A Câmara Municipal de Martinópolis, por meio de seus vereadores, aprovou em sessão do dia 25 de maio, a Moção de Apoio nº 010/2017 à causa dos Agentes Penitenciários na luta pela aposentadoria especial da classe.
Todos os vereadores, incluído o presidente da casa, assinaram o pedido e aprovaram a moção. Foram eles: Ricardo Trombini, Adenilson Medeiros, Alzair da Silva Lopes, Antonio Lúcio dos Santos, Fábio Macedo Alves, Luiz Antonio Leite Oliveira, Marcos Xavier de Almeida Passos Júnior, Ricardo Florentino de Assis, Sidney Pereira dos Santos, Silvio Limeira e Valdenir Francisco da Silva.
“Agradecemos a todos os parlamentares pela oficialização do apoio a nossa causa e tenho certeza que isso servirá de incentivo para a categoria”, disse o presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), Fábio Jabá.
A moção, que pode ser lida abaixo, diz em suma que se o Superior Tribunal Federal considera a categoria como segurança pública, retirando o direito de Greve, o legislativo nacional teria que incluir os agentes na aposentadoria especial destinada aos policiais.
“A cidade abriga a Penitenciária Tacyan Menezes de Lucena, de Regime Fechado, e muitos agentes moram no município. Isso mostra que nossa luta tem sido observada e apoiada em vários espaços da sociedade”, concluiu Fábio Jabá.
Leia Moção na integra:
Excelentíssimo Senhor Presidente
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
CONSIDERANDO que está em tramitação no Congresso Nacional a Reforma Previdenciária, que modifica a vida dos brasileiros em relação à aposentadoria;
CONSIDERANDO situações específicas que diferem as condições para aposentadoria;
CONSIDERANDO as particularidades da classe dos Agentes de Segurança Penitenciária, em especial as condições insalubres e perigosas vivida pelos seus servidores;
CONSIDERANDO o Princípio da ISONOMIA em que: os méritos iguais devem ser tratados de modo igual e, as situações desiguais, desigualmente, e que não se deve haver distinção de classes que possuem situações semelhantes;
CONSIDERANDO que, recentemente, o Suprema Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de segurança em caráter de repercussão geral e estendeu a restrição aos Agentes Penitenciários, colocando-os no mesmo patamar que os funcionários das carreiras policiais;
CONSIDERANDO que os policiais estão inclusos no texto da Reforma Previdenciária com regras especiais;
CONSIDERANDO que os Agentes de Segurança reivindicam a inclusão da categoria na aposentadoria especial;
Apresentamos a presente Moção de Apoio a categoria de Segurança Penitenciária de nossa cidade, Estado e de todo país, por questão de justiça e igualdade, a fim de serem inclusos na Reforma Previdenciária de forma especial nos moldes das demais forças policiais,
