Ao contrário do que disse o jornalista, a PEC 372/2017 não "embute uma malandragem" porque não implica custos aos cofres públicos; aprovação maciça na Câmara Federal resulta da luta dos servidores por valorização profissional

O SIFUSPESP publica abaixo a nota de esclarecimento enviada à Rádio Bandeirantes devido aos comentários sobre a PEC da Polícia Penal feitos pelo jornalista Claudio Humberto, na edição do "Jornal Gente" do último dia 11 de outubro:

A
Rádio Bandeirantes - Jornal Gente
A/C Claudio Humberto

Prezado jornalista,

A respeito de suas críticas à aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/2017 que institui a Polícia Penal, como comentado na edição do “Jornal Gente” do último dia 11 de outubro, o Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) gostaria de fazer alguns esclarecimentos.

Primeiro, é preciso deixar claro que, ao contrário de suas afirmações, a PEC 372/2017 não "embute uma malandragem”. Trata-se de uma luta de 15 anos de toda uma categoria pelo reconhecimento constitucional do trabalho policial já realizado pelos servidores penitenciários, e que não tem implicação aos cofres públicos. O texto da proposta não aponta ou faz menção a qualquer reajuste ou equiparação salarial como cita o jornalista.

A PEC visa que a Constituição Federal reconheça o poder de polícia que cabe aos servidores penitenciários, uma vez que o poder de punir cabe exclusivamente ao Estado e a atividade dos trabalhadores do sistema prisional já pressupõe o poder policial. Da mesma forma, a categoria já faz parte das demais forças públicas - como as polícias militar, civil, científica e rodoviária - mas não tem o reconhecimento legal dessa atuação. Por isso a relevância da Polícia Penal.

A aprovação da proposta, por 402 votos favoráveis e apenas oito contrários, derruba o mito quanto ao aumento de custos e prova mais uma vez a relevância da Polícia Penal, importância essa que foi compreendida e expressada por deputados e deputadas federais de todas as legendas partidárias nesta primeira votação da PEC 372/2017.

Acrescentamos ainda que estamos à disposição caso o prezado jornalista queira realizar entrevista ou se outras informações se fizerem necessárias.

São Paulo, 14 de outubro de 2019

Fábio César Ferreira
Presidente - Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP)