O Projeto de Lei Complementar 46/2015 que trata da Diária Extraordinária por Jornada de Trabalho Penitenciário (DEJEP) estendida também para os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVPs) foi aprovado na última terça-feira (12/09) na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. O Sindicato dos Agentes de Escolta e Vigilância do Estado de São Paulo (SINDESPE) comemorou a aprovação do mesmo pelos deputados, já que essa era uma busca de tempos dessa categoria, porque o “benefício” anteriormente foi concedido apenas para os Agentes de Segurança Penitenciária.
O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP), embora considere a DEJEP desfavorável para o funcionário, apóia a questão de que se ele existe deve ser estendido para toda a categoria, sejam ASPs, AEVPs, inclusive os oficiais administrativos e os profissionais de meio. Todos são funcionários do sistema e por isso deveriam ter os mesmos direitos.
O presidente do SIFUSPESP, Fábio Cesar Ferreira, o Jabá, explica que quando a lei permite ao funcionário exceder sua carga horária que foi composta dessa maneira por uma série de fatores importantes, colocando como o principal a saúde do próprio trabalhador, ou seja, uma carga horária extraordinária acaba é prejudicial.
“Além disso, acaba sendo uma “muleta” utilizada pelo governo do Estado para submeter o funcionário a trabalhar além do que poderia em troca de adicionais, o que na verdade mascara os problemas do sistema colocando a DEJEP como benefício”, afirma Jabá.
Segundo ele, o problema é que não se trata de reajuste salarial, nem de uma incorporação e não entra na contagem da aposentadoria. O reajuste, na verdade, seria o mesmo. Além de tocar na questão da falta de funcionários, já que o mesmo agente acaba cobrindo a falta de outro que deveria já ter sido incorporado na função.
“A DEJEP mascara os problemas do sistema e do trabalhador nele inserido. Precisamos de reajuste salarial e de novos funcionários para conseguirmos trabalhar com dignidade. Compreendemos aqueles que acabam aderindo a carga extraordinária por necessidade, o que todos nós temos, já que o Estado não supre as reais necessidades existentes”, conclui.
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