Anúncio extraoficial foi feito nesta segunda-feira(30) pelo secretário de Administração Penitenciária a membros do Fórum Penitenciário Permanente(foto), durante evento realizado pelo governador Rodrigo Garcia(PSDB) em Bauru. Proposta é que texto elaborado pelo Grupo de Trabalho que envolveu SAP e sindicatos seja analisado pelos parlamentares, em meio a estouro dos prazos para que o Palácio dos Bandeirantes responda ao STF sobre o porquê do atraso do Estado para fazer a regulamentação profissional

por Giovanni Giocondo

Pressionado pelo despacho do Supremo Tribunal Federal(STF) que exigiu até a próxima sexta-feira(03) informações sobre os rumos legais da Polícia Penal em São Paulo - movido por uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão(ADO) impetrada pelo PSB, o governador Rodrigo Garcia(PSDB), escalou o secretário de Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo, para anunciar - ainda extraoficialmente - que vai enviar à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp) a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) da Polícia Penal em até 15 dias.

O compromisso foi apresentado a integrantes do Fórum Penitenciário Permanente, entre eles o segundo vice-presidente do SIFUSPESP, Wellington Jorge Braga, e o diretor de base André Borges, que nesta segunda-feira(30) estiveram em Bauru, no interior paulista, durante um evento em que Garcia sofreu com os protestos dos servidores aposentados, que lutam pela revogação dos confiscos de seus proventos, em vigor desde maio de 2020.

Houve tumulto, jogo de empurra, mas os sindicalistas só deixaram o local com respostas, que pelo avanço do tempo e das decisões judiciais, podem mesmo se concretizar.Presente à agenda, Restivo conversou com membros do SIFUSPESP, do SINDASP e e do SINDCOP e confirmou a informação, deixando claro que a PEC que irá à Alesp é aquela que foi elaborada em conjunto pelos sindicatos e pela SAP, por meio do Grupo de Trabalho(GT) da Polícia Penal, desde 2019.

De acordo com os relatos obtidos pelos integrantes do Fórum, esta proposta já está pronta, vai passar pela secretaria de Gestão Pública e pela assessoria legislativa antes de ser encaminhada para a Alesp. Também falando em nome do governo durante a agenda, o presidente da Casa, deputado Carlão Pignatari(PSDB), confirmou que, uma vez pronta, a PEC seria analisada e votada pelos parlamentares dentro de mais duas semanas.

Presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá ponderou que a pressão feita na Justiça provocou o governador a se mexer. Por outro lado, lembrou que não apenas a PEC da Polícia Penal precisa ser aprovada, como também todas as demais legislações complementares e também a Lei Orgânica já elaboradas pelo mesmo GT, e que se ratificadas pelo Legislativo e pelo Executivo, vão tornar possível, de forma definitiva, a implementação da Polícia Penal paulista e seus consequentes benefícios e novas atribuições aos servidores penitenciários.

Promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2019, a mudança constitucional que incluiu a Polícia Penal no artigo 144 da Carta Magna - aquele que trata das atividades vinculadas à segurança pública, ainda carece de aplicação em inúmeros Estados brasileiros. Para o SIFUSPESP, não há justificativa na demora para a regulamentação no sistema prisional de São Paulo, que reúne um terço da população carcerária do país e o maior número de servidores no setor.

Confira no vídeo a seguir mais detalhes sobre o trabalho feito hoje pelos sindicatos em Bauru: