Publicação foi feita por Rodrigo Garcia(PSDB) no Diário Oficial desta sexta-feira(10). Texto-base é o mesmo elaborado em conjunto pela SAP e pelo Fórum Penitenciário Permanente dentro do Grupo de Trabalho da Polícia Penal

por Giovanni Giocondo

O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia(PSDB), enviou nesta sexta-feira(10) ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp), deputado Carlão Pignatari(PSDB) a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 02/2022, que cria a Polícia Penal paulista.

O anúncio havia sido feito inicialmente ontem, quando Garcia participou da sessão de anuência para os candidatos habilitados no concurso público feito em 2014 para provimento de cargos de agente de escolta e vigilância penitenciária(AEVP).

Na mensagem, publicada no Diário Oficial do Estado e encaminhada à Alesp, o governador especifica que o texto tem como objetivo a adequação da Emenda Constitucional 104/2019. Rodrigo Garcia ainda esclarece que a PEC 02/2022 é baseada em proposta encaminhada ao Palácio dos Bandeirantes pelo secretário de Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo.

Na minuta dirigida ao governo do Estado, o titular da pasta ressalta que o texto foi construído coletivamente pelo Grupo de Trabalho(GT) da Polícia Penal, instituído em janeiro de 2020, e do qual participaram tanto a SAP quanto o SIFUSPESP, o SINDCOP e o SINDASP, que integram o Fórum Penitenciário Permanente.

O secretário Nivaldo Restivo também afirma no documento que a instituição da Polícia Penal não trará “nenhum ônus ao Estado”, e vai beneficiar o conjunto da sociedade, “tanto com relação à maior segurança da população, quanto a ações para reinserção social dos sentenciados”.

De acordo com as informações da Alesp, o caminho da PEC 02/2022 agora passa pela análise das comissões permanentes da Casa, para em seguida ser avalizada pelo plenário. Em entrevista ao site da Assembleia, o presidente Carlão Pignatari disse que a PEC da Polícia Penal deve tramitar por no máximo dois meses até ser concluída, já que encontra respaldo da maioria dos parlamentares.

SIFUSPESP defende avanço da Lei Orgânica, da Lei Complementar e do Estatuto da Polícia Penal

O SIFUSPESP avalia que além da PEC da Polícia Penal, enfim encaminhada pelo governador à Assembleia, ainda é preciso trilhar mais caminhos que levarão à sua plena regulamentação.

Coordenadora da sede regional do sindicato em São Paulo e região metropolitana, Maria das Neves Duarte reitera que, após a aprovação do texto, também deverão ser elaborados o Estatuto da Polícia Penal, a Lei Orgânica da categoria, que visa a reorganizar os cargos e atribuições dos servidores do sistema prisional, além de uma Lei Complementar.

“Todas essas propostas devem ser analisadas pelos deputados e sancionadas pelo governador com a maior agilidade possível. A partir do momento em que este processo estiver completo, os policiais penais poderão enfim ter garantidos tanto a segurança jurídica para a sua atuação quanto os seus novos direitos, deveres e atribuições estipuladas pela legislação”, pondera a sindicalista.

“Foi um longo tempo de espera - mais de dois anos e meio desde a promulgação pelo Congresso Nacional, e agora o que mais queremos é que todos os projetos relacionados à PEC sejam ratificados também. O SIFUSPESP acredita que somente assim os policiais penais serão valorizados, ter o reconhecimento das atividades que exercem e tranquilidade para atuar dentro da lei, com respeito a todos os preceitos constitucionais”, conclui Maria das Neves Duarte.