Por Flaviana Serafim
A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) constituiu Comissão Especial para realizar promoção por antiguidade para os policiais penais da carreira de Agente de Segurança Penitenciária (ASP), referente ao exercício de 2020. A informação foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (4), por meio da Resolução SAP-73.
Com a criação da Comissão, a expectativa agora é pela realização do concurso de promoção propriamente dito, que novamente está em atraso porque a SAP continua desrespeitando a lei que determina periodicidade anual para elevação da classe dos servidor a partir das promoções.
Ainda que crição da Comissão sinalize a promoção por antiguidade, a luta do SIFUSPESP é para que a legislação seja cumprida pela SAP e, por isso, continua tramitando na Justiça uma ação impetrada pelo sindicato em agosto de 2020, na qual a Secretaria é cobrada para que cumpra a periodicidade.
Em contato com o Departamento de Recursos Humanos (DRHU) nesta quinta-feira (3), a direção do sindicato foi informada de que o processo de promoção dos policiais penais de segurança penitenciária continua sendo feito manualmente pelo DRHU, mas a previsão é de que esteja totalmente automatizado e regularizado no próximo ano para que as promoções ocorram dentro do prazo.
Ainda de acordo com o DRHU, a promoção dos policiais penais de escolta e vigilância penitenciária (AEVP) deve ocorrer de forma mais rápida.
Devido à demora, paralelamente à ação judicial o Jurídico do sindicato também acionou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para obrigar a SAP a publicizar as promoções, com base na Lei de Acesso à Informação.
“As condições de trabalho já são tão duras para os servidores penitenciários, com baixos salários - agora congelados e corroídos pelo acúmulo de inflação -, e insalubridade ainda maior com a pandemia. Cumprir o que determina a lei é o mínimo que a SAP tem que fazer, garantindo a periodicidade anual das promoções”, ressalta Fábio César, o Jabá, presidente do sindicato.
Confira a íntegra da resolução:
