Com profundo pesar, o SIFUSPESP informa o falecimento de Danilla Cristina de Oliveira Arsenio, que morreu no último domingo (16), aos 33 anos.
Casada com o policial penal Henrique Severiano de Arsenio, Penitenciária de Álvaro de Carvalho, ela trabalhou na SAP entre 2008 e 2016, nas penitenciárias Feminina de Santana e no COC.
Danilla havia deixado a SAP depois de concluir a faculdade para atuar como enfermeira e estava atualmente trabalhando no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília (HC FAMEMA). Mesmo fora da SAP, tinha muitos amigos e amigas no sistema prisional. A enfermaria completaria 34 anos no próximo dia 29 de setembro.
O SIFUSPESP está à disposição para prestar todo apoio necessário neste momento, e expressa seu pesar e condolências aos familiares, parentes e amigos, especialmente ao policial penal pela perda da esposa.
Departamento Jurídico do sindicato alega que Lei 173/2020, no trecho que trata da contagem de tempo de serviço para quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio, não pode atingir SP sem ser regulamentada por legislação estadual. Sindicato também pede revogação de orientações internas do DRHU
por Giovanni Giocondo
O Departamento Jurídico do SIFUSPESP solicitou uma liminar à Justiça para que os órgãos de recursos humanos das unidades prisionais paulistas e a Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento não apliquem os princípios contidos na Lei Complementar 173/2020, de autoria do Executivo Federal, para interromper a contagem de tempo de serviço dos servidores para a obtenção de quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmio.
Em junho, o Departamento de Recursos Humanos(DRHU) da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) emitiu um comunicado interno com orientações que incitavam os núcleos de pessoal a parar de conceder esses benefícios “mesmo que a contagem de tempo para a aquisição desses direitos tenha sido finalizada antes da sanção presidencial à referida lei”, datada de 28 de maio deste ano.
Na ação civil pública proposta pelo SIFUSPESP, é esclarecido o fato de que, em primeiro lugar, a lei federal que promove auxílio emergencial a Estados e municípios em troca do congelamento dos salários e de novas contratações e concursos, entre outras medidas, não possui capacidade de estender seus braços sobre os direitos dos servidores públicos estaduais de São Paulo, que são regidos por estatuto próprio.
Em segundo lugar, a Constituição Estadual também protege esses trabalhadores, e não pode ser revogada pela Lei Complementar federal, tampouco ser atropelada pela vigência do estado de calamidade pública decretado em virtude da pandemia do novo coronavírus. “A Lei 173/2020 é uma lei federal e portanto não possui capacidade para alterar o regime jurídico dos servidores estaduais”, reitera Sergio Moura, diretor do Departamento Jurídico do SIFUSPESP.
Moura esclarece que o Executivo federal tem o poder de legislar sobre o funcionalismo público federal, mas que, residualmente, os governadores e prefeitos, como chefes de poderes, detém a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo democrático para se discutir lei que trate do regime jurídico do servidor público vinculado àquele poder constituído.
“Por autonomia federativa, esse regime jurídico do servidor afeta o processo legislativo democrático de cada Estado ou município. É o que determina o pacto federativo. Logo, para que uma lei federal surta efeito entre os servidores públicos paulistas, deverá ser iniciado o processo por parte do executivo ou do legislativo estaduais”, explica o advogado.
Moura ainda esclarece que no caso dos adicionais envolvidos na ação, de quinquênio e sexta-parte especialmente, um simples projeto de lei não poderia suspender o cômputo das vantagens porque a aplicação imediata destes direitos possui previsão constitucional. “Somente uma alteração na Carta Magna do Estado poderia retirar estes benefícios”, pondera.
Já no que se refere ao não pagamento em pecúnio das licenças-prêmio, igualmente é necessário todo o procedimento legislativo para a confecção de um projeto de lei específica, que deve ser aprovada democraticamente pelos Estados antes de entrar em vigor.
Por outro lado, compete somente ao Poder Executivo paulista, no caso o governador do Estado, propor leis que definam a criação ou remoção de cargos, além da fixação das respectivas remunerações dos servidores, bem como as alterações em seu regime jurídico, estabilidade, provimento de cargos e aposentadoria. Essas mudanças também teriam de ser aprovadas pelos deputados estaduais, e nenhuma foi efetuada.
Simultaneamente, para propor uma alteração legislativa ordinária ou complementar que regulamentasse a lei federal no âmbito do Estado, deveria haver iniciativa dos parlamentares, do governador, do Tribunal de Justiça ou mesmo dos cidadãos comuns, sempre reiterando a necessidade de sua análise por parte da Assembleia Legislativa.
Finalmente, a ação esclarece que a orientação interna do DRHU se antecipou aos possíveis efeitos da referida Lei Federal, e que tais atos chamados de “ordinatórios” também não encontram respaldo para serem aplicados por não ter sido promovida qualquer alteração legal por parte do Estado de São Paulo que cessasse a concessão ou a obtenção destes adicionais por tempo de serviço.
Na ação proposta pelo sindicato, é pedido também à Justiça que reverta a decisão do Estado de São Paulo de não pagar as licenças-prêmio, quinquênios e sextas-partes e interferir no gozo dessas licenças em períodos já fechados, anteriores à sanção da Lei 173/2020. “Essa ilegalidade também precisa ser retirada. Desde a edição da lei, foram canceladas publicações relacionadas à percepção desses direitos, que tem causado prejuízo aos servidores penitenciários”, reitera Sergio Moura.
Para acompanhar o andamento do processo, basta acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link O número do processo é : 1040393-87.2020.8.26.0053
Inscrições estão abertas e aulas começam em 13 de setembro
por Giovanni Giocondo
O SIFUSPESP fechou uma parceria com o Centro Universitário Adventista de São Paulo(Unasp) para descontos exclusivos em um curso de pós-graduação MBA(Master Business Administration) em Política Criminal e Gestão Penitenciária. O curso será feito à distância e têm inscrições abertas até o dia 10 de setembro, com valor mensal de R$348. Associados ao SIFUSPESP contam com desconto de 15% nas mensalidades, além de isenção na taxa de inscrição. A duração do curso é de 18 meses. Para se inscrever, basta acessar o link.
Com o objetivo de proporcionar “o domínio dos instrumentos necessários para atuação imediata no planejamento de política criminal”, o MBA tem a proposta de estudar a dinâmica do sistema prisional brasileiro e capacitar profissionais da área e outros interessados em trabalhar mudanças nas perspectivas da gestão das unidades, visando qualificar o corpo funcional e formular medidas mais eficazes no que tange à ressocialização dos detentos.
Dentro do conteúdo programático, destaques para as aulas de Criminologia, Inteligência Penitenciária, Gerenciamento de Crise, Direitos Humanos e Ética, Legislação Aplicada à Atividade Penitenciária, Defesa Pessoal, Tonfa e Algemas, entre outras disciplinas ministradas por professores com larga experiência na segurança pública e no direito, sob coordenação do Dr. Cláudio Tucci Júnior.
O presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá, acredita que o curso é uma grande oportunidade para o aprimoramento do aprendizado dos policiais penais nas atividades em que estão envolvidos diretamente em seu dia a dia. “O sindicato tem buscado melhorar a qualificação dos servidores para que eles possam elevar o nível de sua atuação e tornem, com esse trabalho, cada vez mais estruturado o sistema prisional paulista. Daí o grande interesse pelo MBA, que pode melhorar a forma de gerir as unidades prisionais”, explica.
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