Escrito por: Flaviana Serafim
Diante das várias denúncias de falta de proteção e de segurança contra o novo coronavírus (COVID-19) no sistema prisional, feitas pelo SIFUSPESP perante à Justiça e à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), o Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª Região, de Campinas, abriu um procedimento para apurar a situação que afeta os policiais penais e demais trabalhadores penitenciários.
A manifestação da SAP foi requerida e a secretaria terá que prestar esclarecimentos às indagações da procuradora do Trabalho Alessandra Rangel Paradivino Andery, que assina o ofício.
O sindicato também foi oficiado pelo MPT e enviou resposta esclarecendo todas as medidas, procedimentos e ações que vêm sendo tomadas pela entidade em defesa dos interesses da categoria durante o estado de calamidade pública devido à pandemia. As informações vão permitir à Procuradoria do MPT instaurar ou não um inquérito para averiguar as condições denunciadas pelo SIFUSPESP.
No documento, o SIFUSPESP pontua o trabalho de informação e conscientização da categoria por meio de boletim informativo, mais de 40 notícias no site e nas redes sociais, e ainda as medidas jurídicas com seis ações judiciais em tramitação, mais o processo no Tribunal de Justiça (TJ-SP) que teve a liminar conquistada pelo sindicato cassada pelo governo estadual, mas cujo mérito segue tramitando.
“Além disso, temos os vários pedidos administrativos feitos junto ao gabinete da SAP e quase 40 pedidos feitos às unidades prisionais, todos com respostas evasivas”, observa o advogado Sergio Moura, coordenador do Departamento Jurídico.
Na resposta ao MPT, o Departamento Jurídico do sindicato também solicitou que a entidade possa agir como terceiro interessado no processo e para que o presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, possa participar ativamente da busca de fatos que elucidem as denúncias e a postura reticente da SAP quanto ao coronavírus no sistema prisional.
“Deixamos claro o que o SIFUSPESP vem fazendo pela categoria e aproveitamos o ensejo para reforçar a denúncia de tudo que tem acontecido, inclusive as respostas evasivas dos diretores das unidades e da SAP apesar da gravidade da pandemia”, afirma Jabá.
Entre as reivindicações pontuadas pelo SIFUSPESP ao MPT, o sindicato reforçou que vem buscando que sejam:
“(i) disponibilizados aos trabalhadores públicos equipamentos de proteção individuais e coletivos,
(ii) bem como, insumos e equipamentos de assepsia pessoal (mãos) e de superfícies, como sabão bactericida com dispensador, papel toalha, lixeira com pedal e hipoclorito de sódio; (iii) também, se busca que sejam suspensas as visitas de familiares dos custodiados,
(iv) que seja, suspensas as visitas dos custodiados, por Advogados e oficiais de justiça,
(v) que, seja disponibilizado, em cada unidade prisional, e por plantão, um funcionário da saúde, para verificação de sintomas gerais (febre, dor de garganta, tosse e coriza),
(vi) que, se determine a assepsia completa das viaturas de transporte de custodiados,
vii) que, sejam suspensas as transferências de custodiados entre as unidades;
(ix) que, sejam divulgados e transparentes os casos de acometimento de testagem positiva, de internações, de óbitos e de altas médicas”.
Confira a íntegra do ofício com a resposta do sindicato ao Ministério Público do Trabalho da 15ª Região
Em publicação oficial feita nesta quinta-feira (23), pasta decidiu alterar data da licitação para respeitar quarentena. Novo prazo não altera estratégia do SIFUSPESP de barrar edital na Justiça
por Giovanni Giocondo
Na véspera da data prevista para ser realizada, a abertura dos envelopes com as propostas para a privatização dos centros de detenção provisória (CDPs) de Registro, Aguaí e Gália I e II foi adiada para 29 de maio. Inicialmente, o pregão aconteceria no dia 9 de abril, mas foi adiado para esta sexta-feira (24) em razão da crise provocada pela proliferação da COVID-19. Agora, teve novamente seu prazo estendido.
Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), a realização do evento neste momento poderia gerar aglomerações e, consequentemente, desrespeitar o decreto estadual que estendeu a quarentena como forma de isolamento social e contenção da pandemia de coronavírus. A SAP também alega que uma sessão virtual precisaria de uma avaliação para sua “viabilidade jurídica”.
