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Sem orçamento, em Janeiro não haverá possibilidade da realização da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho

Não publicada no Diário Oficial do Estado a liberação de orçamento para a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEP), o mês de Janeiro passará sem a possibilidade do exercício da mesma. Em meio a cortes exorbitantes que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) sofreu da parte do governo estadual e ao número deficitário de funcionários contratados, a DEJEP, ainda que não seja a solução ideal, supre minimamente o quadro de trabalhadores para que o sistema prisional funcione. Entretanto, o próximo mês tende a sofrer mais essa falta.

O sistema penitenciário paulista possui a maior população carcerária do Brasil e segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) trabalha sob o peso do dobro de encarcerados por agente, comparando-se ao número considerado ideal. Segundo Fábio Cesar Ferreira Jabá, presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP), além disso existe um quadro de afastamentos por problemas de saúde, preocupante.

Denúncias de convocações

“O sindicato recebeu denúncias de unidades que já estão fazendo convocações de funcionários. Acontece que devemos trabalhar dentro da Lei Instituída. Se a realização Dejep está condicionada  “à autorização governamental anual, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira”, conforme o artigo oitavo da lei que a instituiu, não podemos ser convocados sem que isto esteja estabelecido”, explica o presidente.

Jabá ainda faz um apelo aos funcionários que receberem convocações de trabalho fora do cumprimento legal da sua carga horária que denunciem suas unidades ao SIFUSPESP para que as medidas jurídicas cabíveis sejam tomadas em prol da proteção do trabalhador, que não pode trabalhar em condições ainda mais absurdas que podem ser classificadas como “trabalho escravo”.

Os governos estadual e federal seguem uma política clara de cortes orçamentários dos serviços públicos, sendo que o sistema prisional em 2018 estará extremamente prejudicado. Ainda é difícil compreender como com um orçamento tão baixo destinado a pasta da SAP, o sistema, já deficitário, terá condições de permanecer sem que um caos maior seja a nova ordem estabelecida.

Veja matéria sobre o tema no link abaixo:

<https://www.sifuspesp.org.br/noticias/4947-orcamento-da-secretaria-de-administracao-penitenciaria-e-reduzido-em-70>

O agente prisional segura o sistema

“Necessitamos de novas contratações, da chamada dos concursados que aguardam desde 2013. Sabemos que a DEJEP é uma solução barata criada pelo governo para cobrir o número deficitário de trabalhadores no dia a dia e criar um regime de controle maior da conduta do funcionário utilizando-se do expediente como moeda de troca. Sabemos que ela mesma é prejudicial para a saúde do trabalhador, para a reestruturação do sistema e até mesmo para a desvalorização salarial. Entretanto sem o trabalhador do sistema prisional o sistema pára”, afirma Jabá.

O sistema penitenciário do Estado de São Paulo enfrenta, talvez, seu o período mais crítico, uma vez que dele foi retirado o tão pouco que preservava a precariedade. A segurança pública da população encontra-se, entretanto, ameaçada, já que na dura realidade das prisões quem efetivamente mantém o funcionamento do mesmo são os agentes prisionais.

“Nos submetemos aos mais diversos desvios de função, desde o administrativo, entrega de medicamentos, transporte de presos. Responsáveis por vigiar as instituições prisionais e manter a integridade física e de saúde dos presos, fazemos sob condições humanamente impossível impossíveis. O Estado parece querer implodir o sistema prisional e o funcionário parece ser o primeiro a pagar a conta da ausência de investimentos e da retirada orçamentária”, ele conclui.

Nossa consciência em um novo contexto orçamentário é que permitirá que não sejamos vítimas de maiores abusos contra nossos direitos fundamentais, nossos direitos humanos, contra ações que possam dar-se ao arrepio da lei e de forma abusiva da parte do Estado.

Para denunciar possíveis convocações de trabalho procure o diretor do Sifuspesp da sua unidade ou a sede regional mais próxima (segue o link com telefones e endereços: http://www.sifuspesp.org.br/quem-somos/regionais)

Também pelo Sifuspesp Denúncia: https://www.sifuspesp.org.br/denuncia

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