Projeto chega a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa onde aguarda parecer.

Apresenta-se pronta para entrar em pauta na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), um projeto de iniciativa popular (SUG 1/2018), que propõe o cumprimento da garantia de data-base aos servidores públicos, conforme noticiou o site do senado na última sexta-feira, 04/05.

Apesar de ser um direito previsto pelo artigo 37 Constituição Federal-STF, existe “omissão no cumprimento da regra”, conforme defendeu o relator da proposta, senador Hélio José (Pros). O senador, na redação do projeto, propõe tipificar como crime de responsabilidade fiscal, a irregularidade no encaminhamento da revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos.

Data-base

Conforme explica o texto, "Data-base" é a data anual em que os trabalhadores, organizados, buscam o reajuste salarial, a manutenção de benefícios e a obtenção de outros, enfim, trata-se de um instrumento jurídico que dá aos trabalhadores a possibilidade de reposição salarial. (sic)

A partir da sugestão realizada pelo Programa e-Cidadania, no qual o cidadão pode apresentar uma proposta que recebendo mais de 20 mil assinaturas, ou “apoios” são encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde receberão parecer. É o que agora aguarda este projeto

Mais detalhes no áudio da repórter Marciana Alves, da Rádio Senado, abaixo:

Fonte: Agência Senado