Encontro com representantes do SIFUSPESP, Sindcop e Sindasp aconteceu nesta quarta-feira(18) e teve importantes esclarecimentos sobre medidas concretas que visam a melhorar condições de trabalho dos servidores. Enquanto convocação para aprovados no concurso ASP 2014 sai nesta sexta(20), demandas relacionadas a promoções, licenças, inaugurações e acautelamento de armas também entraram em pauta

por Redação Fórum Penitenciário Permanente

A reunião realizada nesta quarta-feira(18) entre representantes do Fórum Penitenciário Permanente e o secretário de Administração Penitenciária, Nivaldo Restivo, terminou com a apresentação de informações concretas e a resolução definitiva sobre inúmeras demandas dos trabalhadores do sistema prisional paulista que estavam há anos represadas. Na avaliação do grupo formado por SIFUSPESP, Sindcop e Sindasp, o resultado foi positivo.

Os concursos públicos para todos os cargos agora têm chamadas finalmente previstas - a convocação para provimento de 1.034 cargos para agentes de segurança penitenciária(ASP) aprovados no concurso de 2014 sairá nesta sexta-feira(20) no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Por outro lado, a pauta salarial será encaminhada ao governo, há apoio do Estado à regulamentação da polícia penal, enquanto a regularização das promoções internas e da concessão de licenças-prêmio também foram tratados durante a agenda, que marcou a retomada do diálogo entre sindicatos e SAP após um hiato provocado pela pandemia do coronavírus.

Os diretores do SIFUSPESP, do Sindcop e do Sindasp que estiveram com Restivo e com sua assessoria de gabinete saíram da agenda com a certeza do dever cumprido em favor de toda a categoria, já que as propostas apresentadas estão saindo do papel e outras dependerão apenas de uma articulação política necessária com o governo do Estado para que o coletivo  de trabalhadores seja beneficiado.

EIXO CONCURSOS

Concursos públicos começam a ter chamadas com ASPs de 2014

Durante a reunião, o secretário de Administração Penitenciária confirmou que a SAP vai convocar, por anuência, 1.034 aprovados no concurso público de 2014 para o provimento de cargos de agente de segurança penitenciária(ASP) masculino.

Nesta sexta-feira(20), a SAP vai publicar no Diário Oficial do Estado a convocação para o preenchimento desses cargos. Os aprovados deverão comparecer à sede da secretaria em São Paulo nos dias 27 e 28 de agosto.

Em outra publicação no Diário Oficial desta quinta-feira(19), o governador João Doria(PSDB) já havia autorizado a secretaria a dar provimento aos cargos que são destinados exclusivamente aos remanescentes deste certame.

Este foi o primeiro passo para as nomeações, reivindicadas pelos sindicatos há anos, em apoio irrestrito aos candidatos. Ao longo deste período, esses futuros policiais penais  lutaram incansavelmente nas ruas e na Justiça para garantir as chamadas.

AEVPs 2014, ASPs 2017 e áreas técnicas também serão contempladas em breve

No encontro com Restivo, o Fórum deixou claro que além dos ASPs 2014, há a necessidade de convocação dos aprovados nos concursos para agente de escolta e vigilância penitenciária(AEVP) de 2014 e, das áreas técnicas de 2018, além da finalização da investigação social do concurso ASP 2017.

O secretário disse que todos os aprovados no concurso AEVP 2014 que estão dentro do número de vagas serão convocados. No caso das áreas técnicas de 2018, existe um trabalho da SAP para que eles também sejam nomeados em breve. Para ambos, no entanto, ainda não há datas previstas.

Em resposta aos sindicalistas, a SAP informou que o Departamento de Recursos Humanos(DRHU) já tem autorização para finalizar a investigação social do concurso ASP de 2017, e após  os aprovados estarão aptos a serem convocados.

Na perspectiva do SIFUSPESP, do Sindcop e do Sindasp, se faz necessária a convocação de no mínimo 500 servidores por ano em todos os setores para repor o déficit funcional, e como a SAP ficou três anos sem fazer nenhuma convocação.

Ficou claro, portanto, que o  concurso ASP de 2014 está saindo antes porque o déficit na área é imenso, apesar de os demais não ficarem muito para trás. Dados divulgados pela SAP em 30 de abril deste ano mostram que há vacância de 4.869 policiais penais de segurança e custódia no sistema, 770 a mais que no ano anterior.

EIXO FINANCEIRO

Pauta salarial e bônus penitenciário

Os sindicatos apresentaram a Restivo a necessidade urgente de reajuste salarial dos servidores penitenciários, que deve ser corrigido pelo INPC(Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Desde julho de 2014, quando aconteceu o último aumento real, o INPC já acumulou alta de 46,89%, o que vem corroendo os salários da categoria e deteriorando seu poder de compra e consequentemente, sua qualidade de vida. Em 2019 os policiais penais receberam um aumento de 3,5%, e em 2020, de 5%, números considerados bem abaixo do suficiente para sequer repor as perdas inflacionárias.

De acordo com o secretário, o aumento deverá ser negociado com o Palácio dos Bandeirantes. Por esse motivo, foi solicitado auxílio do secretário para que seja agendada uma reunião com o vice-governador e secretário de Governo, Rodrigo Garcia, com quem o tema será tratado.

Ainda caberá a Garcia receber o Fórum para debater o pagamento do bônus penitenciário, acordado com o governo para que os sindicatos pusessem fim à greve de 2014.

EIXO POLÍCIA PENAL

Regulamentação da PEC e GT Polícia  Penal

Restivo informou também que Grupo de Trabalho(GT) que envolve os sindicatos e a SAP para o debate a respeito da regulamentação da polícia penal será retomado.

A Proposta de Emenda Constitucional(PEC) da Polícia Penal possui dois textos equivalentes - 01/2021, de autoria do deputado Carlos Giannazi(PSOL); e 04/2021, de autoria do deputado Delegado Olim(PP) - Ambos estão tramitando juntos na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp).

Aprovadas nas comissões da  Casa, estão prontas para entrarem na ordem do dia de votação da Alesp. O Fórum alerta que para ser regulamentada, a PEC precisa de outros encaminhamentos além dessa ratificação pelo plenário, onde vai contar com apoio da maioria dos parlamentares, inclusive da base do governo.

Essa regulamentação passa pela aprovação de uma Lei Complementar que faça a transformação de todos os cargos. O Fórum defende que os oficiais operacionais/motoristas também se tornem policiais penais a partir dessa proposta.

Também é necessária a aprovação de uma Lei Orgânica da Polícia Penal, que vai regulamentar todos os cargos, tanto da segurança quanto os das áreas técnicas e administrativas. Esta lei orgânica vai trazer todos esses servidores para uma lei única, que visa a organizar a categoria.

Uniformes da polícia penal

A SAP informou que as unidades prisionais devem fornecer o uniforme azul, obedecendo a resolução interna da secretaria.  Caso essa resolução não esteja sendo obedecida, é preciso comunicar os sindicatos para que a secretaria seja notificada. O diretor da unidade será notificado nesse caso, e o servidor poderá usar qualquer uniforme, inclusive da Polícia Penal, caso já o tenha.

EIXO BENEFÍCIOS, DIREITOS E VANTAGENS

Retomada do acesso à licença prêmio

Nesta quinta-feira(19), a SAP publicou no Diário Oficial a permissão para que todos os servidores possam voltar a ter acesso à licença-prêmio. O direito havia sido suspenso em março de 2020, em razão da pandemia da COVID-19.

Considerados essenciais, os servidores da SAP precisaram continuar em caráter permanente no trabalho presencial da linha de frente, o que impedia que o efetivo fosse reduzido. A concessão dependerá do centro de recursos humanos de cada unidade.

Promoções internas normalizadas

O Fórum Penitenciário Permanente também cobrou Restivo pela normalização da periodicidade das promoções internas para policiais penais e demais servidores penitenciários.

O secretário esclareceu que a promoção por antiguidade para ASPs está sendo finalizada. A promoção por merecimento para AEVPs acontecerá assim que esta for encerrada, seguida pelo concurso interno por merecimento para ASPs.

As progressões de grau dos servidores das áreas técnicas dependem do andamento dos processos pelo Departamento de Recursos Humanos(DRHU). A aprovação de uma Lei Orgânica é fundamental para que esse processo seja mais ágil.

