Escrito por Flaviana Serafim

Em ata de reunião publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (16), o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGPPP) tratou da privatização de presídios,  informou que serão abertas 10 mil novas vagas no sistema com a conclusão de 12 unidades prevista para 2019, “das quais oito unidades prisionais já teriam efetivo concursado”, aponta o documento. 

Porém, desde o início do ano o governo Doria não fez nenhuma convocação e as centenas de concursados aprovados seguem na expectativa pela nomeação. 

Por isso, o SIFUSPESP vai enviar ofício à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para novamente cobrar um posicionamento quanto à nomeação das centenas de concursados aprovados que aguardam a convocação. 

“Vamos oficiar o secretário Coronel Restivo para saber onde estão esses servidores já que a ata traz essa afirmação. Não houve nenhuma recolocação neste ano, vários servidores se aposentaram e o déficit no sistema só aumenta. É preciso contratar e investir no serviço público”, defende Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, presidente do sindicato. 

“Modelagem” de PPP disfarça uso do dinheiro público

Além da referência aos concursados sem citar nomeações, a ata da 7ª Reunião Conjunta Ordinária do CGPPP informa que o governo estadual pretende adotar duas formas de “modelagem” no Programa de PPP Prisionais  Dentros de projetos iniciais, seria um modelo de “PPP integral”, contemplando a concepção, construção, estrutura, operação e manutenção de três novos complexos penitenciários. 

Em vez da cogestão que foi divulgada até o momento pelo governo Doria, a segunda “modelagem” seria de uma “PPP com ativos existentes” para operar e manter as unidades de Gália I, II, Aguaí e Registro. 

Na prática, a nomenclatura “é um disfarce para esconder que, na realidade, não se trata efetivamente de uma Parceria Público Privada porque o dinheiro público já foi gasto em toda a construção dos quatro presídios, que agora o governo estadual quer entregar à iniciativa privada chamando verba pública de ‘ativo existente”, critica o presidente do SIFUSPESP. 

Sobre a “PPP integral”, a ata aponta ainda que, segundo afirmação do Coronel Nivaldo Restivo da SAP, está sendo feito um trabalho de “prospecção das localidades” para instalação de novas unidades, e que o modelos vão levar em conta as “lições apreendidas’ de empreendimentos similares já em operação”.  

Confira a ata da 7ª Reunião Conjunta Ordinária Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas sobre o “Programa PPP Prisionais”:

"Atos do Governador - Diário Oficial 16/10/2019

ATA

PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS
CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO - CDPED

Ata da 7ª Reunião Conjunta Ordinária, concernente à 243ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização, instituído por força da Lei Estadual nº 9.361, de 05/07/1996, e à 90ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, instituído por força da Lei Estadual 11.688, de 19/05/2004

Data: 01/10/2019, às 08h00,
Local: Salão Bandeirantes - 1º andar,
Palácio dos Bandeirantes. 

Conselheiros
RODRIGO GARCIA – Vice-Governador do Estado - Secretário de Governo – Presidente do CGPPP, HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES - Secretário da Fazenda e Planejamento – Presidente do CDPED, PATRÍCIA ELLEN DA SILVA - Secretária de Desenvolvimento Econômico, CRISTINA MARGARETE WAGNER MASTROBUONO, Procuradora Geral Adjunta, representante indicada pela Procuradora Geral do Estado Maria Lia Pinto Porto Corona, ROBERTA BUENDIA SABBAGH AHLGRIMM, Assessora de Gabinete, representante indicada pelo Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente Marcos Rodrigues Penido, JULIO SERSON - Secretário Extraordinário de Relações Internacionais, MÁRCIO PESTANA – Advogado, indicado pelo Senhor Governador nos termos do artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 11.688/2004.

Convidados
JOÃO OCTAVIANO MACHADO NETO – Secretário de Logística e Transportes, ROSSIELI SOARES DA SILVA – Secretário da Educação, CORONEL NIVALDO CESAR RESTIVO – Secretário da Administração Penitenciária, ANTONIO CARLOS RIZEQUE MALUFE – Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil, GIOVANNI PENGUE FILHO – Diretor Geral da Agência de Transporte do Estado de São Paulo/ ARTESP, DIEGO JACOME VALOIS TAFUR – Diretor de Assuntos Corporativos da Companhia Paulista de Parcerias/CPP, TARCILA REIS JORDÃO – Subsecretária de Parcerias, GABRIELA MINIUSSI ENGLER PINTO – Secretária Executiva de Parcerias Público-Privadas/PPP

