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Proposta de Emenda Constitucional pode ser votada ainda esta semana pelo plenário do Senado

Tramitam no Congresso Nacional duas Propostas de Emenda Constitucional(PECs) tratando sobre a criação da Polícia Penal. A primeira, na Câmara dos Deputados - desde 2004 - e outra no Senado, sendo que esta última se encontra em estágio mais avançado de análise por parte dos parlamentares, podendo ser votada em plenário ainda esta semana, em primeiro turno.

A proposta 14/2016, do senador Cássio Cunha Lima(PSDB-PB) inclui os trabalhadores penitenciários no rol das demais categorias policiais, como forma de garantir-lhes os mesmos direitos e benefícios percebidos pelos policiais militares, civis e federais, assim como lhes atribui novas responsabilidades na forma de prezar pelo cumprimento das penas dos detentos.

Esta PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) do Senado, em  maio, e caso seja ratificada pelo plenário da Casa, que encerra a discussão sobre o tema nesta quarta-feira, 16/08, estenderá a condição de polícia penal tanto para os servidores que já integram o sistema prisional brasileiro quanto para aqueles que serão admitidos nos futuros concursos públicos.

 

O sindicato, os servidores do sistema prisional e sua relação com a PEC
 
O que tem se debatido até o momento sobre a possível aprovação da PEC da Polícia Penal é uma discussão subjetiva de que ela trará mais segurança jurídica à atuação dos agentes penitenciários dentro das unidades prisionais, permitindo que façam algumas intervenções e atividades até o momento não previstas na legislação.

Por outro lado, a aprovação da matéria também pretende liberar os policiais militares de fazerem a escolta de presos, conferindo esse serviço como de exclusividade dos agentes, entre outras mudanças no atual regime de atuação da categoria, que por conta dessas atribuições deverá também obter melhores salários e condições de trabalho.

Funções policiais sem regulamentação inclusive já fazem parte do universo de atividades dos trabalhadores penitenciários (em outros estados), como a apreensão de drogas, armas, celulares e outras contravenções com os detentos ou com suas visitas, assim como a investigação sobre o planejamento de crimes que podem ser cometidos dentro das prisões.

A proposta também é benéfica porque cria sistemas de inteligência dentro da carreira e garante maior segurança jurídica para a atuação dos funcionários dentro das unidades prisionais. O estabelecimento de regras claras de conduta de acordo com o cargo/função do servidor é outro dos benefícios da PEC.

 

Proteção da sociedade contra a criminalidade

Ao defender a aprovação da PEC da Polícia Penal, dentro das boas práticas que esta poderá criar no cotidiano da vida do brasileiro, o SIFUSPESP precisa esclarecer a toda a sociedade que, uma vez atuando como policiais penais, os agentes vão colaborar muito para a solução de um dos problemas mais graves que o país enfrenta atualmente: A violência endêmica gerada pela atuação do crime organizado.

E qual seria a função do futuro policial penal nessa proteção dos brasileiros?

É sabido que um dos maiores temores da população na atual conjuntura do país, de crise econômica, desemprego e retirada de direitos trabalhistas é a perda da sensação de segurança, já bastante abalada por acontecimentos frequentes de violência contra civis, boa parte dela gerada por confrontos entre traficantes e policiais militares, além dos homicídios, sequestros e outros crimes decorrentes do comércio ilegal de drogas.

Tais crimes, aliás, são os que concentram o maior número de condenações contra os detentos brasileiros.

 

Dados sobre a violência e a criminalidade

Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2017, um em cada três sentenciados no país está na cadeia sob acusação de tráfico. São 32,1%, ou 182.779 pessoas encarceradas por tráfico, que fora e infelizmente dentro das unidades prisionais, apesar do esforço hercúleo dos agentes, gera para o crime organizado enormes somas de dinheiro e retroalimenta a violência endêmica a que nos referimos anteriormente.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entidade formada por promotores, juízes e entidades da sociedade civil atestou em outra pesquisa que 94% dos brasileiros acreditam que o índice de homicídios é alto ou muito alto, e que ao menos 50 milhões de pessoas com mais de 16 anos conhecem alguém(parente, amigo ou conhecido) que foi assassinado.

