Publicado: 30 Maio 2020

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Grupo encaminhou carta alertando sobre covardia das medidas presidenciais que congelam salários de servidores na esteira do PLP 39/2020, sancionado na última quarta-feira(27), e que prevê repasse de R$60 bilhões a Estados e municípios

por Giovanni Giocondo

Ao lado de outras entidades representativas dos servidores da segurança pública, a Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais(FENASPPEN) encaminhou carta aos deputados federais e senadores para solicitar a derrubada dos vetos do presidente Jair Bolsonaro(sem partido) ao artigo do Projeto de Lei Complementar(PLP) 39/2020, que havia excluído as categorias policiais do congelamento salarial previsto na proposta.

O arrocho acordado entre Bolsonaro e os governadores e sancionado na última quarta-feira(27) dentro do PLP de auxílio emergencial é uma contrapartida para o envio de socorro de R$60 bilhões da União para Estados e municípios, que serão repassados como forma de conter os impactos da pandemia do coronavírus na economia. Caso os vetos sejam mantidos, a contagem de tempo para direitos como quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio também será interrompida

No documento, as federações, sindicatos e associações argumentam que os vetos presidenciais são covardes, sobretudo em um momento no qual essas categorias e os profissionais da saúde e assistência social têm trabalhado ininterruptamente no combate à COVID-19. “É uma demonstração de total insensibilidade com o exercício laboral de nossos profissionais que, sob o sacrifício de suas famílias, dedicam suas vidas todos os dias na proteção do cidadão e na defesa da sociedade”, prossegue a carta.

Os trabalhadores da  segurança pública também alegam que Bolsonaro agiu sob o conselho do ministro da Economia, Paulo Guedes, que por sua vez age em defesa dos interesses do capital especulativo e das grandes instituições financeiras. “Somente os ganhos desses rentistas com juros da dívida pública, se suspensos pela União por um período, seriam capazes de socorrer Estados e municípios que estão na ponta enfrentando a Covid-19”, alertam as entidades.

Finalmente, o grupo conclama os parlamentares a não se curvarem diante de uma atitude governamental “estimulada por setores da economia que insistem em fazer dos servidores públicos, inclusive numa hora tão grave como essa, bodes expiatórios da crise nacional”. Dessa forma, exigem que o texto original aprovado pelo Congresso seja mantido para atender a uma causa “justa e legítima”, preservando os direitos de homens e mulheres que têm enfrentado diuturnamente uma batalha de vida ou morte contra o vírus.

A partir da chegada dos vetos ao conhecimento oficial dos deputados e senadores, que tinha prazo de até 48 horas contados após a publicação da sanção do PLP no Diário Oficial da União(DOU), ocorrido em 28 de maio, o Congresso terá 30 dias para fazer a análise e decidir se mantém ou derruba as medidas de Bolsonaro.

O presidente da FENASPPEN, Fernando Anunciação, considera que esse tempo será suficiente para que os policiais penais pressionem os parlamentares a revogar os vetos e manter seus direitos intactos. “Precisamos da união da categoria neste momento tão difícil, que nos impõe imensos desafios. Somos a linha de frente do combate ao coronavírus e não podemos ser tratados como se nossas vidas não estivessem em risco”, explica.

Faça a sua parte! Encaminhe uma mensagem para o e-mail dos parlamentares brasileiros nos links a seguir: Câmara e Senado.

Confira a seguir a íntegra da carta:

Senhores Deputados e Senadores,

As entidades subscritoras desta manifestação, representativas das categorias de segurança pública e de âmbito nacional em seu escopo de atuação, dirigem-se a Vossa Excelência com o objetivo de reivindicar a derrubada do referido veto presidencial ao §6° do art. 8º na Lei Complementar nº 173/2020,  assim que o Congresso Nacional for convocado para tal finalidade, pelos fundamentos a seguir expostos.

O presidente da República vetou o §6° do art. 8º do Projeto de Lei Complementar 39/2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 - Covid-19), aprovado pelo Congresso Nacional e agora vigente como Lei Complementar 173/2020, que excepcionalizava os profissionais da segurança pública, da saúde, da assistência social, entre outras categorias envolvidas diretamente no combate à Covid-19, da medida de congelamento salarial previsto para se estender até o final de 2021.

A exclusão de nossas categorias que estão na linha de frente no combate à mais grave epidemia sanitária de nossa história não representa qualquer benefício ou favorecimento, mas o reconhecimento do risco potencializado que representa o exercício de nossas profissões diante do agravamento do quadro da pandemia em todo país, já atestado pela OMS, o Ministério da Saúde e especialistas da área.

O legislador, ao excluir essas categorias, buscou valorizar a essencialidade do trabalho dessas categorias nesse período, diante de uma realidade extremamente adversa durante a qual continua crescente o número de profissionais, entre os quais os policiais civis, contagiados ou levados a óbito pelo coronavírus.

A medida confirmou também uma grande vitória dessas categorias, articuladas nacionalmente por suas entidades representativas, e o reconhecimento de sua correção pelos integrantes do Congresso Nacional.

O veto do presidente da República, depois de aconselhamento do ministro Paulo Guedes, é uma demonstração de total insensibilidade com o exercício laboral de nossos profissionais que, sob o sacrifício de suas famílias, dedicam suas vidas todos os dias na proteção do cidadão e na defesa da sociedade.

Trata-se de uma grande covardia com os profissionais de segurança pública e da saúde notadamente, posto que estão, diuturnamente, participando dessa batalha de vida ou morte, razão pela qual apelamos novamente à sensibilidade de Vossa Excelência para a derrubada do veto, por uma questão de justiça.

O Congresso Nacional, certamente, tal como demonstrado durante o processo legislativo, não se curvará diante de uma atitude governamental estimulada por setores da economia que insistem em fazer dos servidores públicos, inclusive numa hora tão grave como essa, bodes expiatórios da crise nacional, pressionando governos estaduais e prefeituras a adotarem políticas de arrocho e de supressão de direitos.

Referimo-nos ao segmento financeiro e aos especuladores em geral que ganham rios de dinheiro somente com os juros da dívida pública mesmo em tempos de pandemia. Somente esses ganhos especulativos, se suspensos pelo governo por um período, seriam capazes de socorrer estados e municípios que estão na ponta enfrentando a Covid-19, bem como a aprovação de projetos de lei que impõe efetivamente a outros poderes o teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, tal como o PL 6726/2016, pronto a ir a plenário.

Na certeza de podermos contar com o apoio de Vossa Excelência a essa causa justa e legítima de nossos profissionais de segurança e de outros segmentos laborais do serviço público essencial, despedimo-nos e nos colocamos à disposição.

Atenciosamente,

Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL

Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL DO BRASIL

Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação – FENAPPI

Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - FENADEPOL

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF

Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF

Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF

Associação Brasileira de Criminalística - ABC

Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil – FENAGUARDAS

Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo – FENASSE

Federação Nacional Sindical dos Policiais Penais - FENASPPEN