Segue a integra da Moção de Apoio:
CAMARA MUNICIPAL DE CAIUÁ
PLENÁRIO JOSÉ PINTO LÍVIA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
CONSIDERANDO que está em tramitação no Congresso Nacional a Reforma Previdenciária, que modifica a vida dos brasileiros em relação à aposentadoria;
CONSIDERANDO que cada categoria ou classe tem situações específicas que diferem as condições para aposentadoria;
CONSIDERANDO as particularidades da classe dos Agentes de Segurança Penitenciária (ASP e AEVP), em especial as condições insalubres e perigosas vividas pelos seus servidores;
CONSIDERANDO o Princípio da ISONOMIA, em que os méritos iguais devem ser tratados de modo igual e, as situações desiguais, desigualmente, já que não se deve haver distinção de classes que possuem situações semelhantes;
CONSIDERANDO que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de órgãos de segurança, em caráter de repercussão geral e estendeu a restrição aos Agentes de Segurança Penitenciaria, colocando-os no mesmo patamar que os funcionários das carreiras polícias;
CONSIDERANDO que os polícias estão inclusos no texto da Reforma Previdenciária com regras especiais;
CONSIDERANDO que os Agentes de segurança Penitenciária e AEVP, reivindicam a inclusão da categoria na aposentadoria especial;
Apresentamos a presente MOÇÃO DE APOIO à categoria dos Agentes de Segurança Penitenciaria de nossa cidade, Estado e de todo país, por questão de justiça e igualdade, a fim de serem inclusos na Reforma Previdenciária de forma especial nos moldes das demais forcas policiais.
