Em ação protocolada na Alesp nesta terça-feira(10), sindicatos e associações do funcionalismo público paulista alegam que cobrança de alíquotas de 12 a 16% sobre os proventos acima de um salário mínimo é “criminosa” e “desumana” contra servidores. Instituído por decreto do governador, desconto foi estabelecido com base em suposto “déficit atuarial” da previdência, que não foi demonstrado em dados oficiais. Ação também alega que PL 529/2020 é inconstitucional
por Giovanni Giocondo
Entidades e sindicatos que representam servidores públicos, entre elas o SIFUSPESP, protocolaram nesta terça-feira(10) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo(Alesp) um pedido de impeachment contra o governador João Doria(PSDB). A ação alega que o tucano cometeu ato de improbidade administrativa ao publicar em junho o decreto que autorizou o desconto de até 16% nas aposentadorias de servidores públicos estaduais.
Na solicitação, o grupo argumenta que Doria deve perder seu mandato e ficar inelegível durante cinco anos por ter atentado contra o princípio da razoabilidade da administração pública, permitido que proventos e pensões acima de um salário mínimo - atualmente R$1.045 - sejam alvo de alíquotas adicionais “que provocam um desgaste financeiro desproporcional aos trabalhadores atingidos”.
Antes da publicação da medida, valores que iam até o teto do funcionalismo(R$R$6.101,06) eram isentos de contribuição. A partir do decreto, esse desconto passou a variar de 12% - R$1.045 a R$3.000, 14% - R$3001,00 a R$6.101,06, e 16%, quando acima deste teto, isentando somente os que recebem menos de um salário mínimo.
O pedido de impeachment de Doria também esclarece que o governador feriu o princípio da irredutibilidade dos salários e proventos, já que a cobrança de até 16% representa verdadeiro confisco nos valores recebidos pelos aposentados e pensionistas, reduzindo notadamente os recursos para a subsistência desses servidores inativos. O índice está acima até mesmo do que é cobrado dentro do Regime Geral da Previdência Social.
Um dos fatores mais graves a corroborar a ação é a falta de transparência do governo do Estado. Ao publicar o decreto, o Palácio dos Bandeirantes afirmou com base no Regime Próprio da Previdência que a alíquota deveria incidir sobre o salário dos aposentados desde que houvesse déficit atuarial no montante acumulado das contribuições previdenciárias, conforme determina a Lei Complementar 1.012, de julho de 2007.
Ocorre que a gestão Doria não divulgou qual o total deste déficit, se é que ele verdadeiramente existe, se resumindo a determinar os descontos sem que houvesse qualquer audiência pública ou consulta aos membros do Conselho de Administração da São Paulo Previdência(SPPrev) a respeito do aumento da alíquota.
Há 13 anos, quando da criação da SpPrev e do regime próprio previdenciário dos servidores, cálculos feitos pelas entidades representativas dos servidores e depois reconhecidos pelo governo do Estado apontavam que havia em 2007 o equivalente a R$34 bilhões disponíveis para suprir o pagamento das aposentadorias e pensões sem que fosse necessário aumento na alíquota de contribuição.
Em valores atualizados, esse montante chegaria a mais de R$82 bilhões, o que seria mais do que suficiente para cobrir a existência de um déficit atuarial.
Agora, a gestão Doria usa da justificativa da projeção de despesas para apontar o déficit, afirmando que a alíquota deve ser instituída e haverá déficit “quando não se verificar equilíbrio atuarial, caracterizado este último pela garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência do plano de benefícios”.
Dinheiro não falta - Se São Paulo fosse um país, seria a 21a economia do mundo
Ao apontar o argumento de necessidade de equilíbrio financeiro, o governo não apresenta dados que justifiquem a falta de recursos. Ao contrário, o Estado de São Paulo continua a ser a unidade da federação com a maior receita(R$242,9 bilhões em 2018) e o maior Produto Interno Bruto(PIB) do Brasil(R$604,3 bilhões em 2019 - maior que a Argentina, Suécia, Bélgica, Áustria e Noruega), de acordo com dados do Banco Mundial e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE).
Resumindo. Se São Paulo fosse um país, seria a 21a economia do mundo, à frente do próprio Brasil, e seu PIB per capita seria de R$50.518,00, ganhando de países como França, Alemanha, Japão, Reino Unido, Nova Zelândia, Israel, Itália e Espanha. O Brasil fica bem atrás, com um PIB per capita de R$11.112,00, conforme demonstram os dados da consultoria Trading Economics. Nessa conjuntura, para onde vão os recursos que o Estado arrecada?
A ação protocolada pelas entidades apresenta um dado no mínimo curioso para tentar encontrar esse dinheiro. Ao longo da última década fechada em 2018, o governo do Estado gastou com publicidade o equivalente a R$2,5 bilhões, uma média de R$250 milhões por ano. Os dados são do próprio Palácio dos Bandeirantes.
Fica difícil para a população pensar que um homem da comunicação como João Doria vai reduzir esse orçamento. E Doria não foi muito diferente de seus antecessores tucanos. Em 2019, apenas a publicidade institucional custou aos cofres de São Paulo o equivalente a R$106 milhões. Os dados também se referem a informação oficial do governo do Estado.
No entender dos signatários do pedido de impeachment, fica demonstrada que São Paulo possui capacidade econômico-financeira para arcar com suas responsabilidades enquanto ente público.
Ação também vê crimes na mudança de lei sobre requisições de pequeno valor e PL 529, que extinguiu empresas públicas e aumentou alíquota do IAMSPE
Dentro do texto, também está claro que Doria agiu de forma inconstitucional ao aprovar outro projeto, o 17.205, de 2019, que reduziu o valor mínimo a ser pago pelas Requisições de Pequeno Valor(RPV), dentro do regime de precatórios, de R$30 mil para R$11.678,90. Os RPVs devem ser pagos pelo Estado a seus credores em um prazo de até 60 dias, após determinação judicial.
Além de alegarem crime de responsabilidade de Doria no que tange ao confisco das aposentadorias e pensões dos servidores públicos paulistas e das RPVs, a ação também cita a aprovação do Projeto de Lei 529/2020 como outro dos ataques cometidos pelo governador que jusitficam a perda do cargo.
Aprovado pela Alesp em outubro, o texto aumentou a alíquota de contribuição obrigatória do funcionalismo para o Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual(IAMSPE), além de ter extinguido empresas públicas, autarquias e estatais, entre elas a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano(CDHU) e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos(EMTU).
Também no que se refere ao fechamento destas empresas e da consequente demissão de seus mais de 5 mil funcionários, o governo Doria também argumentou que precisava equilibrar as finanças do Estado, argumento que não se sustenta ao se verificar os orçamentos dessas empresas e constatar que elas têm sido superavitárias.
