Privatização de presídios paulistas anunciadas por Doria é inconstitucional e não é PPP, denunciou o sindicato no lançamento da “Frente Parlamentar em defesa dos direitos humanos dos policiais militares, agentes penitenciários, guardas civis e demais agentes da segurança pública”
Por Flaviana Serafim
Dirigentes do SIFUSPESP participaram na tarde desta sexta (31) do lançamento da “Frente Parlamentar em defesa dos direitos humanos dos policiais militares, agentes penitenciários, guardas civis e demais agentes da segurança pública”, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
Aos deputados e deputadas no auditório Paulo Kobayashi lotado, o presidente do sindicato, Fábio Jabá, denunciou a ilegalidade e os riscos da privatização de presídios anunciada pelo governador João Doria (PSDB).
O dirigente lembrou que serviço dos trabalhadores penitenciários é uma responsabilidade exclusiva do Estado que não pode ser transferida à iniciativa privada. "O governador vai vender as cadeias para o PCC. Por isso, peço encarecidamente aos deputados desta Casa que nos ajudem", cobrou o sindicalista. Confira o vídeo:
Jabá também denunciou que a proposta apresentada por Doria não é de Parceria Público-Privada (PPP), mas privatização de unidades já construídas com investimento de dinheiro público. O presidente do SIFUSPESP ainda ressaltou que Doria está ferindo a Constituição do Estado de São Paulo (CE) no Artigo 143, que trata da legislação penitenciária estadual e vincula a atividade penitenciária às Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Presos ou Regras de Mandela.
De acordo com a Regra 74, a administração prisional deve promover uma “seleção cuidadosa de funcionários de todos os níveis”, e exige que o agente penitenciário tenha a condição de servidor público, sujeito “à boa conduta, eficiência e aptidão física”, com salário e benefícios “condizentes com a natureza exigente do trabalho” como estabelece o documento.
“Para cuidar do preso, tem que ser um agente de segurança, um servidor público de carreira, e o Doria fala em PPPs, mas quer privatizar quatro presídios construídos com verba pública. Já está tudo errado”, criticou.
Foto: Orlando Ventura/SIFUSPESP
Além do SIFUSPESP, o lançamento da Frente Parlamentar teve a participação de dirigentes do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (SINDASP) e do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e Demais Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista (SINDCOP).
As três entidades estão unidas no Fórum Penitenciário Permanente, criado no último dia 13 de maio visando ações conjuntas de mobilização e organização dos trabalhadores contra a privatização do sistema prisional, por valorização salarial e profissional.
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