Por Flaviana Serafim

A Vara da Fazenda Pública na Comarca de São Vicente concedeu liminar à Prefeitura da cidade nesta sexta-feira (13) suspendendo o funcionamento do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) masculino, unidade inaugurada nesta quinta (12) pelo governo estadual e pela Secretaria de Administração Penitenciária com estrutura construída para abrigar uma penitenciária feminina. A multa diária é de R$ 50.000 em caso de descumprimento. 

Na ação civil pública movida pela Prefeitura de São Vicente, na qual o SIFUSPESP é parte como terceiro interessado, o juiz Fábio Francisco Taborda pontua que “nenhuma preocupação parece ter havido com os impactos urbanísticos a serem provocados pela alteração da finalidade do empreendimento”, que é o receio principal da Prefeitura - e também da população - uma vez que “as mulheres são aquelas que mais visitam, mas não são visitadas”. 

Assim, completa o magistrado, “parece evidente” que a mudança de penitenciária feminina para CPP masculino “ostenta potencial para produzir impactos concretos na oferta de serviços públicos pela Municipalidade, especialmente em virtude do aumento do fluxo de pessoas para visitação dos detentos”. 

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Na liminar, Taborda pontua ainda que a inauguração está suspensa “até a elaboração, apresentação e aprovação, pelo Município de São Vicente, do Estudo de Impacto de Trânsito e Transportes – RITT, bem como a concretização das medidas de mitigação e/ou compensação admitidas”. 

Presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Jabá, avalia que a decisão “veio em boa hora” e que representa os anseios da categoria. 

“A luta do sindicato vai continuar pela volta da penitenciária feminina, para que mais servidores sejam transferidos e possam trabalhar próximos de suas famílias. Além disso, por ter sido construída para o regime fechado, a mudança vai causar uma série de problemas, sobretudo de segurança, porque o semiaberto tem outra estrutura para a população carcerária”, completa o sindicalista. 

Confira a íntegra da liminar clicando aqui.