Os vereadores do município de São Carlos, no interior paulista, fizeram uma moção de apelo à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para que os trabalhadores penitenciários sejam incluídos no rol das demais categorias policiais, com vistas à sua aposentadoria especial.

No texto, aprovado por unanimidade no dia 16 de outubro, os parlamentares reforçaram a necessidade de os agentes de segurança penitenciária, agentes de escolta e vigilância penitenciária e demais servidores do sistema prisional não serem afetados pela Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 287/2016, que estabelece a Reforma da Previdência.

Argumentam os vereadores de São Carlos que em decisão adotada em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal(STF) proibiu a categoria de fazer movimentos grevistas, ao equipará-la às demais forças de segurança, como a polícia militar.