Programa de PPP Prisionais

Uma vez reunidos os membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas/CGPPP e do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização/CDPED, e na presença dos Convidados, o Presidente do CGPPP, RODRIGO GARCIA, procedeu à abertura dos trabalhos, informando que os Conselheiros avaliariam o Relatório do Comitê de Análise Preliminar/ CAP referente à proposta de instituição de um Programa de Parcerias Público-Privadas/PPP relativas a ativos prisionais do Estado de São Paulo. Na sequência, o Coordenador de Estruturação de Projetos da Subsecretaria de Parcerias, RODRIGO SARMENTO BARATA, deu início à apresentação dos principais pontos analisados pelo CAP na Nota Técnica. Sobre o panorama penitenciário no Estado de São Paulo, expôs que a população carcerária atinge atualmente cerca de 231,5 mil presos e, que deste total, 132,7 mil, o equivalente a 58%, compreendem detentos em regime fechado, o que indica maior tempo de permanência de tais detentos no sistema prisional. Neste sentido, o Programa de PPP Prisionais teria como um de seus principais objetivos aumentar a disponibilidade de vagas no sistema prisional do Estado de São Paulo, diminuindo o déficit atualmente verificado que, conforme dados de dezembro de 2018, representava, em números absolutos, 88,5 mil vagas. O Programa de PPP Prisionais também visará a propiciar melhorias nos padrões desejados de custódia dos detentos, de modo a buscar uma melhoria nos resultados da política pública prisional, com majoração da ressocialização dos detentos, que consiste no objetivo principal dos presídios. Esse objetivo também seria alcançado por meio da (i) ampliação e aprimoramento do sistema e das atividades de ressocialização; da (ii) oferta adequada de serviços assistenciais, de saúde, educação, qualificação profissional, dentre outros; e da (iii) viabilização de novos investimentos tanto em presídios existentes quanto em novos estabelecimentos prisionais, sendo que a PPP seria o modelo mais adequado para proporcionar tais investimentos no sistema prisional. Também descreveu as premissas de divisão de atribuições entre o parceiro público e o parceiro privado na composição das atividades inerentes à PPP, indicando o cuidado que tal definição deverá tomar para fins do sucesso dos projetos, razão pela qual a abordagem será aprofundada ao longo da modelagem. Ainda informou que, além do desenvolvimento e aprimoramento dos indicadores de desempenho que serão adotados nos projetos, a intenção é que se trabalhe com perspectivas de resultados, de modo a aprimorar ainda mais o acompanhamento da política pública e os resultados do programa de parcerias no setor prisional. Continuou rememorando que, com vistas a aumentar a disponibilidade de vagas, a Secretaria de Administração Penitenciária/SAP está concluindo a construção de 12 unidades prisionais neste ano (2019), gerando, aproximadamente, 10 mil novas vagas no sistema, das quais oito unidades prisionais já teriam efetivo concursado, sendo que para as quatro unidades restantes a proposta seria o desenvolvimento de uma PPP para realização de investimentos adicionais voltados à expansão, além da operação e manutenção das unidades. Diante disso, registra- -se que este Colegiado deliberou pela modelagem de uma Parceria Público-Privada/PPP voltada a tais unidades prisionais cuja implantação já está em estágio avançado (1ª Reunião Conjunta Ordinária de 05/02/2019) e que, paralelamente, fosse estruturada outra PPP, na qual o parceiro privado seria responsável pela construção, operação e manutenção de mais três novos complexos prisionais. Tais recomendações foram validadas na 2ª Reunião Extraordinária do CDPED e CGPPP. Diante dessas orientações, o Programa de PPP Prisionais contemplaria dois projetos iniciais: (i) “PPP Integral”, consistindo em projeto “greenfield”, para concepção, construção, equipagem, operação e manutenção de 03 novos complexos penitenciários, com disponibilidade para cerca de 10.500 vagas no total; e (ii) “PPP Com Ativos Existentes” para operação e manutenção de 4 instalações prisionais disponibilizadas pelo Estado ao parceiro privado, que totalizariam aproximadamente 4.166 vagas no total, distribuídas nas unidades Gália I, Gália II, Registro e Aguaí. Dando continuidade, esclareceu que, no mês de abril/2019, foram realizadas as primeiras consultas ao mercado (“market sounding”), com vistas a colher subsídios ao desenvolvimento dos estudos do Programa de PPP Prisionais, oportunidade na qual participaram diversas empresas do setor e outros interessados e se esclareceram as expectativas de consolidar as modelagens preliminares, com apoio da consultoria externa contratada, para anuência deste Colegiado no 1º trimestre, seguindo para audiências e consultas públicas no decorrer do 2º trimestre de 2020. Com a palavra o Secretário da Administração Penitenciária, CORONEL NIVALDO CESAR RESTIVO, que ponderou que o Setorial está trabalhando na prospecção das localidades para implantação dos Complexos Prisionais que integrarão o escopo da “PPP Integral” e que as modelagens refletirão as “lições aprendidas” de empreendimentos similares já em operação, o que sinaliza possíveis aprimoramentos nas premissas dos estudos para compor a matriz de riscos e os indicadores de desempenho, bem como nas diretrizes da licitação e da contratação.

Finda a apresentação e dirimidas as dúvidas, o Presidente do CGPPP colocou que o projeto compreendia duas modelagens de PPP distintas, uma em que o Poder Concedente entregaria ao privado 04 unidades prisionais construídas para operar, manter e realizar obras complementares, com consequente elevação no número de vagas (PPP Com Ativos Existentes), e a outra em que o Poder Público disponibilizaria os terrenos, ficando sob a responsabilidade do parceiro privado, principalmente, a construção, operação e manutenção de 03 novos complexos penitenciários (PPP Integral), e recomendou aos Conselheiros que aprovassem o Relatório do Comitê de Análise Preliminar/CAP, com inclusão do projeto na Carteira do Programa Estadual de Parcerias, bem como autorizassem a constituição do Grupo de Trabalho, responsável pelo acompanhamento das modelagens e demais atividades correlatas, e colocou a matéria para deliberação do Colegiado, o qual decidiu, por unanimidade, acompanhar as recomendações do Senhor Presidente. 

(....)

Nada mais havendo a ser discutido, o Presidente do CGPPP, RODRIGO GARCIA, agradeceu a presença de todos, dando por encerrada a reunião, e lavrou a ata que, lida e achada conforme, segue assinada pelos presentes

RODRIGO GARCIA
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
PATRÍCIA ELLEN DA SILVA
CRISTINA MARGARETE WAGNER MASTROBUONO
ROBERTA BUENDIA SABBAGH AHLGRIMM
JULIO SERSON
MÁRCIO PESTANA
JOÃO OCTAVIANO MACHADO NETO
ROSSIELI SOARES DA SILVA
CORONEL NIVALDO CESAR RESTIVO"