Em ofício encaminhado à promotoria, deputado estadual do PSOL alega que comunicado interno está em conflito com decreto que suspendeu prazos de todos os certames
por Giovanni Giocondo
Acionado pelo SIFUSPESP, o deputado estadual Carlos Giannazi(PSOL) encaminhou na última sexta-feira(29) um ofício ao Ministério Público Estadual para solicitar que seja cancelada na Justiça a decisão da Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) de pôr fim à vigência do concurso público para o provimento de cargos de policiais penais das carreiras de agente de segurança penitenciária(ASP) de 2014.
A medida foi adotada pela pasta mediante comunicado do Departamento de Recursos Humanos no Diário Oficial do Estado de São Paulo do último dia 29 de janeiro.
O pedido do parlamentar argumenta que o Decreto estadual 64/937, de 13 de abril de 2020, havia congelado a contagem do tempo de todos os certames tendo em vista o estado de calamidade pública atingido em virtude da pandemia do coronavírus.
No ofício, Giannazi demonstra que a SAP desrespeitou portanto o próprio decreto do governador João Doria. Para o deputado, não deve ser computado o tempo decorrido da atual crise sanitária e econômica, que ensejou a suspensão dos prazos dos concursos. “Pelo que constava anteriormente no edital, o concurso seria encerrado em dezembro de 2020, mas o período iniciado a partir da publicação do decreto estadual não deve ser considerado simplesmente porque os prazos estavam suspensos”, analisa.
Como forma de responder à ilegalidade e defender os direitos dos aprovados no concurso ASP 2014 a solicitarem suas futuras nomeações, o parlamentar do PSOL pede ao Ministério Público que adote as providências necessárias para solicitar à Justiça o cancelamento da decisão da secretaria.
