multa diária de R$ 1.000,00, caso a SPPrev não cumpra a decisão. O Spprev chegou a contestar a paridade de vencimentos, no entanto, o juiz garantiu a paridade ao aposentado, com base na argumentação do Sifuspesp. Ou seja, os vencimentos do servidor inativo deverão acompanhar o valor pago aos servidores da ativa.

Para entrar com a ação, o servidor aposentado que teve perdas salariais deve ter ingressado no serviço público antes da Emenda Constituição 41/2003, além ter cumprido 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de efetivo exercício no cargo de Agente de Segurança Penitenciária. O aposentado deverá levar ao departamento jurídico do Sifuspesp cópias dos três últimos holerites, cópia do último holerite da ativa, cópia do 1o holerite após aposentadoria (SPPrev) e publicação no DOE.

Publicado: 31 Março 2015

Concurso AEVP - Resultado dos Recursos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Centro de Cadastro e Registro de Pessoal
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE DE AGENTE DE
ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA (SEXO MASCULINO)
(ref.EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES E INSTRUÇÕES
ESPECIAIS No 154/2014)
EDITAL CCP No 048 DE 30-3-2015
COMPLEMENTO À ANÁLISE DE RECURSOS REFERENTES À
APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA DIVULGADA POR MEIO DO
EDITAL No 041/2015 PUBLICADO NO DOE DE 25.03.2015
A COMISSÃO DE CONCURSO (constituída no Departamento
de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Peniten-
ciária pela Resolução SAP no 160/2014, publicada no DOE de
13.11.2014), com base no disposto no Edital no 154/2014 (publi-
cado no Diário Oficial do Estado em 14.11.2014), rerratificado
por meio do Edital no 162/2014 (publicado no Diário Oficial do
Estado em 02.12.2014) e do Edital no 168/2014 (publicado no
Diário Oficial do Estado em 09.12.2014) – que se referem ao
Concurso Público para o cargo de Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária (sexo masculino) – DIVULGA o complemento à
análise divulgada por meio do Edital no 041/2015 publicado no
DOE de 25.03.2015 relativamente à análise de recursos refe-
rentes à aplicação da prova objetiva de 01 de março de 2015.
A lista figura em ordem alfabética, contendo: número do
recurso (REC.); nome do candidato (NOME); número de inscri-
ção (INSCR.); data de nascimento (NASC.); motivo do recurso
(MOTIVO); data e horário do protocolamento do recurso (DATA)
e decisão.
REC. - NOME - INSCR. - NASC. - MOTIVO - DATA - DECISÃO
153092 - ALESSANDRO RIBEIRO LIMA - 1081390 -
16/12/1994 - Aplicação - 03/03/2015 16:17 - INDEFERIDO
153193 - ALEX HENRIQUE DE ANDRADE - 1058983 -
17/02/1984 - Aplicação - 05/03/2015 10:47 - INDEFERIDO
153153 - ANDERSON MARQUES SANTOS - 1029967 -
29/07/1978 - Aplicação - 04/03/2015 22:56 - INDEFERIDO
153081 - ANDRE SOARES DE OLIVEIRA - 1117289 -
04/09/1977 - Aplicação - 03/03/2015 12:28 - INDEFERIDO
153136 - BRUNNO OLIVEIRA RODRIGUES - 1261657 -
12/09/1981 - Aplicação - 04/03/2015 16:38 - INDEFERIDO
153120 - BRUNO EDUARDO VIEIRA - 1086332 - 06/02/1986
- Aplicação - 04/03/2015 04:14 - INDEFERIDO
153083 - CAIRE TCHIRICHIAN RIBEIRO - 1270427 -
24/12/1991 - Aplicação - 03/03/2015 12:53 - INDEFERIDO
153196 - CARLOS DAVIDSON DA SILVA - 1211862 -
26/11/1984 - Aplicação - 05/03/2015 11:25 - INDEFERIDO
153130 - CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA ROSA -
1284630 - 12/03/1994 - Aplicação - 04/03/2015 13:58 - INDE-
FERIDO
153067 - CARLOS HENRIQUE PEREIRA PIEDADE - 1207652 -
18/04/1985 - Aplicação - 03/03/2015 10:30 - INDEFERIDO
153148 - EDER CARRARA CARVALHO - 1011472 -
29/07/1982 - Aplicação - 04/03/2015 19:18 - INDEFERIDO
153087 - EDER ROBERTO DE JESUS DA SILVA - 1090135 -
28/04/1989 - Aplicação - 03/03/2015 14:50 - INDEFERIDO
153093 - EDILSON ALVES DE SOUZA - 1201387 - 03/02/1983
- Gabarito - 03/03/2015 16:53 - INDEFERIDO
153134 - EDILSON BENTO DE OLIVEIRA - 1082159 -
25/05/1977 - Aplicação - 04/03/2015 15:48 - INDEFERIDO
153068 - EDUARDO PEDRO FERREIRA - 1227130 -
04/09/1984 - Aplicação - 03/03/2015 10:34 - INDEFERIDO
153154 - ELILSON DE SENA COROCHER - 1092227 -
24/02/1975 - Aplicação - 05/03/2015 06:57 - INDEFERIDO
153142 - FRANCISCO HERCULES OLIVEIRA DA SILVA -
1356810 - 16/10/1978 - Aplicação - 04/03/2015 17:55 - INDE-
FERIDO
153189 - GLAUBER DIAS COSTA - 1154133 - 11/09/1982 -
Aplicação - 05/03/2015 09:58 - INDEFERIDO
153117 - GLEDSON RICARDO DA MACENA GOMES -
1164953 - 24/04/1980 - Aplicação - 04/03/2015 00:43 - INDE-
FERIDO
153115 - GUILHERME RIBEIRO MAGOGA - 1116975 -
02/06/1984 - Aplicação - 03/03/2015 23:43 - INDEFERIDO
153110 - JOAO BERNARDO DE ALBUQUERQUE NETO
- 1043145 - 26/05/1980 - Aplicação - 03/03/2015 23:07 - INDE-
FERIDO
153104 - JOAO CARLOS RIBEIRO - 1056581 - 16/01/1977 -
Aplicação - 03/03/2015 21:38 - INDEFERIDO
153121 - JOAO VITOR BALBO - 1021575 - 15/12/1983 - Apli-
cação - 04/03/2015 07:06 - INDEFERIDO
153112 - JOSAPHA MESQUITA NETO - 1244825 -
19/08/1983 - Aplicação - 03/03/2015 23:19 - INDEFERIDO
153107 - JOSEPHALVES B DE OLIVEIRA - 1174444 -
13/04/1994 - Aplicação - 03/03/2015 22:21 - INDEFERIDO
153119 - LEONARDO DE FREITAS SANTANA - 1100637 -
07/04/1979 - Aplicação - 04/03/2015 02:44 - INDEFERIDO
153143 - LEONARDO JIACOMINI CARVALHO - 1066439 -
11/07/1991 - Aplicação - 04/03/2015 17:58 - INDEFERIDO
153074 - LUCAS FERNANDES DIAS - 1289179 - 23/09/1986
- Aplicação - 03/03/2015 11:11 - INDEFERIDO
153099 - LUCAS MARINHO DE LIMA - 1024957 - 25/05/1991
- Aplicação - 03/03/2015 19:07 - INDEFERIDO
153084 - LUIS FELIPE ARUJO DO NASCIMENTO - 1248081 -
01/09/1986 - Aplicação - 03/03/2015 13:08 - INDEFERIDO
153133 - MANOEL ANTONIO DA SILVA JUNIOR - 1163310 -
16/06/1983 - Aplicação - 04/03/2015 15:17 - INDEFERIDO
153135 - MARCO ANTONIO LUZ MACEDO COELHO -
1005758 - 28/12/1977 - Aplicação - 04/03/2015 16:18 - INDE-
FERIDO
153090 - MARCO AURELIO DE SOUZA EUSTAQUIO -
1283642 - 27/10/1979 - Aplicação - 03/03/2015 15:05 - INDE-
FERIDO
153101 - MARCOS ALEXANDRE DO COUTO - 1128248 -
03/07/1974 - Aplicação - 03/03/2015 19:19 - INDEFERIDO
153152 - MARCOS CLEYTON SANTOS - 1121723 -
18/12/1974 - Aplicação - 04/03/2015 21:57 - INDEFERIDO
153098 - MARCOS DA COSTA SANTOS - 1326171 -
17/03/1982 - Aplicação - 03/03/2015 19:00 - INDEFERIDO
153111 - MICHEL ANTONIO SIMIAO - 1261185 - 22/02/1983
- Aplicação - 03/03/2015 23:16 - INDEFERIDO
153097 - MOACIR BASTOS ROCHA SALES - 1286285 -
17/02/1978 - Aplicação - 03/03/2015 18:08 - INDEFERIDO
153176 - OSNANDO SANTOS DE JESUS - 1023144 -
05/04/1988 - Aplicação - 05/03/2015 08:12 - INDEFERIDO
153072 - PAULO CESAR NOBREGA DO CARMO - 1272616 -
08/07/1991 - Aplicação - 03/03/2015 10:40 - INDEFERIDO
153123 - PAULO ROBERTO ABY AZAR - 1024124 -
28/04/1977 - Aplicação - 04/03/2015 07:38 - INDEFERIDO
153150 - RAFAEL AMORIM MAGALHAES - 1213768 -
04/10/1990 - Aplicação - 04/03/2015 20:59 - INDEFERIDO
153088 - RAFAEL NAVARRO BALANI - 1326732 - 21/04/1987
- Aplicação - 03/03/2015 14:58 - INDEFERIDO
153108 - RICARDO APARECIDO MANTOANI - 1258575 -
23/07/1984 - Aplicação - 03/03/2015 22:46 - INDEFERIDO
153118 - ROBSON SALGUEIRO PEREIRA - 1017187 -
16/10/1985 - Aplicação - 04/03/2015 00:53 - INDEFERIDO
153105 - ROGERIO VIEIRA DE BRITO - 1101030 - 12/04/1984
- Aplicação - 03/03/2015 21:42 - INDEFERIDO
153103 - RONALDO ANTONIO DUTRA - 1343467 -
25/05/1975 - Aplicação - 03/03/2015 21:24 - INDEFERIDO
153073 - SAMUEL SULLIVAN CARMO - 1214306 -
11/08/1981 - Aplicação - 03/03/2015 10:42 - INDEFERIDO
153091 - SANDERSON MREIRA DA COSTA - 1254316 -
18/04/1978 - Aplicação - 03/03/2015 15:22 - INDEFERIDO
153094 - SANDRO BERNARDO DOS SANTOS - 1108310 -
03/04/1977 - Aplicação - 03/03/2015 17:14 - INDEFERIDO
153085 - SILVIO EDUARDO LUIZ - 1057448 - 23/05/1975 -
Aplicação - 03/03/2015 13:18 - INDEFERIDO
153086 - VALDEIR XAVIER GOMES - 1086170 - 09/10/1993
- Aplicação - 03/03/2015 13:33 - INDEFERIDO
153066 - VINICIUS PEREIRA LIMA - 1301209 - 30/12/1991
- Aplicação - 03/03/2015 10:29 - INDEFERIDO
E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém
possa alegar desconhecimento, é expedido o presente Edital.

