Deputados contrários ao projeto que estiveram em audiência na SAP também fizeram críticas públicas à pretensão do governador João Dória(PSDB)

A manifestação organizada por trabalhadores penitenciários paulistas na última segunda-feira, 06/05, que ficou marcada como o Dia D contra a Privatização do Sistema Prisional, ganhou boa repercussão em veículos de imprensa de alcance nacional.

O ato público também obteve apoio entre os deputados estaduais que participaram da Audiência Pública, organizada pela Secretaria de Administração Penitenciária(SAP), para discutir a concessão de quatro unidades prisionais a empresas.

O portal Terra, em reportagem de Caio Spechoto e com entrevista do presidente do SIFUSPESP, Fábio César Ferreira, o Fábio Jabá, destacou que a mobilização dos servidores liderados pelo sindicato conseguiu tirar do pacote de concessões o Centro de Detenção Provisória(CDP) de Álvaro de Carvalho, para onde muitos trabalhadores penitenciários desejam fazer sua transferência.

Na matéria, Jabá também afirmou que casos semelhantes envolvendo servidores que não conseguirem alterar seu local de trabalho para alguma das outras novas unidades(Gália I e II, Registro e Aguaí) podem ser judicializados. “Ação judiciais não estão descartadas. O servidor que se sentir prejudicado por estar na listagem [de pedidos de transferência] e não poder ir embora pode entrar na Justiça também”, disse o sindicalista.

Já a Rede Brasil Atual(RBA), em seu site, na Rádio Brasil Atual e na TVT, alertou sobre os riscos que a privatização oferecem à vida dos brasileiros. “Venda de pessoas” destacou o título no portal de notícias em referência à fala do presidente do sindicato, que também criticou a falta de transparência da SAP na audiência: “Quando falamos de prisões também falamos de vida, tanto dos servidores quanto dos presos. O governo chamou uma audiência pública, mas a sociedade civil não pode opinar. Se privatizar, vai sucatear ainda mais o serviço", declarou Jabá.

A RBA também conversou com o agente de segurança penitenciária(ASP) Francisco Dudlei Menetti, que em seus 29 anos de experiência ressaltou que os trabalhadores fazem “milagre” ao lidar com unidades superlotadas diante de um quadro extremamente reduzido de funcionários. “O sistema já é um caos e caminha para a privatização sem arrumar nada. É uma proposta covarde", disse Menetti.

Deputados estaduais fazem críticas ao modelo de concessão

Após deixar a audiência pública na segunda-feira, a deputada estadual Adriana Borgo(PROS) fez críticas à forma escolhida pela SAP e pelo governo de São Paulo para fazer a concessão das unidades à iniciativa privada devido ao fato de o Palácio dos Bandeirantes não consultar o Legislativo para aprovar o projeto. “Eles elaboraram um modelo de procedimento em que não estão nos consultando(deputados) para debater o projeto, porque tenho certeza de que se fosse para a Alesp seria reprovado. Estamos apenas sendo comunicados”, ressaltou.

Borgo também disse que a intenção dos empresários interessados em assumir a gestão das novas unidades se resume a “lucrar em cima dos presos e dos agentes penitenciários”. “Por isso agora é a hora de nos unir com a sociedade civil para demonstrar que esse projeto é prejudicial para todos”.

Já o deputado Carlos Giannazi(PSOL), que também esteve na audiência, reafirmou que a proposta do governo João Dória é inconstitucional e que vai atuar dentro da Assembleia Legislativa para barrar o projeto de privatização do sistema prisional.

Giannazi falou aos trabalhadores que participavam do protesto e que aguardavam do lado de fora da audiência  que os representantes do governo “tergiversaram” ao ouvir os questionamentos dos integrantes do SIFUSPESP, da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB), Defensoria Pública e Pastoral Carcerária durante a audiência na SAP. “Eles mal conseguiram responder às nossas perguntas porque de fato não sabem do que se trata o modelo de projeto estão tentando empurrar goela abaixo da população. Estão perdidos”, ressaltou.

Resumo da audiência pública no olhar do SIFUSPESP

A audiência marcou historicamente um passo a mais no campo de ações da sociedade brasileira, por primeira vez em muito tempo, o entendimento de objetivos comuns encontrou-se já em um campo de luta. Os servidores penitenciários perceberam com entusiasmo o apoio de grupos de direitos humanos, OAB, Defensoria Pública e os mesmos estiveram abraçados a uma causa comum com nossa categoria.

Esse ponto foi enfatizado mesmo no texto do Portal Terra que em seu título não foi preciso, uma vez que tentou dar ênfase ao desejo de muitos profissionais de terem chance de voltar a sua terra de origem, por meio da finalização de unidades penitenciárias que foram completamente construídas com dinheiro público e de forma distante do princípio constitucional da moralidade administrativa foram postas em condição de leilão, sem que o governo do Estado de São Paulo soubesse sequer de fato de quais seriam as regras exatas para compor tal projeto.