Virtual ou presencial, a tentativa de terceirização do trabalho feito pelos policiais penais é para o SIFUSPESP inconstitucional e pode causar grandes prejuízos à população de São Paulo. Por esse motivo, o sindicato prosseguirá com suas ações no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), no Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SP) até que o edital de privatização seja suspenso em definitivo.
Na quarta-feira (23), o SIFUSPESP havia elaborado matéria em que questionava a demora da SAP em adiar a licitação em razão da pandemia. Para o presidente do sindicato, Fábio Jabá, a SAP mantém uma postura irresponsável ao não encerrar esta pretensão. “No momento em que os trabalhadores penitenciários estão na linha de frente do combate ao coronavírus, deveria ser prioridade valorizá-los, não manter essa ameaça”, ressaltou.
Em meio a pandemia de coronavírus, envelopes com propostas para concessão das unidades de Registro, Aguaí, Gália I e II devem ser abertos na sexta-feira (24). SIFUSPESP prossegue com ações judiciais que questionam constitucionalidade do edital
por Giovanni Giocondo
A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) manteve programado para a próxima sexta-feira (24), a partir das 9h, o leilão dos centros de detenção provisória (CDPs) de Gália I e II, Aguaí e Registro, todos no interior de São Paulo. A concorrência aconteceria em 9 de abril, mas foi adiada em decorrência da pandemia de coronavírus.
Agora no entanto, enquanto o número de casos confirmados e suspeitos de contaminação pela COVID-19 entre os policiais penais que trabalham e os sentenciados que cumprem pena no sistema prisional paulista não para de crescer, a pasta mantém sua agenda inalterada para promover a terceirização das atividades nessas unidades.
Conforme alerta feito pelo SIFUSPESP desde que a pretensão do governador João Doria (PSDB) foi manifestada durante as eleições de 2018, o Estado terá de arcar, nessas unidades, com um custo de R$3 mil mensais a mais por preso sob custódia.
O edital de cogestão dos CDPs havia sido reaberto pela SAP em 4 de fevereiro, após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) derrubar decisão da própria Corte. Anteriormente, o TJ-SP havia sido favorável à tese da Defensoria Pública, que com base na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 104/2019 - que criou a Polícia Penal -, denunciava a inconstitucionalidade da medida por terceirizar as atividades de segurança, que seriam prerrogativa exclusiva do Estado.
Em seu artigo 4º, o texto da PEC da Polícia Penal estabelece que as atividades de custódia e disciplina de detentos, e o preenchimento de cargos de servidores aptos a atuar nas unidades prisionais, devem ser feitas exclusivamente por profissionais aprovados em concursos e com poder de polícia para exercer a autoridade no espaço de trabalho.
Já o Departamento Jurídico do SIFUSPESP impetrou em 10 de março mandado de segurança junto ao TJ-SP pleiteando a suspensão do edital. O sindicato argumenta que o trabalho na carceragem não pode ser exercido por funcionários terceirizados, que não foram submetidos a seleção por concurso público.
Mais de 5 mil candidatos aprovados em concursos públicos da SAP aguardam para iniciar suas atividades no sistema prisional, tanto nos setores de vigilância e segurança quanto nas áreas de saúde e assistência social. A pasta, apesar de admitir publicamente o déficit de servidores - potencializado pelo afastamento de centenas deles com suspeita ou contaminados pelo coronavírus - se nega a fazer as nomeações alegando falta de recursos. Desde que Doria assumiu, nenhum novo servidor foi chamado.
“Havendo vaga e candidatos aprovados em concurso público vigente, o exercício precário, por omissão ou terceirização, de atribuições próprias do servidor de cargo efetivo, faz nascer para os concursados o direito à nomeação”, sustenta o advogado Sergio Moura, coordenador jurídico do SIFUSPESP.
Outras ações do sindicato tramitam no Tribunal de Contas do Estado(TCE-SP), no Tribunal Regional do Trabalho(TRT-SP) e em outras instâncias judiciais com o objetivo de interromper o processo de privatização do sistema penitenciário.
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