O Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 28/11, o Projeto de Lei do Senado(PLS 247/2016), que libera a concessão de recursos federais para Estados e Municípios, no setor de segurança pública, mesmo quando governos e prefeituras estiverem em débito com a União.

O projeto integra a chamada “agenda positiva da segurança pública” que vem tramitando no Congresso desde o início de novembro.

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo a segurança nas áreas que são consideradas “exceções” para o destino de recursos quando da inadimplência dos Estados e municípios com a União, o que acaba por bloquear as verbas. Os demais setores que atualmente podem receber dinheiro federal mesmo diante desse impedimento legal são Educação, Saúde e Assistência Social.

Com o aval do Senado, o projeto de autoria de Omar Aziz(PMDB-MS) agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Confira a matéria completa no site do Senado: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/11/28/aprovada-mudanca-na-lrf-para-impedir-bloqueio-de-recursos-destinados-a-seguranca-publica?utm_source=hpsenado&utm_medium=carousel_0&utm_campaign=carousel