Tribunal de Justiça reconheceu inconstitucionalidade no processo de tramitação da reforma recém aprovada pela Assembleia Legislativa
Por Flaviana Serafim
Em decisão na tarde desta terça-feira (17), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional nº 49, que modificou o regime da Previdência do funcionalismo paulista. A ação de inconstitucionalidade foi movida pela Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo).
Na liminar, o TJ-SP acata a inconstitucionalidade apontada pela Apeoesp, reconhecendo que a reforma desrespeitou o processo constitucional de tramitação deste tipo de proposta na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Com a decisão, as novas regras do regime próprio deixam de ter validade, assim como o aumento da alíquota de contribuição à previdência descontada dos que estão na ativa e dos aposentados.
A mudança no regime próprio da Previdência dos servidores foi implementada por meio da Emenda Constitucional nº 49, assinada no último dia 6 de março pelo governador João Doria. A tramitação da reforma foi acelerada, marcada pela falta de diálogo com as categorias do funcionalismo e a aprovação terminou com protestos, fortemente reprimidos pela polícia militar dentro e no entorno da Alesp.
Na opinião de Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP, “ganhamos uma batalha e a guerra continua. A liminar pode ser derrubada como foram as outras, mas o combate tem que ser feito e de todas as formas possíveis. A ação de inconstitucionalidade é vital porque, se for para realmente fazer uma ‘reforma’, tem que ser justa para todos”.
Jornalista acusou policiais penais e militares de facilitar evasão de presos
por Sergio Cardoso e Giovanni Giocondo
O SIFUSPESP vem a público para esclarecer as inverdades e acusações criminosas contra funcionários do sistema prisional publicadas no dia 16 de março no texto “Fuga em massa de presídios pode ser armadilha para golpe de Bolsonaro”, originalmente no Blog do Rovai, da Revista Fórum, e repercutido posteriormente no site Brasil 247. As matérias estão disponíveis neste link e também neste link.
O sindicato acredita que o artigo faz série de ilações e insinuações que depõem contra a boa qualidade da mídia alternativa no Brasil.
Como o mais antigo sindicato do sistema prisional, com quase 40 anos de existência, o SIFUSPESP sempre denunciou a situação caótica do sistema prisional paulista, seja ela aflorada pela superlotação, pela falta de funcionários ou pelas instalações inadequadas.
O sindicato foi o primeiro a denunciar em 2003 a existência e o risco representado pelo Primeiro Comando da Capital (PCC). A existência do PCC foi negada e ignorada pelos seguidos governos do PSDB em São Paulo e pela imprensa, que chamavam tal organização de “quadrilha que age dentro e fora dos presídios”.
Em todas as crises que ocorreram no sistema prisional paulista, o SIFUSPESP sempre alertou governo, parlamento e sociedade de antemão a respeito do que poderia ocorrer caso não fosse feito reforço na segurança e na inteligência de investigação sobre as atividades dos criminosos, Dotados de extrema experiência nesse cotidiano, os trabalhadores das penitenciárias são os únicos que conhecem verdadeiramente a realidade do sistema prisional paulista.
Nessas ocasiões, nossos alertas foram solenemente ignorados, ao custo de muitas vidas e de outros transtornos à sociedade. Desta vez não foi diferente. A iminência de todas as situações registradas no dia 16 de março - fuga de centenas de presos, motins, incêndios e reféns - já tinham sido avisadas ao governo e ao parlamento (ofícios e matérias).
Apesar deste trabalho ininterrupto que busca garantir a segurança da população paulista e o cumprimento da lei no que tange à execução penal daqueles que estão encarcerados, o blog do Rovai resolveu, por conta própria, criar uma teoria conspiratória que acusa, sem qualquer fonte de comprovação, os policiais penais e militares de facilitarem a fuga dos detentos a fim de proporcionar ao presidente da República dar um golpe de Estado.
Nada pode ser mais inimigo do jornalismo sério, ético e responsável do que a criação de fantasmas invisíveis frente a fatos incontestáveis apresentados em todos os veículos midiáticos do Estado e do país com base nas informações oficiais do governo, nas contribuições das entidades de classe que representam os servidores penitenciários e nos próprios relatos dos funcionários que acompanharam todos os desdobramentos das rebeliões desta segunda-feira (16) ocorridas nos Centros de Progressão Penitenciária(CPPs) de Mongaguá, Tremembé, Porto Feliz, no Centro de Ressocialização de Sumaré e no anexo de progressão de pena da Penitenciária I de Mirandópolis.
Uma opção feita por este blog que em nossa perspectiva se mostra desconectada da realidade, incapaz de diálogo com o contraditório, dotada de desconhecimento completo sobre a rotina do sistema prisional, suas particularidades e complexidades, além de insensatez em um momento no qual a preservação do bem estar da população deve vir em primeiro lugar.
