Com coordenação conjunta com o SIFUSPESP, deputado estadual e líder do PSOL na Assembleia Legislativa do Estado questiona custos, impacto e estudos sobre modelo que o governo Dória pretende aplicar nas unidades prisionais paulistas

O deputado estadual Carlos Giannazi(PSOL) encaminhou ao secretário de Administração Penitenciária, Coronel Nivaldo Restivo, um requerimento de informações sobre o processo de privatizações ou de concessões das unidades prisionais paulistas à iniciativa privada. A orientação para o pedido feito pelo parlamentar partiu de considerações feitas em reuniões com o SIFUSPESP, que luta contra a privatização do sistema.

No documento, protocolado em 14/02, Giannazi solicita ao titular da pasta uma série de esclarecimentos sobre a pretensão declarada do governador João Dória(PSDB) de estabelecer um modelo de Parceria Público Privada(PPP) para a administração do sistema.

Em sua justificativa, o deputado cobra essas informações de Restivo porque até o momento o Palácio dos Bandeirantes não as forneceu em seus anúncios, o que impede que haja estudos de impacto e de controle sobre as futuras medidas comunicadas por Dória.

Entre os pedidos oficiais feitos por Giannazi estão os estudos para a privatização das unidades prisionais paulistas, e se em caso de existirem, qual modelo seria utilizado e quais penitenciárias seriam incluídas no projeto.

O deputado do PSOL também requer da SAP os prazos para a privatização de cada unidade, o custo por preso no sistema público e qual seria o mesmo custo per capita da permanência dos detentos em uma projeção a respeito de um hipotético sistema privado.

Ainda no que tange à esfera orçamentária, Carlos Giannazi usa o requerimento de informação para saber como foi feito o financiamento das unidades prisionais que já estão em construção - e que o governador diz querer utilizar para iniciar seu projeto.

O deputado também requereu a apresentação de um cronograma para o encaminhamento do projeto “seja na fase preliminar do processo administrativo, exigências quanto à qualificação e experiência das empresas aptas a participar do processo", considerando que:  "Ainda pediu a indicação de qual será o valor mínimo exigido e se haverá contrapartida e investimento estatal no processo de privatização de unidades”.

Para aprofundar ainda mais a transparência administrativa exigida da SAP, enquanto órgão do estado que deve observar princípios como o da legalidade e todas as regras que impedem que preliminarmente se observe projetos de empresas potenciais participantes de futuras licitações em caso de privatização de presídios, Giannazi questiona quais são as metas e formas de fiscalização e de auditoria do projeto, quem será o encarregado e qual será a participação da sociedade civil e organismos públicos neste processo, além de perguntar se há previsão de ser criada uma agência reguladora para fiscalizar os convênios e contratar uma controladoria externa.

O deputado do PSOL ainda pede à SAP informações sobre quais serão as formas de substituição das empresas privadas, caso não alcancem as metas exigidas pelo governo e quais serão os mecanismos de investigação de investidores e sócios das empresas participantes para evitar o investimento e a influência do capital oriundo de lavagem de dinheiro e de grupos criminosos ou que tenham vínculos com o terrorismo internacional.

A preocupação nesse caso é grande com o risco que empresas legais controladas por facções possam utilizar da privatização para controlar as atividades nas unidades prisionais e angariar cada vez mais detentos para suas fileiras. Veja que esta é a opinião de especialistas e não somente de nossa categoria: https://youtu.be/tqotrpTnboI

O parlamentar elege como prioridade a participação dos trabalhadores penitenciários nesse modelo, solicitando esclarecimentos sobre qual será a forma de envolvimento de setores de trabalho dos servidores públicos penitenciários.

Por fim, Giannazi requer saber do representante do estado, quantas unidades devem ser integradas neste sistema no primeiro, segundo, terceiro e quarto anos da gestão João Dória e ao final desse processo, quantos detentos estariam dentro do sistema público e quantos estariam no sistema privado, além de questionar se as empresas privadas teriam autorização para terceirizar funções para outras empresas e/ou associações.

Orientação e diálogo do SIFUSPESP com Giannazi foi fundamento para o  pedido

O requerimento feito pelo deputado integra as ações que o SIFUSPESP têm realizado com a colaboração de diferentes entidades e mandatos parlamentares, de uma forma coordenada e com foco de buscar o impedimento ou alternativas à privatização do sistema penitenciário.

Ao mesmo tempo, essas ações criam um ambiente para a compreensão da necessidade da profissionalização dos trabalhadores penitenciários com vistas a uma lei orgânica e não à sua precarização.

Sem essa profissionalização e sem os amparos legais para a atuação dos trabalhadores penitenciários, a segurança pública ficará sob risco em todos os sentidos, sobretudo no momento em que se tem conhecimento em que organizações criminosas se unificam para criar uma grande organização de narcotráfico.

No olhar do SIFUSPESP, para apresentar qualquer modelo de mudança no sistema e sem prejuízos à sociedade, é necessário um entendimento racional e cuidadoso sobre o sistema penitenciário brasileiro e paulista, levando em conta a realidade atual desse sistema e a conjuntura acima descrita.

“É a realidade do crime organizado que está implicada no país, não a suposição teórica e abstrata que considera o que acontece em outro lugar - Estados Unidos, o que deveria ser debatido. No caso do modelo defendido como discurso pelo governo isso é o que deveria ser levado em conta, como projeto claro com prévio estudo sobre a viabilidade, moralidade administrativa, impessoalidade administrativa, tudo isso para aplicar sobre um sistema prisional tão complexo como o que existe aqui”, alerta o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá.

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