Mais corrupção, menos eficiência, mais força para o crime organizado, pouca ou nenhuma economia para o Estado e o agravamento das desigualdades entre o funcionalismo.
Diversas análises apontam que a PEC 32 tão defendida pela grande imprensa, pelas tais "vozes do mercado" e pela bancada do centrão aprofundará diversas mazelas, no já difícil cenário em que se encontra nosso país.
Então porque tantos parlamentares e veículos de imprensa insistem na votação deste verdadeiro pacote de destruição do estado?
Muitos interesses estão em jogo. Em nota técnica (1), a consultoria legislativa do Senado destaca os seguintes itens:
- A PEC 32 elimina as restrições à ocupação de cargos de comissão e funções de confiança por pessoas que não possuam vínculos funcionais com a administração pública.
- Com a PEC, seriam criados em torno de 207,3 mil cargos de indicação política somente na esfera federal.
- Segundo a consultoria, tais medidas causariam “aumento dos escândalos na administração pública” pois segundo a nota técnica estes cargos “sempre foram fontes de apadrinhamento, de abusos e de injustiças a concursados”.
Uma expansão absurda que pode chegar a 1 milhão de cargos se considerarmos as esferas Federal, Estadual e Municipal?
Por aí, já temos uma pista porque a reforma interessa tanto ao centrão, com mais de 200 mil cargos em jogo só a nível federal
E o mercado?
O interesse do mercado são as gordas somas que podem ser sugadas do estado em contratos milionários que na maioria das vezes envolve a compra de políticos e funcionários corruptos, lavagem de dinheiro e até mesmo o envolvimento do crime organizado.
Mentiras, privilégios e ameaças
A justificativa da proposta é recheada de mentiras, protege privilégios e embute uma série de ameaças ao funcionalismo da ativa e aposentados.
A primeira mentira é afirmar que o Estado brasileiro é inchado, é só olhar para o lado e perceber a falta de trabalhadores no seu posto de trabalho, esta é a realidade da maioria dos serviços públicos.
A segunda mentira é que gera economia. Mas como pode gerar economia uma proposta que segundo o próprio senado pode criar um verdadeiro “trem da alegria” de 1 milhão de cargos para apadrinhados políticos?
A Reforma Administrativa protege privilégios, pois deixa de fora o Judiciário, o Legislativo e as Forças Armadas sabidamente fontes de despesas de pessoal, mordomias e penduricalhos muito superiores ao executivo.
A PEC 32 embute uma série de ameaças para os funcionários da ativa e os aposentados, pois ao contrário do que é alegado pelo governo, a Proposta de Emenda Constitucional carrega artigos que atacam diretamente servidores da ativa e aposentados.
Confira a lista (2) de itens encaminhada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) ao Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara.
- O art. 41, §1º, inc. I, possibilita a perda do cargo público por simples decisão colegiada, sem o necessário trânsito em julgado;
- O art. 2º, inciso II, faculta a redutibilidade salarial dos atuais servidores por simples alteração/revogação da lei que tenha concedido os direitos listados no art. 37, caput, inciso XXIII, alíneas “a” a “j” (ex.: triênios, quinquênios, etc.);
- O caput do art. 2º cria um limbo jurídico, pois, institui um “regime jurídico específico ”de transição, diverso do atual Regime Jurídico Único, sem especificá-lo, deixando os atuais servidores em total insegurança jurídica;
- O art. 84 permite a alteração, por decreto, das atribuições dos cargos dos atuais servidores o que hoje, pela Constituição, depende de lei aprovada pelo Poder Legislativo;
- O caput do art. 41 possibilita a regulamentação da avaliação de desempenho por meio lei ordinária, ou seja, até mesmo por Medida Provisória, e não por lei complementar como estabelece a Constituição;
- O art. 4º da PEC 32 prevê que todos os servidores, inclusive os atuais, deixarão de ter exclusividade no exercício de atribuições técnicas de chefia, porque as funções de confiança, hoje exclusivas pela Constituição dos servidores efetivos, serão transformadas, por decreto, em cargos em comissão (“liderança e assessoramento”), de livre exoneração, cujos critérios de ocupação(por quaisquer pessoas, inclusive não servidores)serão fixados em mero ato do Chefe do Executivo;
- O art. 10, II, “b”, da PEC 32, revoga o dispositivo da Constituição que prevê a criação e a manutenção das escolas de governo que hoje profissionalizam e qualificam os atuais servidores(ex.: ENAP);
- Os art. 9º da PEC 32 e o artigo 40-a, II, da Constituição, na redação sugerida pela PEC 32, retiram recursos do Regime Próprio de Previdência dos atuais servidores público são reduzir seus aderentes e, consequentemente, seus contribuintes, contratando uma nova crise previdenciária, que levará ao aumento de alíquota para os atuais servidores.
Ausente, Inepto, Corrupto
Ao permitir a terceirização e privatização de serviços que são deveres do Estado, abrimos brechas para a destruição do próprio Estado.
Analisando os estados em que foram implementadas medidas de sucateamento dos serviços públicos, é plenamente justificada a carta dos sindicatos da segurança pública aos deputados (3) em que afirmamos que um Estado que seja ausente, inepto ou corrupto levará ao fortalecimento do crime, senão vejamos:
- O Estado do Amazonas, desde a privatização do sistema prisional, enfrenta uma sequência de rebeliões, massacres e atentados (4). O crime organizado tem tomado conta do estado em outros estados com sistema privatizado, como o Maranhão (5), onde vemos uma realidade de descontrole, com rebeliões e massacres constantes.
- No Rio de Janeiro, vemos até onde podem chegar os laços entre o desmonte do estado e o crime organizado. Com o envolvimento do PCC no esquema de desvio de verbas do combate a Covid (6), temos a prova cabal da penetração e sofisticação do crime organizado em nosso país.
- No estado de São Paulo as OS da área da saúde eram controladas diretamente pelo PCC na cidade de Arujá (7) e o envolvimento do PCC com empresas ligadas a Máfia das Creches é apurado pela Polícia Civil de São Paulo (8).
Como podemos ver por estes exemplos o desmonte do estado está diretamente ligado ao crescimento, fortalecimento e enraizamento do crime organizado.
Não basta ser carreira de estado, pela retirada da PEC 32
Como vimos na reforma da previdência, enquanto estivemos unidos e organizados na luta contra a sua aprovação fomos bem sucedidos. Por isso, impedimos a aprovação da reforma da previdência no governo Temer.
A reforma só foi aprovada porque a base do governo conseguiu iludir muitos policiais de que eles não seriam afetados, quando da regulamentação a nível estadual vimos e sofremos as consequências.
A PEC 32 deixa muitas brechas em relação até mesmo às carreiras de Estado, uma eventual regulamentação no estado de São Paulo com o Doria controlando a ALESP será muito mais nociva do que a legislação de nível federal.
Por isso, nossa maior oportunidade de nos protegermos desse ataque aos direitos dos servidores públicos e a estrutura do Estado é barrar essa reforma em Brasília.
Nesta quarta (23), vamos às ruas protestar contra essa Reforma nefasta. Em São Paulo capital, uma carreata se concentrará a partir das 8h em frente ao Estádio do Pacaembu. O protesto acontecerá também nas redes sociais. Saiba mais em:https://www.sifuspesp.org.br/noticia/nacionais/8903-reforma-administrativa-carreata-contra-a-pec-32-acontece-na-proxima-quarta-feira-23
Fontes:
1 - Nota Técnica da Consultoria Senado: https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/nota-tecnica-69-2021-aspectos-fiscais-da-pec-32-2020-201creforma-administrativa201d-e-proposta-de-medidas-alternativas/at_download/file
2 - Ofício encaminhado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) ao Presidente da Câmara de Deputados Lirahttps://www.servirbrasil.org.br/wp-content/uploads/2021/06/Oficio-023-Presidencia_PEC-32_Servir-Brasil-1.pdf)
3 - Carta MOVIMENTO PAULISTA DA SEGURANÇA PÚBLICA https://drive.google.com/file/d/1oLaS9X6T4XVdLmw3G4h4LoAx4GWZzygg/view