Frente a isso, temos a necessidade de vir a público para fazer importantes esclarecimentos:
A guarda e custódia de apenados no sistema penitenciário paulista é feita exclusivamente pelos Policiais Penais. Esta denominação foi adotada a partir da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 104/2019, promulgada em dezembro do ano passado.
Anteriormente, esses servidores eram denominados ASP’s (agentes de segurança penitenciária) e AEVP’s (Agentes de escolta e vigilância penitenciária) e são vinculados à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). A função de “carcereiro”, utilizada equivocadamente no texto, é um cargo da polícia civil responsável pela guarda das carceragens de delegacias, e por sua vez vinculado à Secretaria de Segurança Pública (SSP).
A afirmação de que as rebeliões e fugas registradas nesta segunda-feira seriam um “locaute” é absurda e mentirosa. Os policiais penais não são “donos dos estabelecimentos prisionais”.
Por sua vez, as insinuações sobre uma possível facilitação de fugas são criminosas, podendo configurar calúnia e difamação, entre outros delitos mais graves previstos no Código Penal. Facilitar a fuga de um preso é uma ação passível de processos administrativos e criminais contra o funcionário que a tivesse praticado. Fazer uma afirmação destas com base em meras ilações atenta contra a honra de profissionais dedicados que impediram - muitas vezes com o sacrifício das próprias vidas - fugas e motins em estabelecimentos prisionais.
Cabe ressaltar ainda que vários policiais penais foram mantidos como reféns e alguns foram agredidos nos incidentes desta segunda-feira (16)
Sobre organizações criminosas
No que se refere ao PCC, é necessário notar que o SIFUSPESP já fez análises extensas sobre as implicações do domínio desta facção sobre a população carcerária do Estado de São Paulo e sua expansão pelo Brasil e América Latina:
https://www.sifuspesp.org.br/images/documentos/outros/Manifesto_Sifuspesp.pdf
https://www.sifuspesp.org.br/noticias/6338-faccoes-ameacam-seguranca-nacional
Essa organização criminosa deve ser caracterizada como uma gangue de terceira geração, com todas as implicações sobre a estrutura de segurança pública e segurança nacional.
Conforme afirmado anteriormente, já havíamos alertado ao governo estadual e ao parlamento sobre a possibilidade de ocorrências de distúrbios devido à atuação do crime organizado. Na semana passada, policiais penais sofreram atentados que lhes custaram a vida e outros foram ameaçados e agredidos. Fatos comprovados que foram denunciados à imprensa, à SAP, ao governo do Estado e ao Legislativo: https://sifuspesp.org.br/noticias/7379-sifuspesp-cobra-providencias-da-sap-para-seguranca-dos-trabalhadores-penitenciarios
O déficit de funcionários, a superlotação e a privatização ameaçam a segurança do sistema prisional paulista
Desde o início do Governo Dória, o SIFUSPESP tem alertado para o deficit crônico de funcionários e superlotação no sistema prisional, fatos reconhecidos pelo Tribunal de Contas do Estado: https://www.sifuspesp.org.br/noticias/6785-tribunal-de-contas-do-estado-faz-recomendacoes-a-sap-para-ampliar-quadro-de-pessoal-e-reduzir-superlotacao
Além disso, o sindicato tem lutado contra as tentativas irresponsáveis de privatização do sistema prisional, que acarretará, além de prejuízos aos cofres públicos, riscos à segurança do sistema, exemplificados pelos massacres de Pedrinhas e no Compaj, em Manaus, onde o modelo terceirizado já vem funcionando há muitos anos: https://www.sifuspesp.org.br/noticias/6387-mito-e-verdade-em-tempos-de-privatizacao-e-ataque-a-direitos
É preciso ressaltar que, enquanto faltam funcionários necessários para garantir a segurança do sistema, milhares de homens e mulheres já aprovados em concursos públicos da SAP aguardam sua nomeação, alguns deles há mais de cinco anos. Desde a semana passada, parte deles mantém um acampamento em frente à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O movimento tenta sensibilizar o governo e os parlamentares sobre o déficit de funcionários e a ameaça que este descaso representa à segurança da população de São Paulo e à integridade física de sentenciados e policiais penais.
Quanto ao Coronavírus e o Sistema Prisional
O SIFUSPESP considera acertada a medida de restrição da saída temporária e reivindica ainda a restrição de visitas e deslocamentos:
Cabe esclarecer sempre que em um ambiente de superlotação, com recursos médicos insuficientes, a introdução de um vírus com as características do COVID-19 poderia causar um desastre humanitário dentro do sistema, tanto do ponto de vista da população prisional quanto em relação aos policiais penais.
É possível impor um isolamento e um controle rígido sobre possíveis indivíduos contaminados dentro das unidades prisionais, o que pode ser, portanto, justificativa nítida de que impedir a circulação de detentos para fora das unidades é a melhor opção neste momento em que o mundo passa por uma das mais graves crises de saúde dos últimos anos.
