Por Flaviana Serafim

O parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa (Alesp) à PEC 04/2021 para regulamentar a Polícia Penal paulista foi publicado no Diário Oficial e, assim, a proposta está pronta para entrar na ordem do dia para votação no plenário da Casa. 

Contudo, é preciso que a matéria seja pautada pelos deputados estaduais para que o presidente da Alesp, Carlão Pignatari (PSDB), coloque o texto na ordem do dia. Por isso, a direção do SIFUSPESP continua orientando a categoria a contatar os parlamentares reivindicando que a PEC 04/2021 seja votada e aprovada na Assembleia Legislativa. 

Abaixo, a sugestão de mensagem para envio aos deputados pelas redes e mídias sociais, e também por e-mail (confira os contatos no final do texto). No próximo dia 11 de junho (sexta-feira), tem Ato Solene em Defesa da Polícia Penal paulista, organizado pelo deputado Carlos Giannazi e que terá transmissão ao vivo pelo canal da Alesp no YouTube.

Senhor (a) Deputado (a)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2021 para que a Polícia Penal seja incluída no texto constitucional estadual. 

A inclusão da Polícia Penal na Constituição Federal, sancionada em 4 de dezembro de 2019, foi resultado de quase 15 anos de luta da categoria em todo o país. Desde então vários estados já fizeram a regulamentação, menos São Paulo, estado de vanguarda que está em atraso com os agentes de segurança penitenciária (ASPs) e agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVPs), agora policiais penais. 

Por isso, conto com o apoio essencial  do (a) Senhor (a) Deputado (a) votando “sim” à PEC 04/2021 da Polícia Penal. É preciso ressaltar que a regulamentação da Polícia Penal é de suma importância porque vai organizar a categoria dos servidores penitenciários, legalizando o poder de polícia exercido e assegurando direitos. 

A Polícia Penal também vai marcar o início de uma reestruturação do sistema prisional no estado que concentra a maior população carcerária do país, com cerca de 220 mil detentos, facções criminosas, unidades prisionais superlotadas e grave déficit no quadro de funcionários. 

Por melhores condições de salário e de trabalho aos policiais penais, pela segurança da população e pelo fim do crime organizado, vote “sim” à Polícia Penal paulista.

Contatos dos deputados estaduais (lideranças partidárias)

Campos Machado - Líder do AVANTE: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Roberto Morais - Líder do Cidadania: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Milton Leite Filho - Líder do DEM: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
José Américo - Líder da Minoria: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Vinícius Camarinha - Líder de Governo: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Sergio Victor - Líder do Novo: gabinete@sergiovictor.com.br/faleconosco.sergiovictor.com.br
Artur do Val - Líder do Patriota: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Leci Brandão - Líder do PCdoB: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Marcio Nakashima - Líder do PDT: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Ricardo Madalena - Líder do PL: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Márcio da Farmácia - Líder do Podemos: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Delegado Olim - Líder do PP: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Adriana Borgo - Líder do PROS: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Barros Munhoz - Líder do PSB: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Marta Costa - Líder do PSD: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Analice Fernandes - Líder do PSDB: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Janaína Paschoal - Líder do PSL: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Mônica da Mandata Ativista - Líder do PSOL:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Professora Bebel - Líder do PT: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Douglas Garcia - Líder do PTB: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Reinaldo Alguz - Líder do PV: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Marina Helou - Líder da Rede: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Altair Moraes - Líder do Republicanos: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Alexandre Pereira - Líder do Solidariedade: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Entenda a tramitação da PEC da Polícia Penal

Após ser colocada na ordem do dia, a  PEC vai tramitar para discussão e votação em dois turnos. Sua aprovação depende do apoio de pelo menos três quintos dos deputados estaduais - ou 57 parlamentares - em cada turno.

Com a aprovação definitiva da PEC da Polícia Penal, a Mesa Diretora da Alesp vai promulgar a proposta e enviar para publicação da emenda. 

Após a inclusão da PEC na Constituição do Estado de São Paulo, as etapas seguintes para regulamentação cabem ao Executivo:
- Criação da Lei Complementar, que vai transformar os cargos para a Polícia Penal;
- Criação da Lei Orgânica, que vai organizar todas as categorias do sistema prisional;
- Publicação do Decreto de organização.