E muitos homicídios e outros crimes, infelizmente, estão ligados ao tráfico, seja por uma bala perdida que atinge uma criança inocente, seja pelo viciado que mata, agride ou ameaça um cidadão para roubar dele dinheiro ou um celular e comprar a droga, seja pelo traficante que mata um policial durante um confronto.

O mesmo levantamento aponta que 96% dos entrevistados dizem que os governos precisam se unir para priorizar a segurança pública. Mas quando perguntados sobre “quem tem responsabilidade por garantir a segurança pública da população” a maioria cita todas as polícias, governos, instituições ligadas ao judiciário e até os bombeiros, mas não coloca os agentes penitenciários na conta.

Em um momento em que o Congresso se compromete a priorizar a segurança pública em seus novos projetos de lei, os trabalhadores penitenciários, em sua verdadeira sina de desvalorização por parte do Estado - por falta de reconhecimento - e pela própria população, que desconhece o seu trabalho de verdade, devem contar com o apoio de toda a sociedade porque a  aprovação da PEC trará mais segurança aos próprios brasileiros.

A pressão que a categoria já exerceu sobre o Congresso e o Ministério da Justiça, nas manifestações e ocupações que promoveu em maio pela aprovação da PEC na Câmara, repercutiram positivamente entre a população e entre outras categorias de trabalhadores, que se viram ali representadas diante dos políticos pouco preocupados com os efeitos que a falta de cuidado com os agentes pode representar para a segurança pública.

Mais segurança para todos

A aprovação da PEC da Polícia Penal se tornará sinônimo de mais segurança para toda a população.Tal projeto não tem qualquer relação com a construção de um Estado policialesco, de eterna vigilância, e sim com a regulamentação das atividades que já são próprias dos agentes.

Entre essas atividades estão, por exemplo, a de coibir com extrema cautela e disciplina qualquer tipo de ação das organizações criminosas para evitar que ela estenda seus braços para fora das unidades prisionais.

A adoção da PEC, na prática, poderá representar não só a melhoria dos serviços públicos de segurança como também uma redução do ônus que o Estado já tem e que poderia aumentar ainda mais caso sejam adotados volumosos aumentos de efetivo policial e do exército em fronteiras, elevados gastos com armamento, equipamentos, viaturas e inteligência, sem que isso até os dias de hoje tenha se provado eficiente no combate às organizações criminosas no Brasil sem o auxílio dos agentes.

O trabalhador penitenciário exerce papel primordial no combate à criminalidade por estar diretamente em contato com os presos, por saber como mantê-los disciplinados e fazer com que cumpram suas penas de forma a serem verdadeiramente reinseridos na sociedade. Mas na atualidade a atuação legal do agente nesse sentido perdeu espaço para a força das organizações criminosas.

Detentos que fazem parte de uma organização criminosa invariavelmente voltam a cometer crimes quando saem da prisão, não apenas os crimes comuns que os levaram à prisão, mas outros crimes feitos a mando dessas organizações, que colocam em xeque a capacidade das forças de segurança pública em lidar com a violência de maneira a proteger a população desses criminosos.

Os trabalhadores penitenciários são parte fundamental da engrenagem do combate ao crime, à proteção da população brasileira e, simultaneamente, do cumprimento da legislação penal. Este são os focos do SIFUSPESP para fazer avançar no Senado a PEC 14/2016 e transformar em realidade as demandas da categoria por mais direitos.

Exerça a sua cidadania e a democracia!

Pressione os senadores a votar favoravelmente à proposta. Neste link, está a lista com e-mails e telefones dos parlamentares: http://www.senado.leg.br/transparen…/…/secrh/parla_inter.pdf