Levando-se em conta o número de presos que superlotam as unidades prisionais de São Paulo (237 mil) e a taxa de letalidade do coronavírus (2%), é possível dizer que podemos evitar com medidas de contenção adequadas a morte de quase 5 mil detentos. Concomitante a isso, impedimos também a sobrecarga sobre o sistema de saúde de várias pequenas cidades do interior paulista, que não contam com estrutura para atender uma emergência deste porte e que frequentemente são utilizadas para prestar serviços de saúde a homens e mulheres que cumprem pena no sistema prisional paulista.
Cabe salientar ainda que em um ambiente como o do sistema prisional de São Paulo pode-se assumir a contaminação de 100% da população carcerária. Além do mais, devido ao estresse e às péssimas condições de trabalho, os Policiais Penais possuem as chamadas “comorbidades”, ou doenças que, associadas ao coronavírus, podem ser fatais. Os casos de diabetes e problemas cardiovasculares registram entre os servidores penitenciários taxas muito acima da média da população, o que eleva o risco em relação ao COVID-19.
Por esse motivo, o SIFUSPESP entende que o isolamento do sistema penitenciário reduziria significativamente o risco de contaminação destes profissionais e, consequentemente, de morte tanto dos funcionários quanto dos sentenciados.
O sindicato oferece ainda total abertura para que o Blog do Rovai e os sites da Revista Fórum e do Brasil 247 procurem a assessoria de imprensa da entidade sempre que considerarem necessário para buscarem informações sobre o que acontece no sistema prisional paulista e do país, e coloquem em evidência notícias que podem colaborar para tornar este sistema mais sustentável e humanizado.
Detentos estariam revoltados com suspensão de saídas temporárias e para trabalho externo determinada pela Corregedoria-Geral de Justiça após pedido da SAP. No CPP de Mongaguá, oito policiais penais foram feitos reféns, mas acabaram liberados.
Por Flaviana Serafim e Giovanni Giocondo*
Centenas de detentos fugiram do Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin", de Mongaguá, no fim da tarde desta segunda-feira (16). Segundo informações apuradas pelo SIFUSPESP, pelo menos oito policiais penais foram mantidos reféns em meio ao motim, mas felizmente foram liberados após intensa negociação com os presos amotinados. A unidade registrou fuga em massa, quebra-quebra e queima de colchões.
Já no CPP de Porto Feliz, os presos atearam fogo a um canavial do entorno da unidade durante a rebelião e parte deles também fugiu. O Grupo de Intervenção Rápida (GIR) foi acionado para o motim, e a recaptura seguiu pela madrugada desta terça-feira (17). Até o início da manhã, mais de 250 detentos haviam sido recapturados. A unidade foi bastante depredada, algumas áreas internas também incendiadas pelos rebelados e está em apuração a informação de que teriam uma faca.
Na Penitenciária de Mirandópolis, ocorreu um motim na ala de progressão penitenciária, onde ficam detentos do regime semi aberto. O tumulto foi controlado após algumas horas, apesar de a unidade ser totalmente incendiada pelos presos. O fogo também tomou conta do CPP Edgard Magalhães Noronha (Pemano), em Tremembé, com queima de colchões e depredação da unidade. Dos detentos que fugiram, pouco mais de 80 haviam sido recapturados até a manhã de hoje (17).
Uma rebelião também foi registrada no Centro de Ressocialização (CR) de Sumaré. O GIR foi acionado e conseguiu conter o motim. Houve registro de quebra-quebra dos presos e um servidor foi feito refém, e felizmente foi libertado com o fim dos tumultos, após às 22h.
No CPP de Valparaíso, a informação é de que dois detentos fugiram, mas o princípio do motim foi rapidamente controlado com intervenção do GIR.
As rebeliões seriam uma reação dos presos diante da suspensão das saídas temporárias e do trabalho externo, que foi determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) como forma de prevenção ao coronavírus. A decisão do Corregedor Geral de Justiça, Ricardo Anafe, foi adotada com base em "pontos críticos" apontados pelo secretário de Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo. A íntegra do documento está disponível neste link. O benefício da saída temporária contemplaria 34 mil presos do regime semi aberto.
Em entrevista na manhã 17 de março, o secretário de Administração Penitenciária, coronel Nivaldo Restivo, disse que foram recapturados 184 dos 577 detentos que haviam fugido do CPP de Mongaguá.
De acordo com dados da Secretaria de Administração Penitenciárias divulgados até terça-feira, o total de fugitivos chegou a 1389 presos, dos quais 611 detentos recapturados pelos policiais militares com apoio dos policiais penais.
O SIFUSPESP segue apurando outras informações sobre as rebeliões.
Confira os vídeos:
*Notícia alterada em 17/03/2020, às 21h16 para atualização de informação:
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