O que ficou claro para muitos é que converter as unidades construídas com verba pública, com dotação orçamentária prévia para inclusão de novos profissionais públicos para completar um universo já incompleto de funcionários. E tentar utilizar uma audiência pública para legitimar um processo que claramente não encontra base constitucional, jurídica, e conta com total desconfiança da opinião pública, dos servidores do sistema penitenciário e da população paulista que tem conhecimento do caso.

Este ponto, na reportagem do Portal Terra, não ficou claro. A matéria com redação dúbia, quis dar a impressão que nossa categoria estaria dividida entre apoiadores e não apoiadores da privatização, quando sabemos que quase toda totalidade é contra. E os demais não se manifestam para preservar-se dentro do espaço de trabalho contra perseguições.

Fábio Jabá no término da Audiência Pública iniciou um diálogo que já percebeu em parte de nossa categoria, em debate com a sociedade civil e com pessoas da população que conhecem o caso. Você pode estar à venda. Não permita isso!

Dória necessita avançar com rapidez no processo para evitar o debate tanto no Legislativo que não está sendo consultado, já que a lei base do processo de PPP utilizada no caso pelo governo do Estado, não exige autorização legislativa. No entanto, princípios de Legalidade e constitucionalidade administrativa, tanto quanto da moralidade Administrativa foram reclamados na audiência e fora dela.

Para o SIFUSPESP e para a maioria dos presentes na audiência pública, ficou claro que unidades já previamente destinadas a um modelo público não podem ser por mera deliberação, vontade injustificada do Executivo, converter-se em unidade com concessão pública. O administrador público pode usar o slogan que for, mas deve observar o interesse público. o risco da infiltração do crime organizado de forma direta ou indireta em negócios com o Estado ou infiltrados na administração penitenciária destas unidades é observado como uma questão de urgente interesse público.

Fábio Jabá a esse respeito disse que: "se todos os profissionais para ingressar no sistema passam por um processo de investigação de antecedentes e histórico social, também deveriam as mesmas empresas interessadas passar por tal crivo. Também deve o Estado ser muito mais transparente e cuidadoso no processo de debate com a sociedade, passando pelo Legislativo, incorporando diversos setores de representação. A sociedade entendeu que quando não era suficiente somente a letra da lei para garantir a fiscalização do meio ambiente em processos que tivessem qualquer risco ambiental, gerou procedimentos como o Estudo de Impacto Ambiental(EIA) ou o Relatório de Impacto Ambiental(RIMA), supervisionados previamente por autoridades de vigilância pública e pelo Ministério Público, para evitar danos específicos nos casos que a lei não tem como prever previamente. São situações que visam a evitar danos irreversíveis como o de Brumadinho, sobretudo quando o poder financeiro suplanta o interesse público e os instrumentos de fiscalização constante. A mesma coisa é o risco de corrupção e do crime organizado infiltrar-se em um ambiente em que servidores do Estado serão menos presentes. A sociedade tem que saber, enquanto o Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a OAB, além de entidades de defesa de direitos e o SIFUSPESP devem ter garantias de participação na definição da pertinência de privatizar ou não penitenciárias. Isso não tem nada a ver com índices de popularidade eleitoral, mas com a segurança pública e penitenciária do nosso Estado".

O Brasil dos últimos anos é um lugar em que há uma disputa diária pelo Poder Político. Juízes, promotores, políticos, militares, partidos, movimentos organizados, empresários nacionais e estrangeiros disputam espaço de poder e da economia em um país em que o Estado está vendendo suas empresas e limitando seus gastos. E agora políticos propõem privatizações e fim de direitos como solução.

Não é de se estranhar o discurso do governador João Dória depois do Dia D, veja o vídeo abaixo:

Por isso as instituições estão em luta, cada uma para impor sua regra, seja por meio do poder político, seja econômico, seja legalmente, seja ilegalmente.

O que está acontecendo é que cada setor social está querendo impor sua visão como regra, sem negociações reais, e o risco que corremos é que valores, direitos, pessoas, ou seja aquilo que para todos nós era muito superior a qualquer outra coisa, estão sendo colocados à venda, negociadas; seja mudando-se a lei, seja desobedecendo a mesma.

Tempos difíceis, em que é preciso buscar respeitar diferentes visões para gerar consensos, acordos sociais. E também para evitar que aqueles que desobedecem a lei, mas que possuem dinheiro, poder, ou fama, tenham liberdade ao ponto de comprar parte das atividades do Estado, e fazer de direitos e pessoas, um negócio à venda.

Veja a fala de Fábio Jabá, e o quanto ela revela sobre o desconhecimento do governo a respeito do sistema penitenciário e como a sociedade não apoia este projeto: