Categoria deve continuar mobilizada para que PEC 14/2016 passe pelo crivo da Câmara antes de ser regulamentada nos Estados

A Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 14/2016,  que transforma a categoria de agentes penitenciários em Polícia Penal, foi aprovada por unanimidade no Senado nesta terça-feira(24/10). Foram 62 votos a favor da proposta, uma reivindicação histórica da categoria, que até então não tinha o poder de polícia reconhecido constitucionalmente. A PEC segue para a apreciação da Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta os agentes penitenciários ao rol polícia dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina como competência das novas instâncias da segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção do autor é igualar os direitos de agentes penitenciários ao dos policiais, e liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

O substitutivo também vincula a polícia penal ao respectivo órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, e estabelece que as polícias penais serão formadas pelos atuais  agentes  penitenciários e  por novos servidores nomeados por concurso público. Segundo alguns juristas, isto pode assegurar que o Sistema Penitenciário não seja privatizado.

História de Luta

Em maio deste ano, agentes penitenciários de todo o Brasil foram até Brasília para  lutar contra a Reforma da Previdência. O ato culminou na histórica ocupação do Congresso Nacional, o que transformou o movimento encampado pelos servidores do sistema prisional em um marco da luta dos trabalhadores de todas as categorias.

Na ocasião, a categoria também pleiteava pela aprovação PEC 308/2004, que mudaria o artigo 144 da Constituição e legitimaria a atividade penitenciária, em trâmite na Câmara dos Deputados. A proposta, entretanto, era vista por muitos parlamentares como de difícil acordo comum para a aprovação, devido à sua complexidade

A partir de então, a Federação Nacional Sindical dos Servidores  Penitenciários (FENASPEN) iniciou um trabalho de negociação com o senador Cássio Cunha Lima, que sinalizou uma forte chance de aprovação de seu texto, mais sucinto em relação ao da Câmara.

Iniciou-se nesse ínterim um movimento de todos os sindicatos de funcionários do sistema prisional, que unificaram a categoria pelo pleito da aprovação da proposta que daria início a organização dos servidores como integrantes da Polícia Penitenciária.

O SIFUSPESP considera que a a decisão tomada hoje pelos senadores é uma vitória importantíssima para a categoria, mas que além de ainda ter de passar pelo crivo dos deputados, também terá de obedecer a uma série de normas e regulamentações criadas nos Estados.