Em um ano de nova gestão, nenhum novo servidor foi chamado. Aprovação da Polícia Penal pode auxiliar no documento, que também repudia privatização do sistema
por Giovanni Giocondo
Os remanescentes do concurso para a carreira de agente de segurança penitenciária (ASP) de 2014 protocolaram uma denúncia junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para exigir que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) cumpra a legislação e faça a nomeação daqueles aprovados neste certame.
Desde que a gestão João Doria (PSDB) assumiu o governo do Estado, em janeiro de 2019, nenhum novo servidor foi nomeado, apesar de grande número deles estar habilitado para iniciar o trabalho no sistema prisional paulista.
Como base do documento entregue ao MP-SP, o grupo de candidatos utiliza três argumentos principais. O primeiro deles se refere ao desrespeito, por parte do Palácio dos Bandeirantes à aprovação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional (EC) 104/2019, que cria a Polícia Penal.
Isso porque a SAP e a gestão Doria pretendem lançar em 2020 um edital para a contratação de mão de obra terceirizada para atuar na segurança de quatro unidades prisionais. “A prerrogativa do poder policial é exclusiva do Estado, sendo indelegável à iniciativa privada. Está na Constituição, em seu artigo 144. Policiais penais são os responsáveis pela custódia e vigilância dos presos”, esclarece a denúncia.
Em segundo lugar, os remanescentes de 2014 fizeram um levantamento com base em dados oficiais da SAP para demonstrar que existe um déficit funcional de mais de 4 mil agentes - reconhecido portanto pela própria secretaria - que enseja a nomeação de novos servidores. “A falta de efetivo suficiente para suprir as demandas do sistema compromete a segurança de todos os que já trabalham nas unidades prisionais”, pondera o documento.
Finalmente, o grupo de candidatos argumenta que o governo incorreu em ilegalidades ao abrir um novo concurso para a carreira de ASP, em 2017 - e ainda sob a gestão Geraldo Alckmin - sem que os candidatos habilitados no certame anterior, de 2014, tivessem sido nomeados. “No edital do concurso de 2017, foi publicado que os candidatos aprovados em 2014 teriam preferência nas nomeações durante a vigência do certame mais recente, mas ainda assim essas nomeações não aconteceram”, revela a petição.
A previsão é que o documento seja analisado pelo Ministério Público até a próxima semana, quando o grupo de remanescentes vai tentar uma audiência com os promotores com o objetivo de obter o aval para o prosseguimento da denúncia.
Simultaneamente, o Departamento Jurídico do SIFUSPESP vai colaborar com esse grupo de candidatos mediante uma consultoria, além de preparar novas ações que contemplam tanto estes quanto outros aprovados em certames para as demais carreiras da SAP, visando a futura nomeação.
