Por Fórum Penitenciário Permanente

Desde o início do governo João Agripino Dória, o sistema prisional do Estado de São Paulo tem sido tratado como brincadeira, a começar pelo bloqueio da contratação dos concursados que acarretou o maior déficit funcional da história da SAP, colocando em risco a vida do quadro funcional, dos reeducandos e a segurança da sociedade.

Empenhado em fazer marketing e se demonstrar "gestor", prometeu privatizar os presídios de São Paulo, apresentando como modelo o complexo de Ribeirão das Neves em Minas Gerais, idealizado por seu companheiro de partido Aécio Neves. A unidade até hoje está inacabada e é centro de um escândalo de corrupção, desvio de verbas e malversação de dinheiro público.

O "gestor" jamais levou em conta que o custo do modelo privado é muito superior ao da gestão pública, jamais levou em conta que os maiores massacres da história do sistema prisional brasileiro aconteceram em presídios privados, presídios administrados por empresas que participam da concorrência em São Paulo, apesar das inúmeras denúncias judiciais contra as mesmas.

Por conta dessa concorrência, Dória barrou a reposição de funcionários no sistema prisional, embora saiba que o déficit é muitas vezes superior ao quadro das unidades a serem inauguradas.

Colocou na SAP um secretário sem a mínima experiência em gestão prisional, que não conhece as rotinas, especificidades e desafios de administrar o maior sistema prisional da América Latina.

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Secretário que se demonstra surdo aos apelos do corpo funcional, que, mesmo sendo referência para todo o país em administração prisional, não encontra eco dentro do próprio Estado.

A chegada da pandemia só piorou a situação. Primeiro pela indecisão da secretaria em tomar as medidas necessárias de prevenção - só adotando os procedimentos recomendados após decisão judiciais obtidas pelo Fórum Penitenciário Permanente. Depois pelo elevado número de servidores de grupos de risco que se afastaram e devido à grande quantidade de contaminados.

A situação que era grave se tornou desesperadora. A maioria das unidades prisionais hoje funciona com um quadro funcional muito abaixo do que é recomendado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Na verdade o sistema hoje funciona com um quadro funcional que chega a ser irresponsável.

A série de tentativas de fuga, motins e outras ocorrências disciplinares têm demonstrado que o sistema está em seu limite.

A SAP tem forçado os policiais penais a trabalhar na ilegalidade, assumindo mais de um posto de serviço ao mesmo tempo, fato que contraria as regras mais básicas de segurança prisional.

Mais uma vez a categoria tem alertado o governo para uma tragédia anunciada. A falta de efetivo compromete a segurança de todas as unidades, em uma realidade em que falhas de segurança acabam levando à perda de vidas.

Será necessário que aconteça uma tragédia? Será necessário o sacrifício de vidas para que a secretaria e o governo acordem para a realidade?

Pela chamada imediata dos concursados!

O déficit funcional no estado de São Paulo é o maior em números absolutos segundo qualquer estimativa que se use, sejam os dados da SAP, do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) ou as métricas do CNPCP. Esse déficit funcional além de comprometer a segurança, priva os reeducandos do receberem um tratamento minimamente digno, pois simplesmente não existem funcionários em número suficiente para atendê-los.

Exigimos a chamada imediata dos concursados e a abertura de novos concursos, uma vez que nossa categoria fornece um serviço público essencial e não é atingida pela lei 173/2020, segundo parecer do próprio Tribunal de Contas da União (TCU).

Exigimos também que o governo envie para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) a Proposta da Emenda Constitucional (PEC) da Polícia Penal. É inadmissível que o governo protele, seja por incapacidade, seja por falta de vontade política, a alteração constitucional que regulamenta a polícia penal.

A regulamentação da polícia penal na constituição paulista é apenas o primeiro passo em um processo de atualização da SAP à nova realidade constitucional brasileira, com relação ao sistema prisional.

A implementação da polícia penal permitirá uma maior profissionalização do quadro funcional, uma maior eficiência no controle sobre o sistema prisional e um combate mais efetivo ao crime organizado, garantindo assim maior segurança à população.

A atual postura do secretário Nivaldo Restivo de negação do diálogo com as entidades representativas dos trabalhadores demonstra ou desrespeito aos trabalhadores ou despreparo para o cargo, uma vez que não se nega a receber outros grupos.

Precisamos ser ouvidos, pois sabemos o quão crítica é a situação do sistema, já que nossas vidas estão em jogo.

A SAP divulgou que pretende adotar o retorno das visitas presenciais aos presos sem ao menos consultar os trabalhadores, sem um plano de contingência detalhado e como sempre se baseando em aconselhamentos vagos.

A pandemia está longe do seu fim. Notícias chegam da Europa de aumento da contaminação e de mutações do vírus. Dessa forma, querer retomar as visitas neste momento é um desrespeito à vida dos funcionários, pessoas encarceradas e visitantes. Até quando o sistema prisional será tratado com amadorismo?

Sabemos que estamos no limite. As precárias condições de trabalho, a desorganização da SAP em relação às Listas Prioritárias de Transferências (LPTs), fazendo com que funcionários fiquem mais de dez anos aguardando uma transferência. Adicione-se a isso a superlotação das unidades prisionais, o que só demonstra um profundo desrespeito pelos trabalhadores na segunda profissão mais perigosa do mundo.

Diariamente, apesar das condições degradantes e insalubres de trabalho, falta de equipamentos e pessoal, perseguições injustas e baixos salários, todos os dias arriscamos nossas vidas para terminar o plantão sem ocorrências.

Em vez do secretário se preocupar mais com a camisa que vestimos (uma vez que não recebemos uniforme em quantidade e qualidade adequada), deveria se preocupar em garantir condições de trabalho que parem de nos adoecer e de nos matar.

Perdemos 31 companheiros para a pandemia, e vamos lembrar de seus nomes na hora em que pedirmos respeito.

Chegou a hora de dar um basta!