O principal foco da Operação Legalidade é fortalecer a luta contra a Reforma da Previdência e consolidar ao servidor as suas atribuições. Ela forma base para que o governo se relacione com nossa categoria tendo como parâmetro a obediência da Lei.  

Segundo o presidente da Sifuspesp, Fábio Cesar Ferreira, o Sistema Prisional do Estado de São Paulo é sustentado pelos servidores do sistema.

“Exercemos funções que não são inerentes (específicas, peculiares) ao nosso cargo, e por ajudar o Estado, acabamos nos prejudicando, com acúmulo de funções e sobrecarga de trabalho nesse sistema ineficiente”, explica.

Nos dias 19 e 20, estaremos a postos com a equipe jurídica e com diretores de plantão para dar apoio a eventuais dúvidas, reagindo contra eventuais episódios de assédio moral durante a Operação Legalidade.

Anote nosso telefone de plantão para informações, orientações e denúncias. O número é: (11) 940358646. Garantimos o anonimato.

Principais Desvios de função

O Agente de Segurança Penitenciária tem como função primordial manter a ordem e a disciplina das unidades prisionais. Entretanto,  acaba dirigindo viaturas, fazendo serviços administrativos, entregando medicações para os presos e outras atividades que não fazem parte de seu trabalho, tudo em razão da ausência de um planejamento sério por parte do Estado.

“Existem também os desvios de função da área meio. Por exemplo, motoristas que têm 40 horas semanais de carga horária, não recebem hora extra e acabam fazendo muito mais que suas funções,  oficiais administrativos que têm contato direto com os presos, psicólogos que apesar de não terem atribuição para fazer exames criminológicos acabam por fazê-los”, elenca Ferreira.

Canal de Denúncia  

O Sifuspep abriu um canal para receber denúncias de desvios de função dos quais não tem conhecimento, mas que acabam acontecendo.

“Sabemos que existem mais funcionários realizando funções às quais não são a eles atribuídas pelos regulamentos que especifica a lei. Estamos abertos a receber essas denúncias para ter um melhor conhecimento das condições de trabalho da nossa categoria. Sabemos da existência de casos no setor de enfermagem, por exemplo, e queremos nos aprofundar mais sobre o tema para poder ajudar”, diz o presidente do Sifuspesp.

Operação Legalidade como ferramenta de luta

Esperamos que, com essa ação, haja o aumento da conscientização do servidor para a valorização do seu trabalho, canalizando nossas insatisfações e mostrando para a sociedade o que todos nós servidores sabemos: o sistema prisional prisional de São Paulo só está de pé devido às nossas doações de trabalho e até de material para possibilitar que o trabalho aconteça, já que o Estado não nos fornece condições para tal. Fazemos muito além daquilo para o qual fomos contratados.

A Operação Legalidade é uma ferramenta de luta pela valorização do trabalho do servidor penitenciário e, portanto, contra qualquer proposta governamental que venha a nos prejudicar ainda mais, como a Proposta de Emenda Constitucional 287/16 que pretende instituir uma reforma previdenciária totalmente nociva aos trabalhadores, que é apoiada pelo partido do governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin(PSDB).

Além disso, esse vem a ser o início de um trabalho permanente que faremos contra o arrocho salarial, as péssimas condições para exercer nossas atividades, a superlotação dos presídios e a falta de contratação de funcionários. Nossa ação de militância deve estar baseada na unidade da categoria vinculada a ações planejadas, para que avancemos com o apoio de nossa base, a organização e que nos defendamos contra as ações de assédio moral, manifesta no número indiscriminado de processos administrativos a que somos submetidos.

Orientação aos funcionários - Como agir durante a Operação Legalidade/Padrão nos dias 19 e 20 de maio?

AEVPs:

- As viaturas de escolta em deslocamento devem obedecer a velocidade da via, conforme Normas de Trânsito;

- As unidades que não constituem os pólos de escolta e servidores habilitados para tal estão impedidas de realizar escolta ou custódia de presos;

- Os postos de vigilância deverão ser cobertos de acordo com o efetivo da unidade. Para cobrir todos os postos deve haver o efetivo completo de acordo com o módulo padrão da SAP;

- Custodiar presos somente sob condições determinadas pelo POP (para cada preso, dois AEVPs);

- Não fazer vigilância armada em locais adversos como em regime semiaberto, portaria, sub-portaria e administração;

- Não acatar ordem principalmente se for meramente verbal de quem não tem atribuição legalmente publicada e respaldada pelos cargos em vigor na LC 898/2001 (de Diretoria Técnica, de Divisão e de Serviço).

ASPs:

- Não fazer escoltas, acompanhamentos de presos, bem como não conduzir viaturas (função do AEVP);

-  Não prestar serviços administrativos;

-   Não acumular postos de trabalho (1 posto por agente e não 2);

-  Em obediência ao POP somente acompanhar o preso quando houver dois agentes;

-  Contagem rigorosa dos presos;

-  Representar toda e qualquer ordem não condizente com as atribuições conf. Art. 10 do Estatuto do Servidor Público;

- Controlar rigorosamente os atendimentos à população carcerária, sempre preservando a segurança da unidade.

Oficiais Administrativos e Operacionais:

- Não ultrapassar a carga horária, uma vez que não recebem hora-extra e nem utilizam banco de horas;

- Não realizar atendimento à população carcerária, pois esta atividade não está entre suas atribuições legais.

Psicólogos:

- Não expedir laudo criminológico pois esta função compete ao Ministério Público.