O descumprimento da parte do Estado de um acordo realizado entre a categoria de agentes prisionais e o governo em relação a um realinhamento salarial, abriu aos olhos do Brasil não apenas o caos do Sistema penitenciário rondonense, mas as tramas do governo entre a ilegalidade e o absurdo a fim da não concessão de um salário mais digno e justo para o trabalhador
Sindicato dos Agentes Penitenciários de Rondônia, o Singeperon, está presente nos jornais da região, além de portais nacionais, desde o início deste ano, 2019, colocando a categoria de servidores penitenciários em evidência. O motivo foi uma greve deflagrada no dia 18 janeiro devido ao descumprimento de um acordo realizado pela Justiça de Rondônia entre as partes ´servidores prisionais´ e ´Estado´, já que o governador do Marcos Rocha (PSL) vetou a previsão orçamentária de aumento salarial da categoria.
Tendo como protagonista a presidente do sindicato Daihane Regina Lopes Gomes, uma trama onde a imprensa sindical escancarou um sistema frágil e ações governamentais ilegais e que não trouxeram solução, o Singeperon segue na tentativa de proteção do trabalhador e da manutenção do sistema penitenciário rondonense. A voz que se levanta é um basta para que ele seja mantido “nas costas” do trabalhador.
A partir daí, o Sistema Penitenciário do Estado, assim como seus trabalhadores, passaram por diversas fases, enfrentando inclusive uma Intervenção da Polícia Militar. A briga acirrada segue pelo acordo anteriormente firmado de melhoria salarial, enfrentando revezes, com suspensão e retorno da greve, sendo uma das poucas categorias a enfrentar o Estado numa atitude de firmeza, sempre mediada pela justiça e encarando contradições como o impedimento da entrada de agentes em determinados presídios tomados pela polícia militar.
Diversas negociações foram realizadas desde a deflagração da greve, com orientações do cumprimento da chamada “operação padrão. O Singeperon sentou-se à mesa com o Secretário Pedro Afonso Pimentel, secretário chefe da Casa Civil, juntamente com os demais representantes do governo, para tratarem sobre o acordo do dissídio coletivo de greve tentar colocar fim no movimento, ainda no dia 21 de janeiro.
A presidente, Daihane Regina, sempre presente nas redes sociais, conversando com a categoria e a população a respeito do que é o trabalho do agente penitenciário e a necessidade da “operação padrão” acabou popularizando o movimento. No dia 22, a Assembleia Legislativa de Rondônia, os Deputados Estaduais derrubaram o veto do executivo, referente ao realinhamento salarial dos agentes penitenciários de Rondônia.
Devido ao baixo efetivo, as atividades penitenciárias ficaram prejudicadas, causando transtornos e prejuízos para os detentos, advogados, oficiais de justiça, recebimento de apenados, escolta de apenados, dentre outros serviços essenciais. Com isso, gerando caos e prejuízos para toda sociedade. O veto seria mantido até fevereiro. Entretanto, por Decreto do Governador Marcos Rocha, uma intervenção da Polícia Militar de Rondônia nas unidades prisionais de Rondônia. O Singeperon apresentou uma denúncia, alegando ilegalidade da ação.
Aberta a Caixa de Pandora
Denúncias de práticas inconstitucionais como voz de prisão à agente, e perseguição de servidores envolvendo assédio moral, maus tratos para com presos realizados da parte da polícia militar. A situação tornou-se um escândalo nacional. O Sistema Penal, sempre é alvo de críticas, mas quando aqueles que o mantém em pé não estão presentes seu funcionamento e estrutura se convertem em um escândalo. Estes fatos, puderam ser visto nacionalmente. Em meio desse processo ocorreram fugas e tráfico de drogas e uma tentativa de responsabilização do Estado em relação ao caos do Sistema.
Acordos descumpridos, greve interrompida, novamente deflagrada e um pedido de ajuda ao ministro Sérgio Moro por uma intervenção Federal no Sistema. Vistorias em presídios com históricos de matanças realizadas pela OAB, Pastoral do Cárcere e representantes dos direitos humanos. Soldados do tiro de guerra se feriram ao realizar uma revista na unidade prisional de Rondônia. O quadro é gravíssimo, e mostra que nem polícia militar ou exército são capazes de controlar o sistema prisional, e sim o funcionário preparado para isso, aquele que conhece o sistema, que tem relação direta com o preso e que necessita ser olhado com mais atenção pelo Estado. A solução está perto, mas o sucateamento e a tentativa de desmoralizar o serviço público em todos os sentidos não para.
Embora o movimento grevista esteja suspenso, e a presidente do Singeperon tenha declarado que as mediações tomarão um “rumo mais diplomático”, é inegável o destaque a ser dado para a força do movimento que levantou-se em Rondônia, demonstrando que a categoria é organizada e coesa, com capacidade de negociação e união que estão levando à frente uma luta de reajuste salarial - de direito dos trabalhadores - num período em que cortes orçamentários são protagonistas em todo o território nacional. E ainda que a representante da categoria demonstre o desejo de negociações à mesa, o Sistema Prisional de Rondônia é um barril de pólvora nesse momento, e isso não há como negar. Tal situação demonstra como o sistema penitenciário é central para a segurança pública de um Estado, ou do país.
Momento pacifista
Assim como informou a presidente do Singeperon, Daihane Regina Lopes Gomes e conforme consta nos boletins informativos no site do sindicato, depois da intercessão do presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, Walter Waltenberg Silva Junior, o Singeperon está realizando reuniões com as mediadoras de conflito para a resolução dos problemas. Na reunião do dia 27 de março, foi deliberado a suspensão temporária dos Processos Administrativos, ou seja, punições aos agentes envolvidos no movimento grevista, com exceção daqueles com atos criminosos.
“O que ficou acordado pelo Sindicato foram essas duas reuniões, vale ressaltar que, o servidor deverá assinar o termo de compromisso para repor as faltas e não haver o desconto financeiro. O Singeperon confia que todas as tratativas realizadas no núcleo de mediação de conflitos serão honradas estritamente como estão nas ATAS e assinadas pelo Sindicato e pela secretaria de Estado da Justiça (Sejus)”, disse Daihane Regina.
Na assembleia do dia 26, os trabalhadores resolveram dar mais um voto de confiança, esperando com isso uma resolução forma definitiva, através da intercessão da justiça o cumprimento de acordo e demais resoluções ocorra. Quanto às situações de faltas, porque muitos colegas, pararam, voltamos a fazer as horas extras, a pedido do TJ. Mais o Estado também requeriu este acordo. Então os trabalhadores passaram a perguntar a respeito da contrapartida.
“Esperamos que possamos começar uma nova caminhada de maneira mais pacífica junto com o governo do Estado e com a secretária de justiça. Numa reunião com o desembargador, ele deixou muito claro que precisamos nos unir, fazer com que as coisas avancem ‘’porque numa guerra todos os lados perden, não existem vencedores’’. Esperamos que através de negociações em mesa possamos resolver essas pendências e fazer nova história”, afirmou a presidente.
História de luta - Cinco anos de quebra de acordos
Conforme explica Daihane Gomes, presidente do Singeperon, em maio de 2017 ocorreu uma audiência de conciliação no Tribunal de Justiça, onde as partes, Estado e sindicato, chegaram a um consenso firmado no judiciário, no qual o Estado teria 60 dias para apresentar nosso plano de carreira, trabalhando em conjunto com o sindicato, o que não aconteceu.
A presidente do sindicato ainda alega que anteriormente à deflagração do movimento em 2017, a categoria já esperava por dois anos em negociação. Em julho de 2018, a nova gestão do Singeperon identificou essa falha do Estado e foi buscar junto ao desembargador do Estado de Rondônia um despacho a fim de resolver essas pendências. Portanto, trata-se de uma luta de cinco anos.
“E assim que aconteceu. O desembargador muito sensato e sensível a nossa causa, nos recebeu e despachou. De julho pra cá foram dias e dias trabalhando com cálculos atuariais (cálculos que avaliam e analisam riscos e expectativas, principalmente na administração) a fim de que não deixasse impacto para o próximo governo. Trabalhadores e Estado chegaram a um um consenso”, diz.
O Estado apresentou uma proposta de realinhamento salarial, onde utilizaria o próprio orçamento da Sejus para dar essa melhoria ao servidor, que infelizmente, por ser ano de vedações legais, não pode ser levado para Assembleia Legislativa para ser votado. Porém, a reserva orçamentária foi feita, enviada ao executivo e aprovada pelo legislativo em 2018. Nas mãos do novo governador ficaria o poder da sanção. Entretanto ele vetou.
“Ainda não causando impacto no orçamento do Estado, ainda que os trabalhadores penitenciários durante o processo tenham cedido e aceitado mudanças de escala e outros sacrifícios a fim de trazer esse realimento salarial em prol dos trabalhadores e sem onerar o Estado, ainda assim foi vetado. Os servidores iriam se sentir respeitados pelo Estado, ainda mais porque o governador ganhou levantando o nome e a bandeira Bolsonaro. Estávamos esperançosos por suas propostas, muitos agentes penitenciários o abraçaram”, declara a presidente e reiterou: "O acordo com o Estado referia-se a votação e sanção do orçamento, em Fevereiro de 2019, o envio do projeto de lei para a Assembleia Legislativa e implantação no salário já no primeiro quadrimestre de 2019. O governador Marcos Rocha(PSL) vetando a previsão orçamentária, quebrou o acordo, sendo assim, a presidente seguirá a deliberação da categoria: Greve Geral''.
"O Caso de Rondônia indica algumas coisas claras: governantes eleitos como governadores estão descumprindo acordos de governos anteriores, isso também ocorreu em São Paulo com João Dória, em relação ao bônus, que foi resultado de longa negociação e articulação do SIFUSPESP. Também deixou claro que a gestão ou substituição de policiais e do exército no sistema penitenciário, em vez de nossa categoria, não levam a um bom resultado, já que o sistema penitenciário possui características muito específicas. Finalmente fica claro que a pressão de nossa categoria no caso de Rondônia, bem como, nossa pressão em relação aos movimentos contra a Privatização do Sistema Penitenciário e Chamada Já, impulsionados pelo SIFUSPESP fazem o governo recuar, Dória que prometeu privatização 100% de presídios, depois dos novos, depois de um número próximo a 10, depois de um número próximo a 2, tem demonstrado que não possui um planejamento que considere o bem público, mas faz um jogo de blefe com os interesses públicos, que no caso do sistema penitenciário, custa caro para a população", explica Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP.
