Frente a omissão do governo do PSDB SIFUSPESP aprofunda a pressão pela aprovação da polícia Penal.

Após dois anos da promulgação da emenda constitucional 104 de 2019 que criou a Polícia Penal, Estado de São Paulo ainda não adequou sua constituição.

O SIFUSPESP juntamente com o Fórum penitenciário fez todos os esforços para manter um diálogo razoável com o governo sobre a regulamentação da policia penal.

Esperamos um ano desde a aprovação da emenda 104 para que o governo enviasse a ALESP a proposta de alteração da constituição.

Pequeno histórico da regulamentação

A PGE deu parecer favorável à proposta de PEC discutida pelo GT formado pelos sindicatos e membros da direção da SAP em setembro de 2020.

Como o governo não enviou a proposta que ele mesmo aprovou para a ALESP, em fevereiro de 2021 fizemos contato com o Deputado Carlos Giannazi para que desse andamento na proposta , que foi apoiada por 32 deputados em pouquíssimo tempo e se transformou na PEC 01.

Logo após, o deputado Delegado Olim da base governista criou a proposta que seria a PEC 04 com o mesmo intuito.

Hoje as duas propostas já foram aprovadas pelas comissões e se encontram prontas para a votação, dependendo apenas de serem colocadas em pauta pelo presidente da casa, o Deputado Carlão Pignatari.

Vários deputados com quem conversamos durante todo o ano de 2021 tanto da base governista como da oposição sustentam que os textos só não vão a votação por falta de vontade política do Governo Estadual que é maioria na ALESP.

Após mais de um ano conversando com deputados, com a SAP e pedindo aquilo que é apenas nosso direito ,uma vez que o Governo e sua base se recusam a colocar a proposta em votação só nos resta recorrer a medida legal que vem a ser a ADO.

 

O que é uma ADO?

 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é utilizada para sanar problemas relativos à efetivação de direitos constitucionais em função da inatividade de um Poder Público,pois a ausência de uma lei regulamentadora faz com que o dispositivo presente na Constituição fique sem produzir efeitos.

O objetivo da ADO é provocar o Judiciário para que reconheça a demora na produção da norma regulamentadora. Caso a demora seja de algum dos Poderes, o mesmo será cientificado de que a norma precisa ser elaborada.

A ADO pode ser pedida por partidos políticos com representação no congresso nacional, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional.

 

A ADO é julgada diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja já é uma ação que tramita na instância final da Justiça Brasileira.

 

Em contato com o ex-Governador Márcio França, o mesmo ofereceu para que o PSB patrocinasse a ação visando corrigir esta terrível omissão que atrasa a profissionalização e estruturação do sistema prisional paulista.

Além da ação judicial o Sifuspesp junto com o Fórum Penitenciário Permanente prepara várias ações para o mês de março visando a aprovação da Polícia Penal além de:

 

• Valorização Salarial
     
• Contratação de todos os aprovados nos concursos
     
• Fim do teto do tíquete alimentação
     
• Regulamentação do Bônus
     
• Aprovação do PDL 22 (fim do desconto da SPPREV para os aposentados)

 

 

Confira abaixo o vídeo :