Inscrições para Programa: “Envelhecimento Ativo e Preparação para Aposentadoria”

Comunicado

A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr.

Luiz Camargo Wolfmann”, por meio do Centro de Capacitação

e Desenvolvimento de Recursos Humanos, através do Núcleo

de Coordenação de São Paulo e Grande São Paulo, em parceria

com o Grupo de Planejamento de Ações de Qualidade de Vida

e Saúde do Servidor da Coordenadoria de Saúde do Sistema

Penitenciário - GQVIDASS, em continuidade ao Programa: “Enve-

lhecimento Ativo e Preparação para Aposentadoria”, comunica a

abertura das inscrições”, para a realização da Videoconferência:

“É possível envelhecer com saúde?, cujo planejamento e orga-

nização técnica estão sob responsabilidade daquela Coordena-

doria e a organização administrativa sob responsabilidade do

CECAD-RH.

1. Objetivo Geral: Estimular a reflexão sobre a fase de

transição de servidor ativo para aposentado, a necessidade de

um planejamento futuro e elaboração de um projeto de vida,

com vistas a um envelhecimento ativo e saudável, utilizando a

atividade física como fator de manutenção da boa saúde.

2.Público Alvo: Servidores ativos da Administração Peniten-

ciária, com idade superior a 50 anos, classificados em todos os

órgãos integrantes da Pasta.

3.Palestrante: Dr. Samir Salim Daher

4.Carga-Horária: 2h/a

5.Data e Horário: 07/04/15 - 14h às 16h

6.Pólos:

Pólos – Endereço – no de vagas

SAP Araraquara - Av. Francisco Vaz Filho, 4055 - Jd Pinhei-

ros - 40

SAP Taubaté - Av. Amador Bueno da Veiga, 450 – 26

SAP São Paulo - Auditório Sede– Av. Gal. Ataliba Leonel,

556 – Carandiru - 120

SAP Venceslau – Av. Antônio Marques da Silva, S/N – Cen-

tro – 53

SAP Campinas - Rod. Campinas Monte Mor, Km 4,5 - Nova

Boa Vista – 41

SAP Pirajuí – Estrada Vicinal Aníbal Haman, km 06 – Aero-

porto - 90

SES - DRS - Bauru – R. Quintino Bocaiúva, 545 – Centro - 40

SES - DRS Baixada Santista – Av. Epitácio Pessoa, 415 –

Aparecida – 44

Acadepol – Presidente Prudente – Rua Dario Machado de

Campos, 285 - Vila Formosa - 30

7.Inscrições: Os interessados deverão inscrever-se por meio

do link: goo.gl/forms/p0TkJsf6rh, no período: 31/03 a 01/04/15

até as 17h. Em caso de dúvida favor entrar em contato pelo fone:

11-3775-2816 falar com Rita.

8.Certificação: Por se tratar de campanha: não será emitido

certificado.

9.O nome dos inscritos será publicado em D.O, ao término

das inscrições. (EAP – 109)

Reuniões Pedagógicas finais – Curso de Formação de ASP

Comunicado

A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr.

Luiz Camargo Wolfmann”, por meio do Centro de Formação

e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária,

comunica a realização das Reuniões Pedagógicas finais das

Turmas 06 a 10-2015, do Curso de Formação Técnico Profissional

para Agentes de Segurança Penitenciária, a serem realizadas na

Escola de Administração Penitenciária, Avenida General Ataliba

Leonel, no 556 – Santana, São Paulo, conforme abaixo descrito:

Turma: 06 Data: 10-04-15 Horário: 13h40 às 17h

Turma: 07 Data: 08-04-15 Horário: 9h às 12h20

Turma: 08 Data: 10-04-15 Horário: 9h às 12h20

Turma: 09 Data: 09-04-15 Horário: Horário: 9h às 12h20

Turma: 10 Data: 07-04-15 Horário: 9h às 12h20 (EAP-

107/2015)

Classificação

Classificando, a partir de 6-3-2015, na Coordenadoria de

Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, o cargo de

Analista Administrativo, do SQC-III, provido por PATRÍCIA BRABO

CASTRO, RG. 33.079.223, transferido do Quadro da Secretaria da

Educação, para o Quadro da Secretaria da Administração Peniten-

ciária, nos termos do Decreto 61.158 de 5 publicado em 6-3-2015.

(Ofício 234/2015 – CRN)

Transferência

Transferindo, nos termos do art. 16-A, inc. II da LC

959/2004, acrescentado pela LC 1.060/2008, por interesse do

serviço penitenciário, os Cargos Provido pelos servidores, con-

forme seguem:

Do Centro Detenção Provisória “ASP Paulo Gilberto de Araú-

jo” Chácara Belém

Para Penitenciária “ASP Joaquim Fonseca Lopes” de Pare-

lheiros

FERNANDO GARCIA DE MATOS, RG. 32.794.205-8, Agente

de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP.

Do Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros

Para Penitenciária Feminina Sant’Ana

VANDERLEI SABARIEGO GIMENES, RG. 19.611.694, Agente

de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP.

Prêmios de Desempenho Individual

Concedendo, à vista da Resolução SAP-76, publicada em

13 de abril e republicada em 19 de abril de 2012 e nos termos

do artigo 6o do Decreto no 57.781, de 10 de fevereiro de 2012,

o PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL – PDI, nos termos dos

artigos 3o e 4o da Lei Complementar no 1.158, de 02 de dezembro

de 2011, alterado pela LC no 1250, de 04 de julho de 2014, na

proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor resultante

da aplicação do coeficiente 6,00, calculado sobre o valor da

UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei

Complementar no 1.080, de 17 de dezembro de 2008, a partir de

24/03/2015 ao servidor JOSE ROBERTO MENDES DE QUEIROZ,

RG. 24.397.001-8, Oficial Operacional, do SQC-III-QSAP, em virtu-

de de ter sido designado Diretor I, do Núcleo de Infraestrutura e

Conservação, do Centro Administrativo, desta Unidade Prisional.

Concedendo, à vista da Resolução SAP-76, publicada em

13 de abril e republicada em 19 de abril de 2012 e nos termos do

artigo 6o do Decreto no 57.781, de 10 de fevereiro de 2012, o PRÊ-

MIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL – PDI, nos termos dos artigos

3o e 4o da Lei Complementar no 1.158, de 02 de dezembro de

2011, alterado pela LC no 1250, de 04 de julho de 2014, na pro-

porção de 100% (cem por cento) do valor resultante da aplicação

do coeficiente 3,80, calculado sobre o valor da UBV – Unidade

Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar no

1.080, de 17 de dezembro de 2008, a partir de 24/03/2015 a ser-

vidora ADRIANA BAESA, RG. 33.265.297-X, Oficial Administrativo,

do SQC-III-QSAP, em virtude de ter sido cessada sua designação

de Diretor I, do Núcleo de Infraestrutura e Conservação, do Centro

Administrativo, desta Unidade Prisional.

Concedendo o Prêmio de Desempenho Individual - PDI,

nos termos dos Arts. 3o e 4o da LC 1158/2011, na proporção de

50%, do valor resultante da aplicação de coeficiente 3,80, calcu-

lado sobre o valor da UBV - Unidade Básica de Valor, instituída

pelo Art. 33 da LC 1080/2008, à servidora AUCILENE MARTINS

DANTAS GUABERTO, RG 27.413.891-8, Oficial Administrativo, do

SQC-III-QSAP, a partir de 23-03-2015.