Reversão das exonerações de Iperó

Ao secretário, também foi solicitado apoio para interceder em favor dos policiais penais da Penitenciária de Iperó, punidos com a exoneração do serviço por terem participado ativamente da greve de 2014.

Restivo disse que a secretaria não poderia auxiliar, uma vez que o caso já está com a Secretaria da Casa Civil. Os sindicatos vão fazer a gestão em favor desses servidores até o final do processo, sempre defendendo a reintegração de todos ao serviço público.

Readaptados e insalubridade

SIFUSPESP, Sindcop e Sindasp defendem a concessão do adicional de insalubridade no valor integral para servidores readaptados. A SAP afirma que este tema precisa ser debatido com o governo do Estado.

Revisão da Gratificação GDAPAS

Os sindicalistas requisitaram a revisão do percentual pago para os servidores da saúde que recebem a Gratificação por Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde(GDAPAS).

De acordo com a SAP, existe um estudo da própria secretaria para aumentar o percentual do adicional de periculosidade e da gratificação para o pessoal das áreas técnicas. No entanto, é preciso uma reunião com o governo para incluir essa mudança na lei.

Licenças negadas pelo DPME

Os sindicatos querem que o secretário faça uma gestão junto ao Departamento de Perícias Médicas do Estado(DPME) devido ao grande número de licenças negadas para servidores impossibilitados de trabalhar por estarem submetidos ao tratamento de doenças. Para o Fórum, a situação de trabalhadores com casos graves de COVID-19 ou de câncer que tiveram suas licenças negadas é “absurda” e precisa ser sanada com urgência.

Indenização de servidores mortos pela COVID

Os sindicatos comunicaram a SAP que poderão solicitar à Justiça o pagamento de indenização às famílias dos servidores contaminados pelo coronavírus no sistema prisional paulista que foram a óbito em virtude de o contágio pelo vírus ter acontecido dentro do sistema. 

Conversão de licenças médicas em licença por acidente de trabalho

O DPME negou muitos pedidos de servidores que foram contaminados pela COVID-19. Quem se sentiu prejudicado deve buscar o auxílio do Fórum, que possui uma ação coletiva visando a recuperar o interstício de quem foi afastado com licença comum, o que fez com que o cômputo de tempo para obtenção de vantagens pecuniárias fosse perdido.

Fim dos descontos da previdência para servidores aposentados

Os sindicatos solicitaram o fim dos descontos nas aposentadorias e pensões dos servidores  baseados no déficit atuarial da previdência do funcionalismo público. Este é mais um assunto que deve ser tratado com o Palácio dos Bandeirantes. Na Alesp, tramita o Projeto de Decreto Legislativo(PDL) 22/2020, de Carlos Giannazi(PSOL), que solicita a interrupção.

Fim do teto do vale-alimentação

O Fórum também quer o fim do teto do pagamento do vale-alimentação, que vem prejudicando muitos servidores quando há um irrisório aumento salarial. O tema também deverá ser tratado com o governo

EIXO SEGURANÇA

Acautelamento de armas

O pedido dos sindicatos é para que a SAP faça o acautelamento de armas a todos os policiais penais da SAP e outros servidores que têm porte de arma. Isso também dependerá do avanço da regulamentação da polícia penal, além do recebimento de recursos do governo federal.

Estrutura de segurança nos CPPs

O Fórum Penitenciário Permanente reivindicou reforço na segurança dos Centros de Progressão Penitenciária(CPPs) de todo o Estado. Para os sindicatos, as fugas em massa registradas em 2020 reforçam a necessidade da presença de AEVPs nas unidades do semiaberto, além de câmeras de monitoramento, tornozeleira eletrônica para monitorar os reeducandos, entre outros itens que visem a evitar rebeliões e evasões.

Uso dos estandes de tiro das unidades

Os sindicatos defendem que os estandes de tiro sejam utilizados por todos os servidores que têm porte de arma. À SAP, foi solicitado que seja feito um levantamento sobre todos os instrutores de tiro que são credenciados pela Polícia Federal, já que a presença deles é obrigatória no acompanhamento de quem quiser utilizar os estandes.

Retorno das visitas presenciais e SEDEX

O Fórum entende que as famílias de detentos que comprovem a imunização contra a COVID-19 poderão retornar a visitar as unidades.

Simultaneamente, precisa ser reduzido o número de correspondências enviadas aos presos, já que drogas têm sido repetidamente apreendidas nos sedex enviados durante a pandemia, principalmente o entorpecente sintético K4. Para os sindicatos, é preciso controlar melhor a entrada de material ilícito.

EIXO SAÚDE

Parceria da SAP com o IAMSPE

O Fórum pediu para que a SAP ajude a articular a busca de mais profissionais de saúde para prestar atendimento via Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual(IAMSPE). No olhar dos sindicatos, o desconto nos holerites aumentou, e o servidor precisa ter acesso a um serviço de qualidade.

O pedido é para que a SAP interceda através de seus Centros de Qualidade de Vida da Saúde do Servidor(CQVIDASS) e outros parceiros para credenciar mais médicos, laboratórios e hospitais para o IAMSPE, em uma parceria com a Comissão Consultiva Mista(CCM) para que todo o Estado ofereça bom atendimento.

Scanner corporal nas unidades

Os sindicatos solicitaram ao secretário Nivaldo Restivo a elaboração de uma resolução interna que regulamente o uso dos scanners corporais com os devidos protocolos de saúde, sem necessidade de utilização diária e sem abusos e excessos contra os servidores, que podem procurar o sindicato caso se sintam prejudicados. 

Alimentação dos servidores da capital

Muitas queixas têm sido feitas aos sindicatos pelos trabalhadores de São Paulo e região metropolitana quanto à baixa qualidade dos alimentos fornecidos por diversas unidades prisionais.

A SAP informou que para resolver essa questão, estão sendo construídas três cozinhas industriais. Uma em São Bernardo do Campo, uma em Itapecerica da Serra e mais outra em Mauá.

EIXO TÉCNICO E GESTÃO

Cronograma de inaugurações de novas unidades

A SAP deu aos sindicalistas um panorama sobre as futuras inaugurações de unidades prisionais no Estado. O Centro de Detenção Provisória(CDP) de Aguaí está com a obra pronta, mas há problema sério com o fornecimento de água, o que impede sua operação. Transtorno semelhante existe com o CDP de Santa  Cruz da Conceição, que também está finalizado, mas carece de uma solução para o tratamento de esgoto.

Os CDPs I e II de Gália - que o governo do Estado pretendia terceirizar em modelo de cogestão - não serão inaugurados enquanto o processo judicial referente ao edital de privatização não for finalizado. O CDP de Riversul, por sua vez, está com 40% da obra pronta e ainda sem previsão de inauguração.

LPTR da capital e fim da escolha de vagas

Os sindicatos propuseram o fim do procedimento de escolha de vagas. Para o Fórum, atualmente o modelo amarra os servidores que ficam na capital, impedindo que rode a Lista Prioritária de Transferências Regional(LPTR) da região metropolitana de São Paulo.

Como isso se daria? Após a nomeação dos novos ASPs via concurso público, que inicialmente vão assumir os postos nas unidades da capital, seria aberto um diálogo entre o coordenador de unidades prisionais da região metropolitana de São Paulo e o DRHU.

O coordenador faria uma gestão com as demais coordenadorias e o departamento de recursos humanos, identificando as unidades onde há déficit no interior e no litoral e permitindo aos servidores que atualmente estão sendo transferidos somente dentro da Grande São Paulo conseguirem se inscrever em Listas Prioritárias de Transferências(LPTs) e de Transferências Especial(LPTE) para outras regiões.

Reuniões com coordenadores regionais

Ficou acertado com o secretário que haverá reuniões dos sindicatos com todos os coordenadores regionais de unidades prisionais para tratar dos problemas de cada região.

Comentário final

O Fórum Penitenciário Permanente elogiou a postura da SAP em se abrir para o debate, apresentar algumas propostas concretas, e espera que em setembro sejam fornecidas informações que não foram respondidas nesta reunião. “A palavra de ordem é união, respeito e organização da categoria para que conquistemos mais direitos”, ponderam os representantes do SIFUSPESP, do Sindcop e do Sindasp.