Comissão de Segurança Pública da Casa ratificou texto do deputado Coronel Tadeu(PSL-SP), que prevê sustar efeitos de processos administrativos e criminais movidos pelo governo do Estado contra os servidores que fizeram parte do movimento paredista entre 2014 e 2015. Matéria agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça, onde também precisa do aval dos parlamentares para ir a análise do plenário

por Giovanni Giocondo

Com o objetivo de suspender os efeitos dos processos administrativos e criminais movidos pelo governo do Estado de São Paulo contra policiais penais que entraram em greve entre 2014 e 2015, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira(14) projeto de lei 1.226/2019, de autoria do deputado federal Coronel Tadeu(PSL-SP), que concede a anistia aos servidores envolvidos no movimento paredista naquele período.

O texto foi ratificado a partir do parecer favorável do relator da proposta no Colegiado, deputado federal Subtenente Gonzaga(PDT-MG). O projeto se refere aos trabalhadores penitenciários que foram punidos por terem participado ativamente das greves que aconteceram entre os dias 10 e 26 de março de 2014 e 20 e 27 de julho de 2015.

Em seu relatório noticiado pela Agência Câmara, Gonzaga argumentou que os policiais penais estão submetidos a extenuantes jornadas de trabalho, tendo de lidar com um ambiente prisional inseguro e insalubre, o que invariavelmente levou muitos a buscar a greve como uma medida extrema e desesperada “diante da insensibilidade dos governantes”. “Em São Paulo foi o único instrumento possível para a busca de Justiça”, acrescentou.

Próximos passos da tramitação

Agora, o projeto de lei precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) da Câmara, onde precisa ser aprovado para ir a votação em plenário. Para ser aprovado em definitivo, o texto depende do apoio da maioria simples dos parlamentares, em turno único. Se for aprovado, segue para o Senado, onde será analisado e votado, mas caso não sofra mudanças, vai à sanção presidencial. Se for alterado, precisa retornar para  a Câmara.

Auxílio a policiais penais punidos em Iperó continua

Alguns dos exemplos de servidores punidos em São Paulo e que poderão ser beneficiados pela possível aprovação do PL 1.226/2019 estão na Penitenciária de Iperó. Lotados nesta unidade prisional, seis policiais penais que estiveram ao lado do SIFUSPESP e do SINDASP na luta por valorização salarial e melhores condições de trabalho durante a greve de 2014 foram demitidos pelo governo do Estado em 19 de janeiro de 2021.

Os Departamentos Jurídicos de ambos os sindicatos têm trabalhado para reverter a decisão na Justiça, enquanto o SIFUSPESP vem organizando uma campanha de contribuição financeira voluntária da categoria para auxiliar os servidores que perderam seu trabalho e suas famílias. Um dos punidos é o policial penal Jônatas Batista, que faleceu em março deste ano, aos 38 anos, vítima do coronavírus.

Desde abril de 2017, os servidores do sistema prisional foram proibidos pelo Supremo Tribunal Federal(STF) de promover greves. A corte argumenta que os servidores do sistema prisional não podem paralisar suas atividades porque são parte dos serviços públicos essenciais prestados à população brasileira e à segurança do país.