Projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado pelo governo Doria à Alesp estabeleceu que Administração Penitenciária deverá ter média de 7,45 detento por policial penal no ano que vem. Número, no entanto, leva em consideração servidores da segurança e da escolta, à revelia do que determinam métricas do Depen. SIFUSPESP considera plano “inexequível” e em contradição com recentes pareceres do TCE sobre o sistema prisional, que apontam para aprofundamento do déficit de funcionários
por Giovanni Giocondo
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 enviado em agosto pelo governador João Doria (PSDB) à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) prevê que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) terá que alcançar uma meta de 7,45 detentos por policial penal. O SIFUSPESP considera o plano inexequível, já que para este feito a pasta teria de libertar pelo menos 40 mil sentenciados ou contratar 5,5 mil novos servidores para atuar somente na segurança e custódia dos presos, sem nenhuma soltura.
Será que a secretaria estaria disposta a assumir o déficit funcional enorme em suas unidades e finalmente começar a nomear os candidatos aprovados em concursos públicos aptos a assumir seus cargos, ou contaria com a celeridade da Justiça para diminuir a lotação de suas unidades em pelo menos 20%, colocando nas ruas um enorme contingente de sentenciados que atualmente cumpre pena no sistema prisional paulista?
O cálculo absoluto feito pelo SIFUSPESP com relação a possíveis solturas e nomeações tem como base o índice atual de defasagem nos quadros de pessoal da SAP, divulgados neste ano pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Ao analisar as contas de 2019 do Executivo paulista, e apesar de a SAP não ter divulgado o seu balanço oficial, a Corte calculou uma média de 9,8 presos por servidor, quase o dobro dos 5 estabelecidos pela recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Enquanto cerca de 216 mil homens e mulheres cumprem pena nas prisões paulistas, 23.505 servidores da ativa trabalham exclusivamente como policiais penais que integram a carreira de agente de segurança penitenciária (ASP). Este é o dado da SAP que permite se chegar à média de 9,8 detentos por policial penal medida pelo TCE.
Ocorre que ao divulgar suas metas para 2021, a pasta contabiliza os policiais penais tanto do setor de segurança quanto os da vigilância e escolta (AEVPs), que atualmente exercem funções distintas no sistema. Simultaneamente, essa métrica vai contra a que é utilizada pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), que considera para os efeitos da média somente os trabalhadores da custódia.
Funções distintas, déficits diferentes
Além desse equívoco de informação, que é considerada contraditória e desalinhada com os dados praticados nos demais Estados brasileiros, vale ressaltar que as carreiras de policiais penais que atuam na segurança e custódia e os que atuam na escolta e vigilância possuem déficits funcionais também diferentes.
Em abril de 2020, dados da própria SAP mostraram que somente entre os ASPs havia 4.099 cargos vagos em unidades prisionais geridas pela pasta, ante 3.327 AEVPs. No mês passado, este número subiu, de acordo com tabela informada pelo Sistema de Informações ao Cidadão (SIC), do governo de São Paulo. Entre os ASPs, o déficit subiu para 4.767.
Entre os policiais penais AEVPs, ainda há cerca de 1 mil servidores que atuam na Base de Escolta, em São Paulo, e não estão disponíveis para trabalhar dentro da carceragem, na movimentação dos detentos, na recepção das visitas, nos procedimentos de contagem e em outras demandas exigidas pela função dentro das unidades prisionais.
Vale lembrar ainda que os dados oficiais não levam em consideração o número de servidores afastados por licença-médica, que aumentou consideravelmente a partir da pandemia do coronavírus, quando aqueles que faziam parte dos grupos de risco tiveram de ficar longe do cotidiano do trabalho, e assim têm se mantido desde março.
